Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820899-77.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820899-77.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: RUBENS CAMPOS MARTINS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM/PA 0820899-77.2023.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de RUBENS CAMPOS MARTINS, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 21 da Lei nº. 3.688/1941. Narra a denúncia, em síntese, que: “Conforme consta no Inquérito Policial em apenso, na data de 06/08/2023, compareceu à DATA o senhor Sandro Fernando Leão Furtado para comunicar que sua filha Maria Clara Cardoso Leão, de 17 (dezessete) anos de idade, foi vítima de vias de fato, perpetradas pelo denunciado, que é marido da genitora desta. O genitor relatou que, no dia 06/08/23, por volta das 4:30min, passou a receber várias ligações da filha, e de sua ex-companheira, Ana Paula Cardoso, e soube que a adolescente fora agredida pelo denunciado, quando ela tentou impedir que ele continuasse agredindo Ana Paula. Disse que Ana Paula e seu filho Sam Cardoso Leão, de 10 (dez) anos de idade, tinham ido buscar a vítima e o namorado dela Victor Tadeu Diniz Kós Silva, em uma festa. A vítima e Victor foram para o quarto, e Sam ficou na sala e presenciou o início da briga entre Ana Paula e o denunciado, por isso chamou a vítima e o namorado dela que estavam no quarto. Em escuta especializada, a vítima relatou: “No dia do meu aniversário, dia 06/08/23, fui comemorar com meus amigos e meu namorado em uma arena/bar de nome DECK, e eu e meu namorado iríamos voltar de Uber e dormir na casa do papai, mas aí a mamãe disse que queria levar a gente para comer depois, então ela foi buscar a gente e levou o Sam. No caminho de volta resolvemos dormir na casa da mamãe, e quando chegamos na casa dela, vimos que o Rubens já estava bebido, então eu e meu namorado fomos logo pro quarto”. Disse que o irmão Sam ficou na companhia de sua genitora. De repente, Sam entrou no quarto, nervoso e gritando, pedindo ajuda, pois o denunciado queria bater em sua genitora. Imediatamente, a vítima e Victor saíram do quarto e encontraram o denunciado no corredor, e “eu gritei com ele, não bate na minha mãe”, a empurrar a vítima para dentro do quarto e ela acabou caindo na cama. Victor começou a empurrar o denunciado de volta para tirá-lo do quarto e foram parar no corredor de novo, brigando e discutindo. Disse que o denunciado a empurrou contra a parede e ela bateu a cabeça e a boca, e caiu no chão, e lá ficou por um tempo. Depois se levantou e, junto com Victor, entrou no banheiro e trancou a porta. Lá de dentro ouvia os gritos de seu irmão. Verbalizou: “Ele foi atrás da gente no banheiro, acredito que não era para me bater e sim no Victor. Os dois são enormes e começaram a brigar dentro do banheiro, que é muito pequeno, e acabou quebrando o vaso sanitário, acabamos ferindo nossos pés, o meu corte foi superficial, mas o do Victor foi profundo...”. A testemunha Sam Leão, em escuta especializada relatou: “A minha mãe tem um amigo que é louco, aí ele estava bêbado e ficou mais louco, aí ele empurrou a minha mãe e ela mandou eu chamar a minha irmã, eu chamei e Maria gritou com ele ‘não bate na minha mãe’, aí ele empurrou e deu um tapa na minha irmã... depois eles foram pra cozinha, e eu não vi, mas eu ouvi tudinho... como ele estava batendo na mamãe. O meu cunhado e a minha irmã estavam no banheiro, e o tio Rubens arrombou a porta e bateu neles, o vaso do banheiro quebrou e ficou vários cacos, que feriram eles... a mamãe ficou com o olho inchado e o Victor também ficou com o olho cortado, em cima da sobrancelha, e Victor também ficou com o pé cortado... eu fiquei bem preocupado e assustado com eles”. Victor Tadeu Diniz Kós Silva, namorado da vítima, relatou que no dia dos fatos, estava em uma festa com a vítima. Em uma determinada hora, a genitora da vítima foi buscá-los, e o denunciado estava no carro, e parecia aborrecido. Deram carona para alguns amigos, e logo depois foram para a