Execução de Título Extrajudicial 0806819-83.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806819-83.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 EXECUTADO: YCE CONTROLE DE PRAGAS LTDA, EMANUELLE CORECHA BASTOS VIANA, HENRIQUE KENNEDY VIANA WADY Nome: YCE CONTROLE DE PRAGAS LTDA Endereço: ROCHA MELO, 17, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-220 Nome: EMANUELLE CORECHA BASTOS VIANA Endereço: Travessa We-30, 895, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-235 Nome: HENRIQUE KENNEDY VIANA WADY Endereço: Travessa We-30, 895, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-092 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012209523595200000100979381 2. Procuração - Sicredi 2023 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Procuração 24012209523666200000100979382 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Identificação 24012209523707200000100979383 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 24012209523785200000100979385 5. Contrato C10730032-6 Documento de Comprovação 24012209523820500000100979386 6. Cartão CNPJ - Yce Controle de Pragas Ltda Documento de Comprovação 24012209523972400000100979387 7. Planilha de Crédito - C107300326 - 21-12-2023 Documento de Comprovação 24012209524008000000100979388 Petição Petição 24012317145460200000101110577 Sicredi x Yce Controle - Relatório - Iniciais - JAN24 Documento de Comprovação 24012317145527700000101110578 Sicredi x Yce Controle - Boleto - Iniciais - JAN24 Documento de Comprovação 24012317145569400000101112179 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Yce Controle - Iniciais - JAN24 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012317145609800000101112180 Certidão Certidão 24012609141837100000101281392 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0806819-83.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

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