Procedimento Comum Cível 0800611-16.2024.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800611-16.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:32

Definitivo

25/03/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/03/2025, 11:47

Decurso de Prazo

09/02/2025, 21:25

Decurso de Prazo

09/02/2025, 21:24

Publicação

21/12/2024, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TRANSPORTES MAGALHAES MARABA EIRELI Endereço: Rodovia BR-230, KM 10 QUADRA173, (Transamazônica)LOTE 21/22/51/52 CIDADE JARDIM, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 REQUERIDO: L L ANDRIANI - ME Endereço: Conjunto Santos Dumont II, 1849, CTV PEREBE, Avenida Visconde de Marco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-830 Nome: LEANDRO LOPES ANDRIANI Endereço: Não informado, Não informado, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Nos autos consta petição informando que as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Observo que, o art. 200, caput, do Código de Processo Civil, determina que: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que, a transação firmada entre as partes em audiência de conciliação, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800611-16.2024.8.14.0097 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, ID n. 132415461, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas remanescentes em razão do acordo antes da sentença. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE ou através da Defensoria Pública. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Benevides, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:40

Homologação de Transação

04/12/2024, 09:36

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:49

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2024, 14:18

Mandado

31/10/2024, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TRANSPORTES MAGALHAES MARABA EIRELI Endereço: Rodovia BR-230, KM 10 QUADRA173, (Transamazônica)LOTE 21/22/51/52 CIDADE JARDIM, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 REQUERIDO: L L ANDRIANI - ME Endereço: Conjunto Santos Dumont II, 1849, CTV PEREBE, Avenida Visconde de Marco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-830 Nome: LEANDRO LOPES ANDRIANI Endereço: Não informado, Não informado, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Nos autos consta petição informando que as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Observo que, o art. 200, caput, do Código de Processo Civil, determina que: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que, a transação firmada entre as partes em audiência de conciliação, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800611-16.2024.8.14.0097 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, ID n. 132415461, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas remanescentes em razão do acordo antes da sentença. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE ou através da Defensoria Pública. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Benevides, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800611-16.2024.8.14.0097 PLATAFORMA TEAMS Aos 13 dias do mês de agosto de 2024, às 10h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, na presença do Exmo. Juiz de Direito Titular desta Comarca, LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, comigo auxiliar do juízo ao cargo. Realizado o pregão de praxe e apregoadas as partes: Presente o Requerente, TRANSPORTES MAGALHÃES MARABÁ – EIRELI, neste ato representado pela Preposta ESTEFANY BRITO MAGALHÃES, acompanhada do Advogado JEAN RAMIREZ DA SILVA, OAB/PA 25.948, por videoconferência. Ausentes os Requeridos, L L ANDRIANI – ME e FLÁVIO CARNEIRO DANTAS. ABERTA A AUDIÊNCIA: QUE não houve possibilidade de composição amigável da demanda, face a ausência da parte ré. QUE o Advogado da parte autora manifestou-se nos seguintes termos: A autora por meio de seu advogado, com elevado grau de respeito, requer providências no intuito de mitigar a evasão do requerido da citação processual. Diante o fato do requerido não está sendo localizado em endereço informado por ele em outros processos recentes, requer sua citação por edital ou qualquer outro meio válido eletrônico que a vara deferir. Informa ainda que na última manifestação protocolada por este patrono foi anexado número de telefone e e-mail do requerido ID 120461478. O requerido informou o presente endereço nos autos do processo 0881214-80.2023.8.14.0301 no qual naquela oportunidade ele é o autor da ação. DELIBERAÇÃO: O processo corre no interesse das partes. O ato citatório deve ser promovido pela parte autora interessada, devendo fornecer meios a tanto. Portanto, INDEFIRO, por ora a citação por edital, devendo a parte autora promover a citação da parte ré em 15 dias, devendo requerer o que entender de direito, sendo que quaisquer pesquisas sistemicas requeridas deverão ser precedidas do recolhimento das custas devidas. Intimem-se. E como nada mais houve, o MM. Juiz mandou encerrar este termo. Eu, João Carlos de Melo Leal, Auxiliar de Gabinete Judiciário, o