casa da genitora da vítima. Quando estavam no quarto, foram acionados pelo irmão da vítima, que pedia ajuda, pois o denunciado estava agredindo sua genitora. Disse que a vítima foi tentar defender a mãe, e disse: “Por que estás fazendo isso com a minha mãe?”, e o denunciado respondeu: “Não te mete” e em seguida deu um tapa no rosto da vítima, que caiu no chão. O denunciado foi para cima da testemunha, mas não conseguiu atingi-la. Passaram a brigar novamente no corredor, onde mais uma vez o denunciado deu um tapa na vítima, empurrando-a em direção à parede. A vítima foi ao chão e machucou a boca. Depois, se trancou no banheiro com a vítima para se proteger. Porém, o denunciado arrombou a porta do banheiro, e desferiu um soco que abriu um ferimento em seu supercílio. No meio da confusão, o vaso sanitário quebrou, e tanto ele como a vítima sofreram cortes nos pés. A testemunha Ana Paula Cardoso, genitora da vítima, relatou que, na madrugada dos fatos, recebeu uma ligação de Victor, para que ela fosse buscá-los na festa, pois a vítima estava embriagada. Ela foi, e estava na companhia do denunciado, que também estava alcoolizado. Quando já estavam em casa, o denunciado passou a brigar com ela, pois achava um absurdo a vítima estar embriagada, e a empurrou. Neste momento, pediu para que o filho Sam fosse chamar sua irmã. A vítima chegou dizendo para que o denunciado não brigasse com sua mãe, e ele a empurrou, e ela caiu na cama. Neste momento, Victor, para defendê-las, passou a desferir socos no denunciado. A declarante disse que apartou a briga e mandou que a filha e o namorado dela fossem para o banheiro. Mandou o denunciado ir embora de sua casa, e foi para seu quarto com o filho. Logo depois, ouviu gritos e, ao chegar na cozinha, já viu o denunciado saindo do banheiro, e Victor machucado no supercílio e nos pés. O denunciado, em interrogatório, negou que tenha agredido fisicamente a vítima, mas admitiu ter extrapolado, pois estava bêbado. Disse que a vítima deve ter se lesionado quando tentou apartar a briga entre ele e Victor (...)”. (ID 103646379 Págs. 1-5) A denúncia foi oferecida em 06/11/2023 sob ID 103646379 Págs. 1-5. O recebimento da denúncia ocorreu em 12/12/2023, sob ID 105798973 Págs.1-5. Em ID 106901691 o acusado foi citado em Secretaria. Consta em ID 106898223, o termo de citação em secretaria do acusado. Em ID 107251496 Págs. 1-3, consta resposta à acusação do acusado, apresentada pela Defensoria Pública. Sob decisão de ID 107753242 Págs.1-2, consta que não se verificou quaisquer das hipóteses legais de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, motivo pelo qual, a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento. Em 13/05/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de audiência acostado em ID 115489805 Págs. 1-2, onde foram ouvidas as vítimas S. C. L. e M. C. C. L., por meio de depoimento especial. No dia 16/05/2024, ocorreu a continuação da audiência de instrução e julgamento, cujo termo está acostado sob ID 115819386 Págs. 1-2, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação Sandro Fernando Leão Furtado, Victor Tadeu Diniz Kós Silva e Ana Paula Cardoso. Por fim, prosseguiu-se com o interrogatório do acusado Rubens Campos Martins. Nos termos do art. 402 do CPP o Ministério Público nada requereu. A Defesa, requereu a prorrogação do prazo para juntada de procuração, bem como a juntada das fotos e o laudo do exame de corpo de delito realizado pelo acusado, no prazo legal. O Representante do Ministério Público não se opôs as diligências, razão pela qual as diligências foram deferidas pelo Juízo. Ministério Público e Defesa requereram prazo para alegações finais. Em ID 118647341 consta a certidão de antecedentes criminais do acusado. Sob ID 118840034 Págs. 1-4, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu que a ação seja julgada procedente pela condenação do acusado pelo crime tipificado nos art. 21 da Lei nº 3.688/1941. