Cumprimento de sentença 0829661-96.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0829661-96.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829661-96.2020.8.14.0301. REQUERENTE: JUCA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - EPP REQUERIDO: S M S DE MIRANDA - EPP DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica indicada no ID.147057778, eis que o fato de ter como sócia proprietária a mesma pessoa da empresa executada não significa que pertença ao mesmo grupo econômico, assim como que tenha qualquer tipo de responsabilidade por dívida de outra empresa pertencente à mesma sócia. 2) Indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica indicada no ID.147057781, haja vista que a sócia administradora em nada diz respeito à pessoa jurídica ora executada. 3) Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para indicar bens da devedora que sirvam à penhora com a sua respectiva localização, sob pena de extinção da ação (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 4) Intime-se ainda a parte executada para tomar ciência acerca do termo de renúncia juntado pela sua patrona (ID.157628366) e, querendo, habilite novo procurador no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:43

Outras Decisões

22/01/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:11

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:08

Decurso de Prazo

13/07/2025, 01:56

Publicação

02/07/2025, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 23:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829661-96.2020.8.14.0301. REQUERENTE: JUCA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - EPP REQUERIDO: S M S DE MIRANDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc., 1.Uma vez que restou frustrada a diligência realizada via SISBAJUD (doc. anexo), intime-se a parte Exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 2.Atendido o item anterior ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, fazer a conclusão. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente

11/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829661-96.2020.8.14.0301. AUTOR: S M S DE MIRANDA - EPP REQUERIDO: JUCA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C DANOS MORAIS interposta por S M S DE MIRANDA S/A em desfavor de JUCA SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA. Aduz que foi surpreendido com a negativação de seu nome por débito no importe de R$ 6.460,00, cadastrado pela ré, não reconhecendo o mesmo. A ré aduz que os serviços são devidos e apresentou nota fiscal comprovando o débito. Na audiência, a requerente aduziu que o balanço patrimonial juntado aos autos se refere ao ano de 2014, não recebeu nenhuma nota fiscal do serviço, não recebeu nenhuma cobrança extrajudicial dos serviços, nem cobrança judicial. Aduz que os créditos estão prescritos, requerendo a improcedência do pedido contraposto. Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Pois bem, a nota fiscal juntada aos autos, em que pese se referir a serviços prestados entre os anos de 2014 a 2016, fora emitida no dia 24 de agosto de 2016. Assim, se enquadra no prazo prescricional descrito no inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil. Diante disso, não se implementou o prazo prescricional para sua cobrança. Além da nota fiscal, a ré juntou boleto emitido para pagamento, bem como o balanço realizado em 2014 para a empresa autora. Assim, entendo que produziu prova de fato extintivo do direito da autora, na medida em que comprovou a existência do débito, devendo ser julgado procedente o pedido contraposto. Observe-se que há nos autos Nota Fiscal, Boleto de Pagamento Emitido pelo Banco, bem como demonstrativo serviços realizados. Não recepciono a reconvenção, visto que incabível no procedimento dos Juizados Especiais. No entanto, o pedido contraposto será recepcionado como ação de cobrança, e não execução de título extrajudicial, pois incabível a mudança procedimental. Há que se ressalvar que o valor devido pelo autor é o constante na nota fiscal, ou seja, R$ 6.490,00, devendo ser atualizado como ação de cobrança, nos termos do dispositivo da sentença. Quanto à alegação da autora de não notificação da inclusão de seu nome no SERASA, há muito a jurisprudência consolidou o entendimento que a obrigação por tal comunicação é do órgão que efetua o cadastro, não do credor. Vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art. 43, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se desnecessária a prova do recebimento. O fato de a comunicação ter se dado por órgão arquivista diverso – no caso, a Serasa Experian – não modifica em nada o rumo do feito. Precedentes. Apelação não provida.(Apelação Cível, Nº 70084080035, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 01-07-2020) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito do autor e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora a pagar à ré a quantia de R$ 6.490,00 (seis mil e quatrocentos e noventa reais), atualizada monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês, da citação, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de maio de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829661-96.2020.8.14.0301. AUTOR: S M S DE MIRANDA - EPP Destinatário: REQUERIDO: JUCA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 Reclamante: S M S DE MIRANDA - EPP Reclamado: JUCA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 13/05/2021 09:30 horas, será realizada de forma VIRTUAL pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Ficando V. Sa. INTIMADA, via PJE e DJE, a se fazer presente através do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVjMGJlNDctMzU1Yy00NmQxLWJlZjMtZTIyNmVjZWU2YWNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2225c1910f-1f44-420d-9660-4674cc1ff8cb%22%7d Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome), por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). O referido é verdade, do que dou fé. O referido é verdade e dou fé. Belém/PA, 27 de abril de 2021. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

28/04/2021, 00:00

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