Monitória 0800688-47.2023.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800688-47.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 11:51

Trânsito em julgado

26/09/2024, 11:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:34

Publicação

05/07/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Nome: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Endereço: SAO BENEDITO, S/N, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800688-47.2023.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Wailton da Silva Evangelista, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o autor e o réu celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, identificado sob o n.º 5772771, em 03 de agosto de 2022. No referido instrumento, o réu reconheceu dívida anterior e se comprometeu a pagar o valor de R$ 95.889,65, em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02, com vencimento da primeira parcela em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, vencida em 01 de dezembro de 2022, configurando mora contratual. O valor atualizado do débito, até 27 de julho de 2023, é de R$ 106.615,74. Diante das tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida. O autor junta documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859. Decisão de recebimento da inicial determinando a citação dos requeridos, bem como oportunizando o pagamento ou entrega da coisa ou oferecimento de embargos monitórios (Id Num. 99321291). O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 108262697), e deixou escoar o prazo sem que efetuasse pagamento ou apresentasse embargos à monitória (ID Num. 117128519). É o relato. Fundamento. I. Fundamentação. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, demandar o pagamento de quantia certa. No presente caso, o instrumento particular de confissão de dívida, juntado aos autos, comprova a relação obrigacional entre as partes. Em 03 de agosto de 2022, o réu reconheceu a dívida anterior e se comprometeu a pagar R$ 95.889,65 em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02. A primeira parcela venceria em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, com vencimento em 01 de dezembro de 2022, configurando a mora contratual. A atualização do débito, demonstrada mediante documento anexo, comprova que o valor devido até 27 de julho de 2023 é de R$ 106.615,74. Impende trazer aos autos que, expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. Não houve embargos à monitória. Verifica-se, no caso em tela, que o autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alega ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro. Dito isso, necessário salientar que, mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No presente caso, no prazo pertinente para o réu oferecer Embargos Monitórios, ou efetuar o pagamento, o requerido se manteve inerte. Desse modo, friso que os embargos possuem natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa quando intimada para fazê-lo tem natureza de “defesa” e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia e suas consequências, nos termos do art. 344 do CPC. Diante de tudo que consta nos autos, levando em conta a documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859 e o fato de que, citado, o requerido se manteve inerte, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. II. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o réu a pagar o montante de R$ 106.615,74 (cento e seis mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), com juros estabelecidos contratualmente e contabilizado a partir do vencimento da dívida, conforme Jurisprudências em tese do STJ - Edição 21: "em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo". Intime-se o requerido para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em sequência, na forma do art.701, §2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 2 de julho de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Nome: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Endereço: SAO BENEDITO, S/N, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800688-47.2023.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Wailton da Silva Evangelista, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o autor e o réu celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, identificado sob o n.º 5772771, em 03 de agosto de 2022. No referido instrumento, o réu reconheceu dívida anterior e se comprometeu a pagar o valor de R$ 95.889,65, em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02, com vencimento da primeira parcela em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, vencida em 01 de dezembro de 2022, configurando mora contratual. O valor atualizado do débito, até 27 de julho de 2023, é de R$ 106.615,74. Diante das tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida. O autor junta documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859. Decisão de recebimento da inicial determinando a citação dos requeridos, bem como oportunizando o pagamento ou entrega da coisa ou oferecimento de embargos monitórios (Id Num. 99321291). O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 108262697), e deixou escoar o prazo sem que efetuasse pagamento ou apresentasse embargos à monitória (ID Num. 117128519). É o relato. Fundamento. I. Fundamentação. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, demandar o pagamento de quantia certa. No presente caso, o instrumento particular de confissão de dívida, juntado aos autos, comprova a relação obrigacional entre as partes. Em 03 de agosto de 2022, o réu reconheceu a dívida anterior e se comprometeu a pagar R$ 95.889,65 em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02. A primeira parcela venceria em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, com vencimento em 01 de dezembro de 2022, configurando a mora contratual. A atualização do débito, demonstrada mediante documento anexo, comprova que o valor devido até 27 de julho de 2023 é de R$ 106.615,74. Impende trazer aos autos que, expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. Não houve embargos à monitória. Verifica-se, no caso em tela, que o autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alega ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro. Dito isso, necessário salientar que, mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No presente caso, no prazo pertinente para o réu oferecer Embargos Monitórios, ou efetuar o pagamento, o requerido se manteve inerte. Desse modo, friso que os embargos possuem natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa quando intimada para fazê-lo tem natureza de “defesa” e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia e suas consequências, nos termos do art. 344 do CPC. Diante de tudo que consta nos autos, levando em conta a documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859 e o fato de que, citado, o requerido se manteve inerte, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. II. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o réu a pagar o montante de R$ 106.615,74 (cento e seis mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), com juros estabelecidos contratualmente e contabilizado a partir do vencimento da dívida, conforme Jurisprudências em tese do STJ - Edição 21: "em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo". Intime-se o requerido para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em sequência, na forma do art.701, §2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 2 de julho de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:29