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, sob o ID 121947810 Págs. 1-5, requereu: I- A absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP, em homenagem ao princípio in dubio pro reo; II- a fixação da pena base no mínimo legal; III- o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea; IV- que a pena de multa guarde a proporcionalidade com a pena corporal imposta e fixada em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato; V- a fixação do regime aberto, uma vez que o acusado é primário quanto ao crime previsto no artigo, da Lei de contravenções penais; VI- a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação penal originada pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais, em que consta como acusado RUBENS CAMPOS MARTINS. É imperioso assinalar que o feito obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há como acolher a tese da defesa para absolver o acusado, bem como para acolher o pedido de desconhecimento da Lei, conforme se verá a seguir, pelos depoimentos colhidos em audiência. A vítima M. C. C. L., foi ouvida por depoimento especial e as perguntas do juízo, respondeu: “Que tem 17 anos, que no dia do seu aniversário foi para uma festa com seus amigos e seu namorado e que umas 03:30; 04:00 da manhã ela não quis voltar de Uber e pediu para sua mãe e seu padrasto irem buscá-la, que percebeu, no carro, que seu padrasto estava bêbado, que seu namorado decidiu dormir com ela em sua casa, que entraram e foram se organizar para dormir e seu padrasto começou a brigar com sua mãe, que não se recorda o motivo, mas acha que era por ciúmes do Victor, que seu irmão foi chamá-la no quarto dizendo que seu padrasto queria bater em sua mãe, que ela saiu do quarto e foi ao quarto de sua mãe para ver o que estava acontecendo, que perguntou para ele porque ele queria fazer aquilo e seu padrasto lhe deu um empurrão e ela caiu na cama, que seu padrasto e seu namorado começaram a discutir e foram para o corredor, que ela levantou da cama e foi atrás e seu padrasto lhe deu um empurrão no rosto e ela caiu no chão e bateu sua boca no chão, que sua boca começou a sangrar, que seu namorado e seu padrasto começaram a se agredir, que ela lembra que seu padrasto acertou um soco em sua mãe e um em seu namorado, que ela e seu namorado estavam no banheiro e seu padrasto foi atrás deles e tentou forçar a porta do banheiro e conseguiu abrir a porta, que como seu namorado e seu padrasto eram grandes, eles acabaram quebrando o vaso e cortando os seus pés, que seu padrasto acertou um soco no seu namorado e começou a sangrar, que todos estavam dentro do quarto de sua mãe no início da confusão, que no outro dia eles foram para casa da tia de seu namorado para contar o que tinha acontecido, que depois contou para seu pai, que depois eles foram para o hospital porque seu namorado estava com um corte na testa e o pé ferido, que no outro dia foram na delegacia, que seu padrasto sempre teve ciúmes de todos, que ele não gosta que sua mãe converse, brinque com seus amigos, que nesse dia sua mãe estava conversando com seus amigos e chegando em casa sua mãe lhe contou que seu padrasto estava com ciúmes do Vitor porque ele iria dormir lá, que já teve vários episódios de agressão com sua mãe e que com ela esse foi o único, que isso foi dia 06 de agosto de 2023, que ela se sentiu muito mal e ficou sem saber o que fazer depois, que não tem mais contato com o acusado, que hoje se sente mal em relação a história por sua mãe e por tudo que ela passou, que nunca mais manteve contato com o acusado, que mora com seu pai, que sua mãe se separou do acusado, que seu irmão foi o que mais sofreu porque viu tudo e que ele era muito pequeno ainda, que seu irmão já foi ouvido por psicólogos do Fórum, que foi para a festa umas 22h e ingeriu bebida alcoólica (Gim), que não bebeu muito nesse dia, que seu namorado não bebeu muito e estava normal, que a festa era na doca, no Deck, que consumiram uma garrafa de Gim para sete pessoas, que no lugar onde foram não pediram sua identidade e tinham outros amigos dela abaixo de 18 anos e também não pediram identidade deles, que