Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820357-59.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820357-59.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:56

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:26

Definitivo

19/07/2024, 08:17

Trânsito em julgado

18/07/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 10:47

Publicação

04/07/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 01:38

Decurso de Prazo

03/07/2024, 11:32

Decurso de Prazo

03/07/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0820357-59.2023.8.14.0401 Sentença: Trata-se de queixa-crime oferecida por CAMILA GOMES LIMA em face de RAIMUNDO DE SOUZA VASCONCELOS NETO, com o objetivo de apurar suposta prática do crime de injúria, previsto no art. 140 do CPB. Compulsando os autos, verificou-se que as partes firmaram composição civil de danos, conforme id. 113430159. Ato contínuo, a própria querelante, por meio de seu advogado, informou em petição de id. 115240288 o cumprimento do acordo pactuado, tendo o querelado juntado comprovante de cumprimento ao id. 115374613. Portanto, não se vislumbra mais a necessidade da juntada da cópia do acordo com reconhecimento da assinatura das partes em cartório, conforme solicitado pelo Ministério Público Feitas estas considerações, adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença a composição dos danos civis firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, na forma do art. 74 da Lei 9099/95. Assim, julgo extinta a punibilidade do delito atribuído a RAIMUNDO DE SOUZA VASCONCELOS NETO, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante o acordo firmado entre as partes e homologado neste ato, o qual acarreta renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Registre-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Sem Custas. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:53

Composição Civil dos Danos

02/07/2024, 09:41

Decurso de Prazo

23/06/2024, 02:25

Decurso de Prazo

25/05/2024, 12:51

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Composição Civil dos Danos

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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