Execução de Título Extrajudicial 0000147-77.2012.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000147-77.2012.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES EXECUTADO: ETSCHEID TECHNO S/A, DIETER MARIA EWENZ, EVERALDO SOUZA BOICO, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BENEDITO, BERTRAM MATTHIAS ZIMMERMANN SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000147-77.2012.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cezar Augusto Francisco Borges em face de Márcia Rodrigues de Oliveira Benedito, Bertram Matthias Zimmermann, Dieter Maria Ewenz, Everaldo Souza Boico e Etscheid Techno S/A, objetivando a satisfação de crédito representado por título executivo extrajudicial. Verifica-se nos autos que, após a prolação do despacho de ID nº 118327316, determinando à parte exequente o impulso necessário ao regular prosseguimento do feito, houve sua regular intimação via Diário da Justiça Eletrônico e sistema PJe, nos termos da certidão de ID nº 131541672, datada de 19/11/2024. Contudo, a parte autora, embora devidamente cientificada, permaneceu inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo que lhe fora concedido, revelando desinteresse processual, circunstância que configura verdadeira perda superveniente do interesse de agir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” O interesse de agir é pressuposto processual de validade, consistindo na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada. Na espécie, a paralisação injustificada do feito, mesmo após expressa advertência judicial, revela a falta superveniente desse interesse, impedindo o regular desenvolvimento do processo executivo. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado: “A ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após expressamente intimada para impulsionar o feito, caracteriza desinteresse na continuação da execução, sendo causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (TJPA, Apelação Cível nº 0000823-16.2013.8.14.0301, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 21/09/2020) Importa frisar que a extinção neste caso não constitui penalidade, mas sim reconhecimento da ausência de pressuposto processual, impondo-se, por consequência, a extinção do feito, tal como orienta a doutrina e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir da parte exequente. Sem condenação em honorários, por ausência de fase contestatória ou resistência formal dos executados. Custas processuais pela parte exequente, conforme dispõe o artigo 91 do CPC, ressalvada eventual gratuidade que venha a ser oportunamente comprovada. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Araguaia, 29 de março de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES EXECUTADO: ETSCHEID TECHNO S/A, DIETER MARIA EWENZ, EVERALDO SOUZA BOICO, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BENEDITO, BERTRAM MATTHIAS ZIMMERMANN DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000147-77.2012.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a carta precatória. São João do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000147-77.2012.8.14.0054. REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES EXECUTADO: ETSCHEID TECHNO S/A, DIETER MARIA EWENZ, EVERALDO SOUZA BOICO, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BENEDITO, BERTRAM MATTHIAS ZIMMERMANN DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de citação postal dos sócios da empresa executada restaram frustradas (Id 36927093), pelo que o exequente, no evento de id 58892353, pugnou pela citação pessoal por Oficial de Justiça, indicando novos endereços. 2. Assim, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação ] defiro o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, determino a expedição de Cartas Precatórias de citação dos sócios da empresa executada, nos endereços informados, a fim de que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 135, do CPC/2015. 3. Após, de tudo certificado, retornem os autos imediatamente conclusos. São João do Araguaia, 11 de abril de 2023 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João do Araguaia - Estado do Pará

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES REU: ETSCHEID TECHNO SA DESPACHO Intimem-se as partes para que tenham ciência sobre a digitalização destes autos, sendo os arquivos digitais formatados, assinados, e migrados para o sistema PJE 1.º Grau. São João do Araguaia, 30 de março de 2022 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000147-77.2012.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2022, 00:00

Documentos

•01/04/2025, 02:00