nesse dia ela tinha ido comemorar seu aniversário de 17 anos, que seu padrasto costumava beber e trabalhava em festa, que passava alguns dias da semana na casa de sua mãe, geralmente de quinta a domingo, e os demais dias ficava com seu pai, que seu ex-padrasto se chama Rubens, que quando o vaso do banheiro quebrou seu namorado cortou o pé e ela ficou com uns arranhões no pé, que seu padrasto chegou a entrar no banheiro e começou a bater no Vitor e ele teve um corte no supercílio, que quando ligou para sua mãe, por conta da bebida, ela estava um pouco “alterada” e esse foi um dos motivos para ela ligar para sua mãe ir buscá-la, já que não queria pegar Uber “bebida”, que o Vitor estava bem e não estava embriagado, que lembra que na hora que estavam no banheiro e seu ex-padrasto estava agredindo o Vitor, ela deu um arranhão com sua unha no rosto dele, que seu padrasto e o Vitor brigaram, que decidiu ir dormir na casa de sua mãe porque não sabia se seu pai estava acordado àquela hora e não tinha a chave da casa de seu pai, que depois do ocorrido ela não teve mais contato com o acusado, que ele foi na sua festa do vestibular e ela não falou com ele, que depois do ocorrido sua mãe ainda ficou um tempo com o acusado (...)”. (Mídia ID 115489810). Já a testemunha de acusação, irmão da vítima S. C. L., menor de idade, ouvido por meio de depoimento especial, relatou: “Que não lembra do ocorrido e que não quer falar (...)”. (Mídia ID 115538934) A testemunha de acusação Sandro Fernando Leão Furtado, na condição de informante, foi ouvida e respondeu: “Que é pai da vítima, que ele tomou conhecimento do ocorrido no outro dia quando o chamaram para socorrer o Victor que estava bastante batido, que o Victor tinha cortes profundos no pé, corte no supercílio e hematomas, que acha que queriam lhe esconder o ocorrido, que deixaram passar bastante tempo e não deu para dar ponto no pé do Victor, que os seus filhos estavam sendo pressionados a não lhe falar do ocorrido, que ele levou o Victor na Unimed da Doca, que sua filha estava com hematomas nas pernas, um lábio “estourado” e uma marca na região da boca, que lhe relataram o que ocorreu na madrugada do dia do aniversário da sua filha, que foi seu filho que foi chamar a irmã para ajudar sua mãe, que sua filha foi ajudar e foi agredida pelo namorado da mãe, que o namorado de sua filha foi ajudar e também foi agredido, que lhe foi relatado as agressões, a casa toda quebrada, banheiro quebrado, porta do banheiro arrombada, que quem lhe relatou foi sua filha, seu filho e o Victor, que eles falaram o que aconteceu sem controvérsias, que teve muita confusão na madrugada e os vizinhos chamaram a polícia, que a M.C não compareceu ao exame de lesão corporal porquê ele ligou várias vezes para o número fornecido pela DATA e não conseguiu marcar o exame, que depois foi informado que ele poderia ir direto sem agendar, que sabe que até o ocorrido o acusado e sua ex-esposa estavam juntos, mas não sabe se ele morava com ela, que sabe que no dia do ocorrido o acusado saiu de bagagem da casa de sua ex- esposa, que seus filhos eram expressamente proibidos de lhe informar qualquer coisa, que ele não concorda que o acusado vivesse com seus filhos, que tem informações de que a sua ex-esposa tem várias denúncias contra o acusado na delegacia da mulher, que Ana Paula diz que não tem mais relação com o acusado, que ele soube através de vizinhos que as confusões continuam na porta da casa de Ana Paula, que a M.C. não fica mais na casa da mãe e que seu filho pede muito a presença da mãe e de segunda a sexta seu filho fica com ele e aos fins de semana ele fica com a mãe, que seus filhos residem com ele atualmente, que ele respeita a vontade de sua filha de não querer ir para casa da mãe, que M.C. vai esporadicamente na casa da mãe, que na época do fato as crianças ficavam com ele de segunda a sexta e aos fins de semana com a mãe, que no dia do aniversário a M.C. pediu para ficar com a mãe porquê ia para uma festa com uns amigos e depois iria voltar para casa