Cumprimento de sentença 0800125-72.2024.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800125-72.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2024, 14:26

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:55

Publicação

31/10/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 16:49

Definitivo

29/10/2024, 08:57

Trânsito em julgado

29/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RONALDO CHAVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TIFANNI CECILIA DO CARMO PAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CDC SANTAREM 3 LTDA Advogado(s) do reclamado: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA, RUI CORREA DE MELO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. As partes celebraram acordo nos termos da petição acostada aos autos em fase de cumprimento de sentença. Considerando que as partes são legítimas e capazes bem como é lícito o objeto do acordo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada nos autos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante do acordo realizado e satisfeita a obrigação, DESBLOQUEIO os valores bloqueados via SISBAJUD, conforme anexo. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800125-72.2024.8.14.0051

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2024, 13:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/10/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:52

Conclusão (para decisão)

13/10/2024, 22:52

Publicação

13/10/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RONALDO CHAVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TIFANNI CECILIA DO CARMO PAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CDC SANTAREM 3 LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0800125-72.2024.8.14.0051 Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de pedido de reparação de danos morais e materiais, em virtude de compra de aparelho celular ofertado com especificidades diversas do bem entregue. Assevera ter procurado a reclamada para estorno dos valores pagos e devolução do bem, sem sucesso. A empresa é revel, citada, não apresentou defesa. Em análise aos documentos, verifico que o autor comprova ter realizado a compra e a quitado, tendo recebido produto diverso do produto ofertado. Diante dos fatos e documentos apresentados, restou evidenciada a falha na prestação do serviço que não entregou o bem corretamente ou ressarciu os valores. Essa atitude afronta o princípio da vulnerabilidade do consumidor estabelecida no artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Portanto, a Omissão da Empresa Reclamada em solucionar o problema exposto pelo consumidor diante das inúmeras tentativas, além do atraso exacerbado para a entrega do produto corretamente, caracterizam dissabores que vão além do mero aborrecimento, causando constrangimento e abalo psicológico no Reclamante. Dessa forma, a conduta da Empresa Reclamada ao deixar de respeitar os direitos do consumidor, é caracterizada como ato ilícito, devendo ressarcir o Autor pelos danos suportados, devidamente corrigidos. Com relação ao Dano Moral, entendo configurado em razão do abuso cometido pela Empresa Reclamada por sua única e exclusiva responsabilidade, gerando prejuízos ao Autor. Deve ser ressaltado que o Autor tentou solucionar a controvérsia amigavelmente, mas não logrou êxito. Tais fatos demonstram o descaso no tratamento dispensado ao consumidor pela sucessão de transtornos enfrentados, decorrentes da má prestação do serviço, caracterizando a ocorrência de dano moral a ser reparado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET QUE EMBORA O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O PAGAMENTO NÃO FORAM ENTREGUES. AMERICANAS. COM. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso da parte autora postulando a majoração da verba reparatória por danos morais. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantia arbitrada adequadamente, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido. Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação nº 0004033-40.2010.8.19.0208, 5ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Maria Regina Nova Alves. j. 11.03.2011). Para quantificação do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que devem ser utilizados os seguintes critérios: 1. A extensão do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos. A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao dano material, determino a restituição integral do valor, conforme comprovado nos autos, devendo a reclamada responsabilizar-se pela coleta do bem, no prazo de 30 dias, após a restituição do valor, sob pena de perdimento em favor do consumidor. DISPOSITIVO Expostas minhas razões, ACOLHO os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. PAGUE ao Reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente para arcar com a função ressarcitória e repreensora, com acréscimo de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ); 2. RESTITUIR o valor pago pelo aparelho celular, na monta de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente, desde a data da compra e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estes a partir da citação, devendo a reclamada responsabilizar-se pela coleta do bem, no prazo de 30 dias após a restituição do valor, sob pena de perdimento em favor do consumidor. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. P. R. I. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

28/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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