Ação Penal - Procedimento Sumário 0822104-44.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822104-44.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SANTIS GONCALVES SERRAO 0822104-44.2023.8.14.0401 SENTENÇA réu: “ Você me deu um tapa” e o réu teria respondido: “Você também me deu outro” e ai as partes foram para a sala e começaram brigar; que nesse momento ela saiu pegou um carro de aplicativo e foi embora; que o filho da vítima estava no banheiro no momento dos fatos; que depois se dirigiu até a delegacia para prestar declarações; que sabe que o denunciado foi preso naquele momento; que a vítima que acionou a polícia; que o réu quando chegou em casa não estava agressivo; que não sabe se o réu estava alcoolizado. Que não presenciou o tapa; que só ouviu a vítima dizer que o réu tinha batido nela; que não presenciou nenhuma ameaça”. E por fim, o réu em seu interrogatório, afirmou: textuais: “Que não agrediu fisicamente e não ameaçou a vítima; que foi a vítima que o agrediu; que ficou lesionado no rosto e no ombro; que ficou preso dois dias por conta dos fatos; que foi a primeira vez que foi preso; que pelo que saiba a vítima nunca registrou nenhuma agressão contra ele antes desse dia; que após a vítima que iniciou e o agrediu causando as lesões descritas no laudo ele a empurrou para impedir que ela continuasse”. No que diz respeito à materialidade, não há prova de nenhuma lesão apresentada pela vítima, uma vez que o seu laudo de exame de corpo de delito, atesta a inexistência de qualquer machucado (ID 112215609 - fl. 36) Já com relação ao acusado, o seu laudo de exame de corpo de delito atesta múltiplas lesões. (ID 112215609 - fl. 17) Portanto, pela análise das provas e dos depoimentos produzidos em juízo, fica incerta a dinâmica com que os fatos aconteceram, não havendo prova indene de dúvida de que o acusado tenha agredido a vítima. É assente em nossa jurisprudência que, sem robusta prova da autoria, não há como se fundamentar um decreto condenatório. Nesse sentido: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Se inexistem provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe. Ora, os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada são de gravidade indiscutível, o faz com que a dúvida sempre milite em favor do acusado. E aqui, no caso dos autos, as dúvidas são sérias e não restaram superadas. Nessa perspectiva, deve ser declarada a absolvição do apelante, ante a insuficiência de provas, tudo com suporte no art. 386, VII, do CPP, como forma de privilégio ao princípio do "in dubio pro reo". TJ-MS - APL: 00077040320138120001 MS 0007704-03.2013.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 28/07/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/07/2014). Portanto, levando em consideração a declaração da vítima o interrogatório do réu e da análise do material probatório produzido nos autos, deve ser julgada improcedente a denúncia, uma vez que, no processo penal, cabe ao Ministério Público o ônus integral de provar os fatos afirmados na peça acusatória, produzindo provas fartas, contundentes e harmônicas no sentido de ser o réu o autor do delito e passível de ser responsabilizado criminalmente. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da absolvição do réu por insuficiência de provas, em homenagem ao princípio constitucional “in dubio pro reo”. DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor de SANTIS GONCALVES SERRAO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147, caput, do CPB e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, procedimento este em que figura como vítima E. S. D. J.. Relata a peça acusatória que, no dia 18/12/2023, a vítima E. S. D. J. foi ameaçada e agredida fisicamente pelo réu SANTIS GONCALVES SERRAO, seu ex-companheiro. Segue aduzindo a denúncia, que a vítima nos dias dos fatos estava em sua residência, dormindo, quando o réu chegou ao local, alcoolizado, e “começou a perturbar a todos da casa”. Em seguida, o denunciado passou a ofender a vítima e praticou vias de fato, ao atingi-la com um forte tapa em seu rosto, na região dos olhos no lado direito, e um soco nas costas, sem causar lesão Ademais, SANTIS passou a proferir ameaças, afirmando "VOU TE MATAR". Continua relatando a exordial acusatória que CELIANE DE OLIVEIRA FREITAS, amiga da vítima, afirmou que estava na residência da vítima no momento dos fatos, quando escutou “um barulho de tapa”, seguida da voz de DILCELENE, a qual teria afirmado “TU ME DESSE UM TAPA NO MEU ROSTO”. Ato contínuo, presenciou o momento em que a vítima saiu do quarto, sendo seguida por SANTIS, o qual afirmou “EU VOU TE MATAR”. ANTÔNIO LUCAS CORRÊA RODRIGUES, policial militar, asseverou que´, após acionamento, se dirigiu ao local dos fatos e questionou a vítima sobre ocorrido. Ademais, encontrou o denunciado “bastante alterado e agressivo, aparentemente muito alcoolizado”, bem como, visualizou que a casa da vítima estava revirada, com coisas jogadas ao chão. Por fim, o denunciado, durante seu interrogatório, negou a prática criminosa. Recebida a denúncia em 10/04/2024 (decisão id 112956793), o acusado devidamente citado, apresentou resposta escrita (id 116751497) através de seu Defensor. Analisada a resposta à acusação e rechaçada a possibilidade de declarar alguma causa de exclusão de ilicitude do fato ou do agente, inimputabilidade, atipicidade, nem