Monitória 0801156-11.2023.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0801156-11.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 21:18

Definitivo

23/09/2024, 12:24

Trânsito em julgado

23/09/2024, 12:24

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:31

Decurso de Prazo

17/09/2024, 11:06

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:36

Publicação

23/08/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: LUNA COMERCIO DE MOVEIS ARTESANAIS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: CAMILA NINARA LUNA COSTA Endereço: Rua Eduarda Pereira Lima, 140, Matinha, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801156-11.2023.8.14.0004 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pretende compelir a requerida ao pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A inicial foi instruída com os documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Citada para pagar a dívida, a parte requerida ofereceu embargos à monitória (ID nº 119935532). Não arguiu preliminares. No mérito, afirmou que a falta de pagamento dos valores pela embargante decorreu da sua impossibilidade financeira para fins de adimplemento de tais valores no momento oportuno, considerando fatores imprevistos (pandemia e suposto naufrágio). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato a desnecessidade de dilação probatória, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e pode ser resolvida tão-somente com as provas documentais já existentes nos autos. Destarte, não havendo irregularidades ou vícios processuais a serem sanados, passo a julgar antecipadamente o mérito da ação, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que o credor de um bem ou de uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de conhecimento. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia em dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade, bastando apenas a análise dos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, a parte autora precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme artigo 700 do CPC. No caso presente, a inicial veio acompanhada de instrumento contratual (ID nº 103852665), cuja veracidade foi confirmada pela parte requerida. Deste modo, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos. Tais documentos, não sendo dotados da eficácia de título executivo, comprovaram que a requerida está em débito com o requerente, o que ela própria acabou confirmando nos embargos. Assim, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados, pois seus fundamentos não se sustentam, e suas alegações são desprovidas de prova idônea. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC/2015, as embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento do débito, impondo-se a manutenção da sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080906670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080906670 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Destarte, certo é que a parte requerida não se desincumbiu do mister que lhe atribui o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, qual seja: a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 703, §8º, do CPC, e REJEITO os embargos à monitória apresentados pela parte requerida. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, constituindo de pleno direito o documento juntado pela parte autora em título executivo judicial, reconhecendo-a como credora do réu da importância descrita na inicial, incidindo correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação. CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deve o feito prosseguir na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte autora, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Almeirim, 20 de agosto de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:48

Procedência

20/08/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: LUNA COMERCIO DE MOVEIS ARTESANAIS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: CAMILA NINARA LUNA COSTA Endereço: Rua Eduarda Pereira Lima, 140, Matinha, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801156-11.2023.8.14.0004 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pretende compelir a requerida ao pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A inicial foi instruída com os documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Citada para pagar a dívida, a parte requerida ofereceu embargos à monitória (ID nº 119935532). Não arguiu preliminares. No mérito, afirmou que a falta de pagamento dos valores pela embargante decorreu da sua impossibilidade financeira para fins de adimplemento de tais valores no momento oportuno, considerando fatores imprevistos (pandemia e suposto naufrágio). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato a desnecessidade de dilação probatória, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e pode ser resolvida tão-somente com as provas documentais já existentes nos autos. Destarte, não havendo irregularidades ou vícios processuais a serem sanados, passo a julgar antecipadamente o mérito da ação, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que o credor de um bem ou de uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de conhecimento. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia em dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade, bastando apenas a análise dos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, a parte autora precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme artigo 700 do CPC. No caso presente, a inicial veio acompanhada de instrumento contratual (ID nº 103852665), cuja veracidade foi confirmada pela parte requerida. Deste modo, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos. Tais documentos, não sendo dotados da eficácia de título executivo, comprovaram que a requerida está em débito com o requerente, o que ela própria acabou confirmando nos embargos. Assim, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados, pois seus fundamentos não se sustentam, e suas alegações são desprovidas de prova idônea. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC/2015, as embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento do débito, impondo-se a manutenção da sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080906670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080906670 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Destarte, certo é que a parte requerida não se desincumbiu do mister que lhe atribui o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, qual seja: a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 703, §8º, do CPC, e REJEITO os embargos à monitória apresentados pela parte requerida. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, constituindo de pleno direito o documento juntado pela parte autora em título executivo judicial, reconhecendo-a como credora do réu da importância descrita na inicial, incidindo correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação. CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deve o feito prosseguir na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte autora, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Almeirim, 20 de agosto de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

21/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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