Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802804-08.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: NOVA SUICA RESIDENCE Endereço: Avenida Boulevard Le Mann, s/n, Condomínio Nova Suíça Residence, XINGUARA - PA - CEP: 68557-760 Nome: HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida José Walter, lote 2, quadra 96 sala 04, Setor Morada do Sol, RIO VERDE - GO - CEP: 75908-740 DECISÃO Considerando a certidão de não intimação e o fato de a executada não deter a posse direta dos lotes penhorados, defiro a intimação da penhora via postal (AR), nos termos do art. 841, § 2º, do CPC. A diligência deve ser dirigida à sede da empresa em: Avenida José Walter, S/N, Quadra 96, Lote 02, Sala 04, Setor Morada do Sol, CEP 75908-740, Rio Verde/GO. Ante o desinteresse manifestado pela exequente (ID 160525005), determino o levantamento da restrição (RENAJUD) sobre o veículo Agrale/8500 TCA, placa NWC-4016, em favor da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde/GO. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, e visando conferir efetividade à execução, defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Quanto à intimação do possuidor indireto (Sr. Adilson), necessária para garantir a regularidade de futura adjudicação (arts. 799 e 889 do CPC), defiro a medida. Contudo, nos termos dos arts. 12 e 23 da Lei Estadual nº 8.328/2015, o ato depende do recolhimento prévio de custas intermediárias. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas referentes à intimação do terceiro interessado. Cumprida as comunicações e voltem conclusos para análise da adjudicação dos lotes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102511490752800000036682388 1 - Petição Inicial - Execução Extrajudicial Petição 21102511490766100000036683184 2 -Procuração e Documento Pessoal - Sindico Instrumento de Procuração 21102511490829700000036683185 3 - Ata da Assembleia Geral - Eleição e Posse - Biênio 2021.2022 Documento de Identificação 21102511490888200000036683186 4 - Estatuto Social e T. Extra 5x40,00 Documento de Identificação 21102511490949100000036683187 5 - Regimento Interno - Nova Suíça Documento de Identificação 21102511491028900000036683188 6 - Ata 18 de outubro de 2016 - Limpeza de Lote Documento de Comprovação 21102511491101100000036683190 7 - Ata 21 de setembro de 2017 - T. Extra 3x 100,00 Documento de Comprovação 21102511491136200000036683191 8 - Ata 16 de agosto de 2018 - T. Extra 4x100,00 Documento de Comprovação 21102511491190900000036683192 9 - Certidões de Inteiro Teor - Lotes Documento de Comprovação 21102511491255000000036683194 10 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 21102511491398400000036683195 11 - Notificação Extrajudicial - Devedor - comprovante de entrega Documento de Comprovação 21102511491450600000036683196 12 - Planilha de Débito Documento de Comprovação 21102511491494300000036683197 Primeira Parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21110909253629500000038311971 Comprovante de Pagamento e Boleto - Parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21110909254122100000038311974 Relatório de Conta Documento de Comprovação 21110909254192900000038311975 Decisão Decisão 22020209393587600000046519653 Decisão Decisão 22020209393587600000046519653 AR Identificação de AR 22050906153033100000057566159 AR Identificação de AR 22050906153038300000057566160 Certidão - AVERBAÇÃO Petição 22052617252081400000059946165 Custas - Certidão Petição 22060315410174400000061133541 Comprovante de Pagamento e Boleto - Certidão Documento de Comprovação 22060315410188200000061133542 Relatório de Conta - certidão Documento de Comprovação 22060315410227900000061133543 Certidão Certidão 22071310285369300000066573434 Certidão Certidão 22110410354331600000077074442 Decisão Decisão 23032311471188900000084805477 constrições Petição 23032909113210300000085152024 Planilha de Calculo - março.2023 Documento de Comprovação 23032909113254300000085152026 Decisão Decisão 23110610493072000000097486231 Certidão de custas Certidão de custas 24020912202242200000102256772 RelatorioDeConta-8 Relatório de custas 24020912202257700000102256774 Boletos-5 Boleto de custas 24020912202290500000102256773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021608501064700000102443665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021608501064700000102443665 custas Petição 24021916133738900000102605872 comp. pagamento e boleto - constrições Documento de Comprovação 24021916133751700000102605873 contaProcesso - constrições Documento de Comprovação 24021916133794600000102605874 20240011212162_02072024 Documento de Comprovação 24070213233513500000111633846 Decisão Decisão 24070213233564100000111633838 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24071117320032100000112418715 0802804-08.2021 Documento de Comprovação 24071117320111600000112418712 Despacho Despacho 24071117320194800000112418708 Petição - Baixa de restrição Renajud - Veículo Arrematado em leilão judicial Petição 24071515493688200000112689577 PROCURACAO_civil__assinado Instrumento de Procuração 24071515493719900000112692133 CNH Digital-2 Documento de Identificação 24071515493761600000112692134 Comprovante de endereço - Patrícia Documento de Comprovação 24071515493795900000112692137 Despacho homologação da arrematação ATOrd_0001208-49.2017.5.08.0107_1grau Documento de Comprovação 24071515493843300000112692139 informação do Juiz dentro do processo sobre a arrematação processo Goias Documento de Comprovação 24071515493869300000112692140 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO - entrega do bem a arrematante PAtrícia Documento de Comprovação 24071515493924600000112692141 Petição Petição 24073018200260100000114062090 Certidões de Inteiro Teor - 26, 25, 24, 23, 22 e 21 Documento de Comprovação 24073018200295200000114062091 Extrato CNIB Documento de Comprovação 24073018200364000000114062092 Planilha de débitos judiciais. julho.2024 Documento de Comprovação 24073018200443200000114062093 RENAJUD - retirada de restrição Documento de Comprovação 24090313453413100000117152414 Decisão Decisão 24090313453459800000116761764 custas - penhora Petição 24090610512008400000117692066 Comp. pagamento e Boleto - penhora Documento de Comprovação 24090610512053900000117692070 relatório de conta - penhora Documento de Comprovação 24090610512088100000117692073 Decisão Decisão 25012112091392600000126091951 Mandado Mandado 25041510244814000000131544950 Mandado Mandado 25041510244814000000131544950 Diligência Diligência 25051216050206200000133033787 AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPÓSITO - HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Devolução de Mandado 25051216050219500000133033789 Documento de identificação depositário Devolução de Mandado 25051216050276000000133033791 CERTIDÃO NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA - H F ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Certidão 25051216050307800000133033792 Notificação Notificação 25052310415906700000133855798 08028040820218140065 Informação 25052310415921500000133855803 Petição Petição 25101021443850400000143351282 0802804-08.2021.8.14.0065 - comprovante Documento de Comprovação 25101021443879000000143351283 0802804-08.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 25101021443907000000143351284 Decisão Decisão 25102711151970200000144224929 Certidão Certidão 25110310284458100000144742009 Petição Petição 25110318062204000000144793976 Petição Petição 25110509014929100000144911984 Comp pagamento e Boleto - intimação penhora Documento de Comprovação 25110509014962800000144911985 conta - intimação penhora Documento de Comprovação 25110509014995700000144911986 Petição Petição 25112815221772700000146389221 Avenida Xingu, s/n - 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