extintiva de punibilidade ou absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 01/10/2024, verificou-se a presença do Promotor de Justiça verificou-se a presença da Promotora de Justiça Dra. DARLENE RODRIGUES MOREIRA; do(a) Defensor Público do acusado, Dr. VALDERCI DIAS SIMÃO; do acusado SANTIS GONÇALVES SERRÃO; da vítima E. S. D. J.; da testemunha CELIANE DE OLIVEIRA FREITAS; AUSENTE a testemunha ANTÔNIO LUCAS CORRÊA RODRIGUES, policial militar. Na sequência, nos termos dos arts. 185 a 196 do CPP, passou-se ao interrogatório do denunciado, sendo garantido o direito de entrevista prévia e reservada com seu Defensor (art. Art. 185, parágrafo 5º). Depoimento gravado mediante recursos audiovisuais, armazenado em Secretaria e no Servidor do Tribunal de Justiça, disponível às partes. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou seus memoriais escritos ID 130600375, pugnando pela condenação do acusado, nas penas do artigo 147, do CP e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. A Defesa, em seus memoriais escritos ID 133396188, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por insuficiência de provas da materialidade e em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. É o relatório. Decido. DO MÉRITO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se, de imediato, ao exame do mérito: O réu, SANTIS GONÇALVES SERRÃO, foi denunciado pela prática do crime de ameaça, na forma do artigo 147, do Código Penal Brasileiro e pela prática do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais em face de sua ex-companheira E. S. D. J.. Considerando que durante a instrução processual as provas produzidas no inquérito policial devem ser renovadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e autoria do crime de ameaça imputado ao réu não restaram comprovadas, tanto pelo depoimento da vítima e da informante, bem como pelas declarações do réu, que este apenas se defendeu de injusta agressão iniciada pela vítima, não havendo a certeza necessária de que os fatos apontados ocorreram daquela maneira, capazes de revelar o animus do acusado em praticar o delito. Não há provas robustas que tenham o condão de fazer prosperar a tese sustentada na denúncia, pois a tipicidade da conduta não restou evidenciada nos autos. Pois bem, o art. 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, nestes tipos de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem os eventos, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Após detido e minucioso exame dos presentes autos, tenho que existem relevantes dúvidas e incertezas a respeito da autoria e materialidade delitiva, registrando-se, desde logo, ser caso de absolvição do acusado. Senão vejamos: A vítima, em seu depoimento, ratificou a ameaça afirmando, textuais: “Que confirma os fatos narrados na denúncia, que nunca se importou que o réu bebesse, mas que não incomodasse ela e seu filho; que no dia dos o ré a agrediu com um tapa no rosto e um soco nas costas a ameaçou dizendo que a família dele ia pegá-la, e ainda proferiu ofensas verbais; que nesse dia ele estava deitada dormindo quando réu chegou em casa; que o filho dela abriu a porta e o réu subiu para o quarto e a agrediu dando um tapa no rosto, um soco nas costas e um puxão de cabelo; que na delegacia o réu proferiu ameaças; que ele disse que a família dele ia “pegá-la”; que o réu não disse que ia matá-la; que depois dos fatos eles terminaram o relacionamento; que o réu não mais insistiu; que o réu e ela sempre foram muito ciumentos e que por isso relacionamento era abusivo; que depois dos fatos não mais conviveram”. A sra. Celiane de Oliveira Freitas, amiga da vítima, ouvida como informante, declarou, textuais: “Que se encontrava na casa da vítima nos dia dos fatos; que no momento em que o réu chegou ela estava dormindo; que ela ouviu o barulho da vítima dizendo que o réu tinha batido nela; que ouviu a vítima dizer para o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu SANTIS GONÇALVES SERRÃO, da acusação da prática do crime de ameaça (artigo 147, Caput”, do CPB) e da Contravenção Penal de Vias de fato (artigo 21 da LCP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu, conforme estabelecido sequencialmente no art. 392 e incisos do CPP e, caso se verifiquem as hipóteses dos incisos IV, V e VI, intime-se mediante edital, expedindo-se os atos necessários para o cumprimento do ato. Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações, as baixas, e anotações necessárias e, após, arquive-se. P. R Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 09 de janeiro de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0822104-44.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu SANTIS GONÇALVES SERRÃO, pela contravenção penal do art. 21 da Lei de Contravenções e pelo crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu SANTIS GONÇALVES SERRÃO, nascido em: 17/05/1980, filiação: TEREZA GONÇALVES SERRÃO e SANTIS GOMES SERRÃO, habilitação 04286332286 (DETRAN/PA), Endereço: Rua Dez de Maio, n. 08, próximo à igreja “Benção dos Vales”, Mangueirão, Belém - PA, CEP: 66640365, contato celular: (91) 99319-2617,, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 10 de abril de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

11/04/2024, 00:00

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