Suspensão de Liminar e de Sentença 0820631-96.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoSuspensão de Liminar e de Sentença

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Presidencia do Tje/pa

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 11:07

Baixa Definitiva

12/06/2026, 11:06

Trânsito em julgado

11/06/2026, 10:46

Redistribuição

10/06/2026, 11:19

Redistribuição

10/06/2026, 09:37

Retificação de Classe Processual

10/06/2026, 09:28

Documento

10/06/2026, 09:27

Expedição de documento

09/06/2026, 19:02

Recebimento

09/06/2026, 18:26

Documento (sucessão)

09/06/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:26

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:33

Todas as movimentações(328)

Definitivo

12/06/2026, 11:07

Baixa Definitiva

12/06/2026, 11:06

Trânsito em julgado

11/06/2026, 10:46

Redistribuição

10/06/2026, 11:19

Redistribuição

10/06/2026, 09:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Retificação de Classe Processual

10/06/2026, 09:28

Documento

10/06/2026, 09:27

Expedição de documento

09/06/2026, 19:02

Recebimento

09/06/2026, 18:26

Documento (sucessão)

09/06/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:26

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:26

Outras Decisões

30/06/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:05

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:02

Recurso Especial

12/05/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2025, 11:05

Mudança de Classe Processual

10/03/2025, 11:04

Documento (Certidão)

07/03/2025, 15:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:09

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:08

Publicação

21/01/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:04

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:40

Petição (Parecer)

28/11/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 12:53

Publicação

27/11/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2024, 14:57

Mérito

31/10/2024, 14:13

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 11:18

Mandado

17/10/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 13:14

Mandado

16/10/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:39

Petição (Parecer)

15/10/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:34

Para julgamento de mérito

11/10/2024, 13:34

Mandado

11/10/2024, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2024, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2024, 13:14

Mandado

11/10/2024, 13:11

Mandado

11/10/2024, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2024, 12:45

Retirado

02/10/2024, 14:12

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:31

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:52

Mandado

18/09/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:40

Mandado

18/09/2024, 14:40

Petição (Parecer)

17/09/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:27

Mandado

17/09/2024, 07:21

Mandado

17/09/2024, 07:17

Mandado

17/09/2024, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 16:37

Para julgamento de mérito

16/09/2024, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 13:26

Movimentação processual

10/09/2024, 13:26

Redistribuição (competência exclusiva)

06/08/2024, 09:25

Mero expediente

05/08/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:13

Conclusão

16/07/2024, 15:21

Redistribuição (competência exclusiva)

16/07/2024, 13:13

Mudança de Classe Processual

16/07/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:39

Publicação

04/07/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:32

Movimentação processual

01/07/2024, 09:35

Mero expediente

01/07/2024, 08:10

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:18

Publicação

13/05/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 10:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/05/2024, 10:39

Mudança de Classe Processual

09/05/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:36

Mero expediente

09/05/2024, 10:23

Conclusão

15/12/2023, 11:17

Documento (Certidão)

14/12/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 18:22

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:10

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:26

Publicação

09/11/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 15:57

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:32

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:14

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:59

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:59

Publicação

17/10/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 09:11

Não-Provimento

10/10/2023, 21:07

Mérito

30/08/2023, 14:10

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:56

Mandado

14/08/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:43

Mandado

14/08/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:50

Mandado

14/08/2023, 09:50

Mandado

11/08/2023, 08:09

Mandado

11/08/2023, 08:09

Mandado

11/08/2023, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 16:03

Para julgamento de mérito

10/08/2023, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 14:09

Publicação

07/08/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 13:21

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 09:10

Movimentação processual

03/08/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/08/2023, 21:31

Conclusão

18/05/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 14:23

Mero expediente

05/05/2023, 19:41

Conclusão

03/05/2023, 13:25

Documento (Certidão)

03/05/2023, 12:54

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:32

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 17:58

Documento (Certidão)

13/04/2023, 09:35

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:15

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:15

Documento (Certidão)

11/04/2023, 15:20

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:26

Mandado

03/04/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:21

Publicação

03/04/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:40

Mandado

30/03/2023, 11:41

Mandado

30/03/2023, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 11:30

Outras Decisões

29/03/2023, 19:41

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:24

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:03

Conclusão

24/03/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2023, 10:27

Publicação

17/03/2023, 00:10

Publicação

16/03/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 14:53

Ato ordinatório

15/03/2023, 12:35

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 23:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 22:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:45

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 19:53

Publicação

03/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 11:40

Ato ordinatório

01/03/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:01

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:09

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 11:39

Publicação

16/02/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 20:31

Mandado

13/02/2023, 20:31

Mandado

13/02/2023, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2023, 10:37

Mandado

09/02/2023, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:40

Procedência

09/02/2023, 11:18

Conclusão

06/02/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 10:23

Mero expediente

27/12/2022, 16:41

Conclusão

27/12/2022, 14:46

Distribuição (sorteio)

27/12/2022, 12:49