da mãe, que na madrugada do ocorrido houve ligações em seu celular e ele estava dormindo e não atendeu, que de manhã quando retornou disseram que queriam uma carona, que não lhe relataram o que aconteceu, que não tem informações de que sua filha consumiu bebida alcoólica em seu aniversário, que teve relato de que sua filha estava no quarto deitada com o Victor e o seu filho estava no outro quarto com a Ana Paula e o acusado, que seu filho correu para o quarto da irmã para pedir ajuda, pois estava tendo uma briga e sua filha levantou e correu para o quarto da mãe, que sua filha foi agredida e posteriormente o Victor foi agredido também, que quando ele pegou o Victor na casa da tia dele, ele estava cortado e teve várias agressões, que sua filha estava com hematomas na perna e ferimentos na boca, que ele já soube no outro dia por volta de 20h e que determinou que se não o colocassem a par de tudo ele não iria ajudar, que a sua filha e o Victor começaram a falar, que a Ana Paula sempre lhe dizia que o acusado não convivia dentro da casa, que não tem interesse de tirar a guarda de seus filhos da mãe e que ele não quer que seus filhos vivam em um local de agressões, quem primeiro lhe contou o que aconteceu foi a sua filha a noite e ela lhe disse que precisava de ajuda e ele foi, que sua filha estava na casa da tia do Victor, próximo a sua casa, que eles foram para o hospital e sua filha começou a lhe relatar o ocorrido, que a M.C. não é uma pessoa agressiva, que na sua presença ela nunca ingeriu bebida alcoólica, que sabe que em razão das agressões sua filha e o Victor se trancaram no banheiro (...)”. (Mídia ID 115822684). A testemunha de acusação Victor Tadeu Diniz Kós Silva, na condição de informante, foi ouvida e respondeu: “Que o fato ocorreu na noite do aniversário da M.C. e que eles estavam em uma festa, que a mãe da M.C e o padrasto foram buscá-los, que perceberam que ele estava “alterado” e tinha bebido, que quando chegaram na casa, eles foram dormir e o S. entrou no quarto falando para a M.C. que o acusado queria bater na sua mãe, que a C. foi afrontar o Rubens e ele deu um tapa na cara da M.C., que ele foi agredido também, mas não registou ocorrência, que ele nunca tinha visto nada de ruim no relacionamento de seu Rubens e a M.C. e o S., que o seu Rubens estava aparentemente “embriagado”, que a M.C. também apresentava sinais de embriaguez, que a briga se generalizou, que quando saíram da festa ele iria dormir em sua casa, mas quando viu que M.C. estava “meio bêbada” ele preferiu ficar na casa dela para poder cuidar dela, que eles foram para a casa da mãe da M.C. porque ela ligou e perguntou onde estavam e ela foi buscá-los na festa, que o acusado estava com ciúmes dele com a mãe da M.C., que no momento em que a M.C. entrou no quarto para intervir na briga da sua mãe com o denunciado, ele deu um empurrão nela, que ele foi intervir e ele e seu Rubens começaram a brigar, que ele bateu porquê estava defendendo a M.C., que a M.C deu um arranhão no seu Rubens, que a M.C. machucou a boca e ele levou um soco no supercílio e “abriu” e machucou o pé, que depois que bateu no acusado, a mãe da M.C.. conseguiu tirar ele de cima deles e ele foi para o banheiro para tentar acalmar as coisas, que o acusado apareceu no banheiro e tentou dar mais “porrada”, que segundo a mãe da vítima o acusado ficou com raiva porquê viu seu rosto machucado no espelho, que bati no acusado na intenção de defender a M.C. e a mãe dela, que seu pé ficou muito machucado, que os dois ficaram muito machucados, que não sei se a vítima ligou para o pai, que o acusado empurrou a porta do banheiro e bateu no vaso e o vaso quebrou, que eles tentaram esconder o ocorrido do pai da M.C, que acha que o pai da M.C. não sabia que a mãe dela tinha um relacionamento com seu Rubens, que o pai da M.C. não sabia que tinha um homem morando na casa que os seus filhos frequentavam porquê a mãe da M.C pediu para esconder, que ligaram as 03:00 h da manhã para a mãe da M.C. informando que ela estava muito bêbada e pedindo para ir buscá-la, que quando o S. entrou no quarto ele pediu para a M.C. ajudar sua mãe porquê ela estava pedindo ajuda, que a M.C. chegou e falou para o acusado não bater na sua mãe e o acusado disse para ela não se meter e lhe deu um tapa no seu rosto, que a porta do banheiro não tinha tranca e o acusado empurrou a porta e os agrediu no banheiro, que foi no banheiro que o acusado lhe deu um soco e “abriu” seu supercílio, que essa foi a primeira agressão que ele presenciou do seu Rubens (...)”