digitei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requeridos: L L ANDRIANI – ME e FLAVIO CARNEIRO DANTAS. ABERTA A AUDIÊNCIA: QUE não houve possibilidade de composição amigável da demanda, face a ausência da parte ré, a qual não foi localizada. Em seguida, o Advogado da parte autora manifestou-se nos seguintes termos: O Requerente desiste de prosseguir com a presente Ação em relação ao Requerido, FLAVIO CARNEIRO DANTAS, devendo este ser excluído do polo passivo da demanda. DELIBERAÇÃO: 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800611-16.2024.8.14.0097 PLATAFORMA TEAMS Aos 17 dias do mês de junho de 2024, às 10h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, na presença do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Comarca, LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, comigo auxiliar do juízo ao cargo. Realizado o pregão de praxe e apregoadas as partes: Presente o Requerente, TRANSPORTES MAGALHÃES MARABÁ – EIRELI, neste ato representado pelo Advogado JEAN RAMIREZ DA SILVA, OAB/PA nº 25.948, por videoconferência. Ausentes os DEFIRO o pedido autoral em relação ao Requerido, FLAVIO CARNEIRO DANTAS. 2. REDESIGNO a presente audiência para o dia 13/08/2024, às 10h00min, que será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas poderão participar da audiência tanto comparecendo ao Fórum de Justiça da Comarca de Benevides (2ª Vara Cível), como também de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2UyNjhiNzUtYzE0ZS00NjUzLWEzMGYtZWM5MDZkOGVhNmY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229b0dd4c2-6645-46f6-b4ca-00ae640ec9a9%22%7d 3. CUMPRA-SE, nos moldes na decisão (Id. 113727356). E como nada mais houve, o MM. Juiz mandou encerrar este termo. Eu, João Carlos de Melo Leal, Auxiliar de Gabinete Judiciário, o digitei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TRANSPORTES MAGALHAES MARABA EIRELI REQUERIDO: L L ANDRIANI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.662.553/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Inhaúma 1849, anexo A, Bairro Pedreira, Belém/PA, CEP: 66087.640, celular (91) 99287-2310, endereço eletrônico [email protected]; e FLÁVIO CARNEIRO DANTAS, brasileiro, motorista, portador do CPF n.004.952.242-60, RG 5818567 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias 09, Bairro D. João VI, Capanema/PA, CEP 68701-190, celular (91) 98455-4663 DESPACHO/MANDADO 1. Diante do que foi relatado, e certo de que o NCPC instituiu em seus fundamentos a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800611-16.2024.8.14.0097 CITE-SE a requerida e INTIME-SE as partes, para comparecem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de auto composição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, que designo para o dia 17 de junho de 2024 às 10:00 horas, que será realizada será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo ao Fórum de Justiça da Comarca de Benevides (2° Vara Cível), como também podem participar de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2UyNjhiNzUtYzE0ZS00NjUzLWEzMGYtZWM5MDZkOGVhNmY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229b0dd4c2-6645-46f6-b4ca-00ae640ec9a9%22%7d No dia e hora designados para a realização da audiência, as partes deverão acessar a sala mediante do link disponibilizado, ficando facultado o seu comparecimento pessoal na sede deste Juízo e Vara para participar do ato. OBS: AS PARTES PODEM OPTAR PELO COMPARECIMENTO PRESENCIAL NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES ou pelo ingresso à sala virtualmente pelo aplicativo Teams SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE O ACESSO À INTERNET E O INGRESSO À SALA VIRTUAL SE OPTAR PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL. 3. No dia e hora designados para a realização da audiência, as partes deverão acessar a sala mediante do link disponibilizado, ficando facultado o seu comparecimento pessoal na sede deste Juízo e Vara para participar do ato. 4. Intimem-se. 5. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las através do telefone (91) 98010-1004 e pelo e-mail [email protected]. 6. CITE-SE o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, advertindo-o de que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo nesse caso apresentar manifestação nesse sentido com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. ((CPC, art. 334, § 4º, I). 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º) que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. 7.1 Nos termos do art. 334, §9º, do CPC, as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos. 7.2 As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 8. Advirta o(s) réu(s) que poderá(ão) oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante artigo 344 do NCPC, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I – CPC) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; 9. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 10. Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando o Diretor de Secretaria autorizado a assinar o expediente necessários e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(98)