Execução de Título Extrajudicial 0005672-55.2011.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005672-55.2011.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/04/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:52

Expedição de documento

06/04/2026, 11:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 09:52

Reativação

18/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:18

Publicação

19/07/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:08

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005672-55.2011.8.14.0028. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DEMETRIUS FERNANDES RIBEIRO, USINA SIDERURGICA DE MARABA SOCIEDADE ANONIMA, NAILA ATWA MUSA UTHMAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Defiro o desarquivamento sem custas, uma vez que o arquivamento se deu de forma indevida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória de cálculo com o valor do débito devidamente atualizado, bem como, no mesmo prazo assinalado, indique novo endereço da parte executada para fins de citação. Após, cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, no endereço localizado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:47

Outras Decisões

15/07/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:14

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Edifício Sede I, 9º andar, SBS, Brasília/DF, CEP: 70073-900. ADVOGADO(A): RENATA ANDRADE SILVA – OAB/PA nº 13.290 REQUERIDO: USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S/A ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI – OAB/SC nº 5.281 ADVOGADO(A): SEBASTIÃO BANDEIRA – OAB/SC nº 8.156 REQUERIDO: DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO MOURA – OAB/PA nº 17.997 REQUERIDA: NAILA ATWA MUSA UTHMAN ADVOGADO(A): WALISSON DA SILVA XAVIER – OAB/PA nº 19.297 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0005672-55.2011.8.14.0028. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S/A, DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO e NAILA ATWA MUSA UTHMAN, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 69476249 – Págs. 11/12). Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 69476536 – Pág. 4) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 69476250 – Pág. 19, ID 69476507 – Pág. 17 e 19), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Destaco, por oportuno, que inexiste qualquer óbice à conversão do rito nos moldes pleiteados pela parte autora, ainda que tenha sido oferecida a contestação, pois o Decreto-Lei nº 911/1969 é lei especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, consoante inteligência do art. 4º do diploma legal em referência, como ocorreu na espécie, evidenciando-se, portanto, ser prescindível a concordância da parte contrária com a modificação do pedido inicial, sendo esse o entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, exemplificativamente, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0001603-75.2014.8.19.0079 (Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões, julgado em 26/10/2015). Altere-se a classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória de cálculo com o valor do débito devidamente atualizado, bem como, no mesmo prazo assinalado, indique novo endereço da parte executada para fins de citação. Após, cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, no endereço localizado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Marabá/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

03/07/2024, 00:00

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