. (Mídia ID 115826106). A testemunha de acusação Ana Paula Cardoso, na condição de informante, foi ouvida e respondeu: “Que é mãe da vítima, que estava presente quando os fatos ocorreram, que eles foram buscar sua filha que estava festejando seu aniversário de 17 anos, que quando chegaram no local a sua filha estava muito bebida, que o acusado também estava bebido e se aborreceu porquê a M.C estava bebida, que foram para casa e o namorado da M.C. foi junto e pediu para ajudá-lo a trocá-la para dormir, que ela ajudou e foi para seu quarto e começou uma discussão com o acusado e pediu para seu filho menor chamar a M.C. que ele estava brigando comigo, que o S. chamou a M.C e ela estava muito bebida e chegou brigando com ele e feriu o nariz do acusado e ele a empurrou na cama, que o acusado começou a sangrar no nariz, que o namorado de sua filha foi defende-la e ele e o acusado trocaram agressões, que tudo foi muito rápido, que ela pediu para sua filha e o namorado se afastarem e eles foram para o banheiro da cozinha, que o acusado foi atrás, que todos estavam bebidos, que eles trancaram a porta do banheiro, que o acusado tentou forçar a porta e quebrou o vaso do banheiro, que convivia com o denunciado, mas ele não morava na minha casa, que essa foi a primeira vez que isso aconteceu, que seus filhos tinham uma boa convivência com o denunciado, que o acusado frequentava sua casa como seu namorado, que após o ocorrido o acusado, sua filha e o Victor saíram feridos, que houve uma troca de socos entre o Victor e o acusado, que a M.C. relata que teve uns ferimentos e acha que foi no banheiro, que não lembra de o acusado ter batido na M.C., que lembra que ele a empurrou na cama, que a M.C., o acusado e o Victor estavam aparentemente bebidos, que ela não tem mais relacionamento com o acusado e que terminaram por causa desse fato, que no momento da briga quem estava mais consciente era o Victor e ela, que de todos, o acusado ficou mais machucado, que acredita que não era intenção do acusado ferir os pés do Victor, que no dia do ocorrido o Victor lhe ligou para ela ir buscá-los porquê a M.C estava muito bebida, que ela foi buscá-los, que seu ex-marido não aceitou a separação e nunca gostou de sua relação com seu Rubens, que ela não reside mais no imóvel onde o fato ocorreu, que ela viu a descarga quebrada dentro do banheiro e os cortes no pé do Victor machucado, que não estava na hora da briga no banheiro, que a M.C. ficou com ela na casa de sua mãe que é ao lado depois do ocorrido, que após esse acontecimento, seu Sandro lhe disse que se ela voltasse a falar com o acusado ele não queria a presença de seus filhos, que chegou a ver as lesões que ficaram em M.C., que ficou um arranhão no braço ou próximo ao peito, que não lembra direito, que não lembra se sua filha ficou machucada no rosto, que ela cuidou do pé do Victor (...)”. (Mídia ID 115826108). O acusado Rubens Campos Martins, em interrogatório, respondeu: “Que tem 41 anos e dois filhos, que é autônomo e trabalha com eventos com locação de equipamentos de som, que não é usuário de drogas e nunca usou, que não foi preso nenhuma vez, que os fatos não são verdadeiros, que ele em nenhum momento agrediu a M.C, que ele havia ingerido bebida alcoólica nesse dia, mas que foi pouco, que ele acompanhou a Ana Paula para ir buscar a M.C. e era aniversário dela, que a M.C tinha saído com o Victor para comemorarem o aniversário dela em uma festa, que quando eles foram buscar a M.C. ele achou incorreto o estado em que M.C estava porquê ela saiu