Procedência

02/07/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 12:47

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 13:29

Documento (Certidão)

13/06/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Nome: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA Endereço: SAO BENEDITO, S/N, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800688-47.2023.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Wailton da Silva Evangelista, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o autor e o réu celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, identificado sob o n.º 5772771, em 03 de agosto de 2022. No referido instrumento, o réu reconheceu dívida anterior e se comprometeu a pagar o valor de R$ 95.889,65, em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02, com vencimento da primeira parcela em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, vencida em 01 de dezembro de 2022, configurando mora contratual. O valor atualizado do débito, até 27 de julho de 2023, é de R$ 106.615,74. Diante das tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida. O autor junta documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859. Decisão de recebimento da inicial determinando a citação dos requeridos, bem como oportunizando o pagamento ou entrega da coisa ou oferecimento de embargos monitórios (Id Num. 99321291). O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 108262697), e deixou escoar o prazo sem que efetuasse pagamento ou apresentasse embargos à monitória (ID Num. 117128519). É o relato. Fundamento. I. Fundamentação. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, demandar o pagamento de quantia certa. No presente caso, o instrumento particular de confissão de dívida, juntado aos autos, comprova a relação obrigacional entre as partes. Em 03 de agosto de 2022, o réu reconheceu a dívida anterior e se comprometeu a pagar R$ 95.889,65 em 60 parcelas mensais de R$ 2.670,02. A primeira parcela venceria em 03 de outubro de 2022. No entanto, o réu deixou de adimplir a 3ª parcela, com vencimento em 01 de dezembro de 2022, configurando a mora contratual. A atualização do débito, demonstrada mediante documento anexo, comprova que o valor devido até 27 de julho de 2023 é de R$ 106.615,74. Impende trazer aos autos que, expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. Não houve embargos à monitória. Verifica-se, no caso em tela, que o autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alega ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro. Dito isso, necessário salientar que, mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No presente caso, no prazo pertinente para o réu oferecer Embargos Monitórios, ou efetuar o pagamento, o requerido se manteve inerte. Desse modo, friso que os embargos possuem natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa quando intimada para fazê-lo tem natureza de “defesa” e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia e suas consequências, nos termos do art. 344 do CPC. Diante de tudo que consta nos autos, levando em conta a documentação relativa ao Instrumente Particular de Confissão de Dívida no ID Num. 98101859 e o fato de que, citado, o requerido se manteve inerte, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. II. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o réu a pagar o montante de R$ 106.615,74 (cento e seis mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), com juros estabelecidos contratualmente e contabilizado a partir do vencimento da dívida, conforme Jurisprudências em tese do STJ - Edição 21: "em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo". Intime-se o requerido para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em sequência, na forma do art.701, §2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 2 de julho de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

04/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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