Embargos de Declaração Cível 0800082-37.2024.8.14.0116 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800082-37.2024.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N° 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800082-37.2024.8.14.0116 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática exarada nos presentes autos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 30 de abril de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:52

Expedição de documento

30/04/2026, 12:52

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/04/2026, 09:48

Expedição de documento

27/04/2026, 12:06

Expedição de documento

27/04/2026, 11:26

Retirada de pauta

27/04/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:16

Petição

23/04/2026, 13:41

Expedição de documento

30/03/2026, 11:30

Expedição de documento

30/03/2026, 09:23

Para julgamento de mérito

30/03/2026, 09:22

Pedido de inclusão

11/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:37

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800082-37.2024.8.14.0116 Nome: ONICIO DO AMARAL FILHO Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, 1836, AMARAL ODONTOLOGIA, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Rua Rio Amapá, 374, CONJ VIEIRALVES, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-150 Nome: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Endereço: Alameda Santos, 1827, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 SENTENÇA Vistos. ONICIO DO AMARAL FILHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA e UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, todos já qualificados. Aduz o autor que é beneficiário do serviço médico hospitalar fornecido pelas demandadas desde 2002, honrando com todas as contraprestações mensais. Afirma que após contrair a COVID-19, foi diagnosticado com MIELOMA MÚLTIPLO (CID C900), uma condição caracterizada como CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA. Posterior ao diagnóstico, iniciou-se o tratamento com quimioterapia. Acrescenta que, no mês de janeiro de 2024, ao requerer a liberação da 9ª (nona) sessão de tratamento de quimioterapia agendada para o dia 29 de janeiro de 2024, foi surpreendido ao ter o seu requerimento cancelado/indeferido em três ocasiões consecutivas com a justificativa que o tratamento necessário não poderia ser efetuado em razão da omissão no repasse dos valores devidos à UNIMED-GO pela empresa. Diante do arrazoado, requereu, em sede de tutela de urgência, a continuidade do tratamento. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação em danos morais. Decisão deferindo pedido liminar [107838426]. Apresentado pedido de reconsideração pela UNIMED DO BRASIL [108648547]. Indeferido o pedido de reconsideração [110962411]. Apresentada contestação pela UNIMED DO BRASIL [110043867] e pela FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA [114361062]. Anexada guia de autorização referente ao mês de novembro de 2023 [113701373]. Em seguida, a parte autora informou o descumprimento da decisão de tutela de urgência [114479974]. Por fim, apresentada réplica à contestação [119366970]. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, Decido Julgo antecipadamente o feito na forma do art. 355, I do CPC. Sabe-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. De início, rejeito as preliminares suscitadas pelas requeridas. Restou vastamente comprovada a negativa à continuidade do tratamento requerido por meio dos diversos documentos acostados aos autos [107831992, 109889934 e 107831996], os quais afastam a preliminar de interesse de agir. De igual forma, é uníssona na jurisprudência que a responsabilidade entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio é solidária, o que torna incabível a preliminar de ilegitimidade passiva. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. Consta dos autos que o autor foi diagnosticado com CÂNCER DE MÉDULA ÓSSEA necessitando, com urgência, dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, tendo em vista que se trata de procedimento vital e urgente. Verifico que, apesar de se tratar de plano de abrangência nacional, conforme cartão da parte autora juntado no ID 107829975, as partes requeridas vêm criando empecilhos de cunho administrativo na continuidade do tratamento pleiteado. Decerto, no caso de tratamento oncológico, a jurisprudência pátria tem posição majoritária de que a recusa por parte dos planos de saúde é abusiva e ilegal, mesmo com a existência de cláusula contratual nesse sentido, mostrando-se imprescindível o tratamento. Mais ainda, que não pode o plano de saúde excluir o tratamento em curso. Cumpre reforçar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que há responsabilidade solidária entre as cooperativas de plano de saúde que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1923442 SP 2021/0047665-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Acrescente-se a tais argumentos a função social do contrato de plano de saúde, os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor que norteiam a relação jurídica entre as partes. Em relação aos danos morais pleiteados pela autora, é evidente que a recusa ao tratamento de saúde, ainda mais se tratando de doença grave, viola os direitos da personalidade do autor. Ante o exposto, ratifico a decisão de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para obrigar as rés a autorizarem/viabilizarem o tratamento indicado ao combate da doença do paciente, na medida em que possuem responsabilidade solidária, majorando a multa no caso de descumprimento ao pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como condeno as rés ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e com juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação, tratando-se de ilícito contratual. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Expedição de documento

Expedição de documento

Retirada de pauta

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

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