praticamente “carregada” da festa, que eles foram para casa e todos entraram e ele ia se despedir e acabou discutindo com a Ana Paula porquê ela estava cuidando da M.C. e não chamando sua atenção, que ele disse para Ana Paula que ela estava errada em estar cuidando e não chamando a atenção da M.C., que eu estava falando alto com Ana Paula e em nenhum momento quis bater nela, que quando M.C. chegou no quarto ela disse para ele não falar assim com a mãe dela e ela arranhou seu nariz e sua orelha e ele para se defender pegou o braço de M.C. e a puxou para cima da cama, que nesse momento o Victor o agrediu, que ele e o Victor começaram a brigar, que ele não deu um tapa no rosto da M.C. que ele já ia sair da casa, quando viu no espelho que seu rosto estava sangrando muito e foi atrás do Victor para brigar com ele, que ele empurrou a porta do banheiro e quebrou o vaso, que entrou no banheiro para brigar com o Victor porquê se sentiu muito agredido, que perdeu o controle quando viu seu rosto sangrando, que ele não percebeu a M.C. o arranhar, que em momento nenhum agrediu a M.C., que não viu lesão em M.C e ligou para o Victor pedindo desculpa, que ele registrou ocorrência contra o seu Sandro porquê se sente ameaçado por ele, que hoje não tem relacionamento com Ana Paula, que eles tem contato esporádico, que ele teve contato com a M.C na festa do vestibular dela e ela o cumprimentou normal, que ele não tem contato com o Victor (...)”. (Mídia ID 115826126) (destaquei). A vítima M. C. C. L., confirmou os fatos narrados na denúncia, sendo que a primeira narrou como sofreu as agressões por parte do acusado: que levou um empurrão quando foi defender sua mãe das agressões do acusado, que nesse momento caiu na cama, que seu namorado começou a brigar com o acusado no intuito de lhe defender, que se levantou e foi atrás, que nesse momento o acusado lhe empurrou perto do rosto e caiu no chão, batendo sua boca que começou a sangrar, que em decorrência disso houve uma confusão generalizada. As demais testemunhas informantes (mãe da vítima e namorado da vítima) confirmaram os fatos, narraram que o acusado estava alcoolizado, que a vítima também estava alcoolizada, que a vítima ficou machucada, que a testemunha Víctor, namorado da vítima foi defendê-la e também ficou machucado, que na briga entre o acusado e o namorado da vítima, ambos se machucaram. A genitora relatou que viu o acusado dando um empurrão na sua filha que a fez cair na cama, que chegou a ver as lesões que ficaram em M.C., que ficou um arranhão no braço ou próximo ao peito, que não lembra direito, que não lembra se sua filha ficou machucada no rosto. Já a testemunha de acusação informante do juízo, genitor da vítima, não presenciou os fatos, apenas veio tomar conhecimento depois, quando foi solicitada sua ajuda para cuidar dos ferimentos de Victor. Que percebeu que a filha estava tentando lhe esconder algo, que a vítima e o seu namorado relataram situações semelhantes do que teria ocorrido, o que o fez acreditar nas versões apresentadas. Como se vê, os fatos narrados na denúncia foram confirmados durante a instrução processual, a vítima, o namorado da vítima, a genitora e genitor, estes últimos ouvidos como informantes, relataram como os fatos se deram, restam os depoimentos uníssonos e complementares uns dos outros. O réu RUBENS CAMPOS MARTINS negou ter praticado vias de fato com a vítima. Vê-se pelos depoimentos colhidos a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. Nesse passo, reputo que o depoimento da vítima M. C. C. L. foi inconteste e detalhado sobre a dinâmica dos fatos, não havendo motivo para qualquer descrédito, sobretudo porque corroborado pelos relatos das demais informantes. Com efeito, a contravenção de vias de fato é uma forma de violência pessoal que quase não deixa traços. Ocorre com um empurrão, pressão nos braços, nas mãos, ou outras partes do corpo, no puxão de cabelos ou em outra forma de agressão física que não deixe vestígios e, portanto, não configura o delito de lesão corporal. Veja-se o entendimento de NUCCI: "(...) praticar (realizar) vias de fato (violência física). O objeto da conduta é o ser humano. O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal (...). Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa. Assim, empurrá-la, sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos (...) em conclusão, pois, sustentamos que a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colidas ao longo da instrução criminal” (Código de Processo Penal Comentado, 3 a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 404). No caso, os fatos relatados na denúncia foram confirmados em juízo, existindo provas suficientes para condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu RUBENS CAMPOS MARTINS, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo os ditames do art. 59, devidamente articulados com o art. 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena: a) Culpabilidade: encontra-se devidamente prevista no tipo penal, motivo pelo qual deixo de considerá-la para fins de fixação da pena; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes; c) Conduta social: tal circunstância não foi apurada devidamente no curso do processo; d) Personalidade da agente: inexistem elementos suficientemente aptos a valorar a personalidade da acusada; e) Motivos: não ultrapassou os limites da figura penal, portanto, nada a valorar; f) Circunstâncias do crime: o modus operandi é próprio do tipo penal imputado; g) Consequências do crime: comuns à espécie de contravenção - não houve maior desdobramento da situação. Dessa forma, deixo de valorar tal circunstância na fixação da pena; h) Comportamento das vítimas: nada contribuíram para a conduta delituosa. Nesse cenário, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, prisão simples de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena em prisão simples de 15 (quinze) dias. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual resta a pena definitiva em prisão simples de 15 (quinze) dias. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o REGIME INICIAL ABERTO, na forma do art. 33, alínea “c” do Código Penal. DETRAÇÃO (art. 387, §2º, do CPP) Foi fixado o regime mais brando de cumprimento de pena, sendo inaplicável o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Deixo de substituir a pena por restritivas de direitos, eis que houve violência à pessoa - adolescente, circunstância que veda tal substituição (artigo 44, inciso I, CP). DA INDENIZAÇO À VÍTIMA Não houve pedido do Ministério Público quanto à reparação dos danos causados pela infração à ofendida, motivo pelo qual deixo de fixar indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. DAS CUSTAS Isento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“São isentos do pagamento das custas processuais:... VI – o réu pobre nos feitos criminais”). DO RECURSO Faculto eventual recurso em liberdade. Determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, que cumpra as seguintes diligências: 1. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE, por ato de comunicação em gabinete; 2. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal, por meio da Defesa; 3. Intime-se a Defesa, via DJEN, para ciência da sentença; e 4. Comunique-se à vítima, no caso de menor de idade, deverá ser intimado através de seu representante legal, acerca do conteúdo desta decisão (art. 201, §2º do CPP); e 5. Havendo recurso, certifique a tempestividade, e intime-se o(a) recorrente para apresentar as razões (caso não tenham sido apresentadas) e o recorrido(a) para apresentar contrarrazões. Após, conclusos. Certificado o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a Guia de execução da pena; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); d) Comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; e e) Dê-se baixa nos apensos (se houver). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito, titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes

13/08/2024, 00:00

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