Apelação / Remessa Necessária 0840719-96.2020.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0840719-96.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

22/01/2025, 09:27

Redistribuição (competência exclusiva)

22/01/2025, 09:21

Mudança de Classe Processual

21/01/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA REPRESENTANTE: PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB/PA 27.205) DECISÃO PROCESSO N. º 0840719-96.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de recurso extraordinário que retorna do STF a esta Corte, após decisão do ministro relator Gilmar Mendes nos seguintes termos (ID 22.305.843): “Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 1.262 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 1.420.691, DJe 28.8.2023. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.” Antes, a matéria fora assim enfrentada por este tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ALÍQUOTA MÁXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM 31/07/2020, ANTES DA DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF EM 05/02/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo que, excepcionalmente, tal recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. O STF, no julgamento do RE nº 714.139/SC (Tema 745 de Repercussão Geral), determinou a observância dos critérios de essencialidade na fixação de alíquotas de ICMS incidentes nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. 3. Ademais, no julgamento da ADI nº 7.111, declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, “b”, e inciso III, “a”, da Lei nº 5.530/1989 do Estado do Pará. 4. Em ambos os casos o STF modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela seja aplicável somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139/SC, ocorrido em 05/02/2021. 5. Considerando que a presente ação mandamental foi impetrada em 31/07/2020, impõe-se o reconhecimento do direito da impetrante, ora embargante, em recolher o ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica com aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento). 6. O pleito de compensação dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do Mandado de Segurança não configura ofensa ao entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Exegese da Súmula 213 do STJ. 7. Incidência dos consectários legais na forma do Tema 905 do STJ. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS. (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Disponibilizado no PJE em 29/11/2023). É o breve relatório. Decido. Diante do acima e exposto, e considerando que o voto condutor do acórdão deixou consignado o entendimento de que: “....a concessão da segurança não enseja ofensa ao entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF, já que não há condenação, e sim o reconhecimento do direito à compensação, mediante a escrituração fiscal, que é uma providência administrativa sob responsabilidade do contribuinte, e não judicial, o que não equivale à repetição de indébito. Aplica-se a Súmula 213 do STJ que assim determina: ‘O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.’” Avalio, salvo melhor juízo, que o ato judicial exarado pela Turma Julgadora é contrário à tese fixada no Tema 1262 (RE1.420.691), o qual prega que: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sendo assim, encaminhe-se o processo ao órgão julgador, para, se assim o entender, realizar juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Após tal manifestação, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposições contidas nos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:08

Movimentação processual

16/01/2025, 15:12

Por Divergência de Entendimento com o STF

16/01/2025, 07:56

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 11:54

Publicação

04/07/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:23

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA REPRESENTANTE: PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA OAB/PA 27.205. DECISÃO PROCESSO nº 0840719-96.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 17.552.474), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ALÍQUOTA MÁXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM 31/07/2020, ANTES DA DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF EM 05/02/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo que, excepcionalmente, tal recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. O STF, no julgamento do RE nº 714.139/SC (Tema 745 de Repercussão Geral), determinou a observância dos critérios de essencialidade na fixação de alíquotas de ICMS incidentes nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. 3. Ademais, no julgamento da ADI nº 7.111, declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, “b”, e inciso III, “a”, da Lei nº 5.530/1989 do Estado do Pará. 4. Em ambos os casos o STF modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela seja aplicável somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139/SC, ocorrido em 05/02/2021. 5. Considerando que a presente ação mandamental foi impetrada em 31/07/2020, impõe-se o reconhecimento do direito da impetrante, ora embargante, em recolher o ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica com aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento). 6. O pleito de compensação dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do Mandado de Segurança não configura ofensa ao entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Exegese da Súmula 231 do STJ. 7. Incidência dos consectários legais na forma do Tema 905 do STJ. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS.” A parte recorrente sustentou, em suma, a violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, quando o acórdão recorrido permitiu a restituição administrativa. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17.799.913). É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que o recurso interposto não merece ser admitido, tendo em vista o óbice do enunciado 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, respectivamente, uma vez que a única questão constitucional sustentada nas razões do recurso extraordinário (artigo 100 da Constituição Federal) não foi tratada no acórdão, não tendo sido objeto de embargos de declaração. Sendo assim, em observância ao enunciado sumular nº 282 e 356 do STF, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ETEC EMPRESA TECNICA LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ALÍQUOTA MÁXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM 31/07/2020, ANTES DA DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF EM 05/02/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo que, excepcionalmente, tal recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. O STF, no julgamento do RE nº 714.139/SC (Tema 745 de Repercussão Geral), determinou a observância dos critérios de essencialidade na fixação de alíquotas de ICMS incidentes nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. 3. Ademais, no julgamento da ADI nº 7.111, declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, “b”, e inciso III, “a”, da Lei nº 5.530/1989 do Estado do Pará. 4. Em ambos os casos o STF modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela seja aplicável somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139/SC, ocorrido em 05/02/2021. 5. Considerando que a presente ação mandamental foi impetrada em 31/07/2020, impõe-se o reconhecimento do direito da impetrante, ora embargante, em recolher o ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica com aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento). 6. O pleito de compensação dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do Mandado de Segurança não configura ofensa ao entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Exegese da Súmula 231 do STJ. 7. Incidência dos consectários legais na forma do Tema 905 do STJ. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para, na esteira do entendimento firmado no RE 714.139 (Tema 745 de Repercussão Geral), reformar a sentença de piso e conceder a segurança pleiteada pela impetrante, ora embargante, reconhecendo o seu direito à incidência da alíquota genérica de ICMS sobre os serviços de energia elétrica de 17% (dezessete por cento), prevista no art. 12, inciso VII, da Lei Estadual nº 5.530/1989, bem como autorizar a compensação tributária dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, com a devida incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) na forma do Tema 905 do STJ. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0840719-96.2020.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA contra o Acórdão de ID 10012540 que negou provimento ao seu recurso de Apelação. Nas suas razões recursais, a embargante pontua que, excepcionalmente, os aclaratórios podem servir para adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Segunda Instância, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Aduz que, no julgamento do RE 714.139 (Tema 745 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que a alíquota de 25% de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica, deve observar o princípio da seletividade. Alega que houve a modulação dos efeitos da referida decisão para delimitar que os seus efeitos financeiros serão aplicados em totalidade para aqueles contribuintes que ingressaram com ação judicial antes de 05/02/2021, motivo pelo qual não haveria óbice para o reconhecimento do mérito do direito vindicado (declaração da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre a fatura da conta de luz que não observasse o princípio da seletividade), já que o processo foi ajuizado em 2020. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que, nos moldes do julgamento Tema 745 do STF, sejam observados os critérios de essencialidade durante a fixação de alíquotas de ICMS e declarada a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, aplicando-se a alíquota de 17% prevista no art. 12, inciso VII, da Lei Estadual nº 7.783/1989 (“produtos e serviços em geral”) e reconhecendo-se o direito quanto às parcelas vencidas e vincendas. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 10195065). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cediço que os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, tal recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. Nesse contexto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED, assentou que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. No caso dos autos, a matéria está sob o palio do Tema 745 de Repercussão Geral, julgado em 17/02/2021 por meio do RE 714.139/SC, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Eis a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) (grifo nosso) O acórdão proferido no Tema 745 transitou em julgado em 30/06/2022, de forma que se passa a adotar a tese jurídica nele aprovada, no sentido de que é inconstitucional a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica e de prestação de serviços de telecomunicações fornecidas a consumidores empresariais, devendo ser aplicada a alíquota geral de 17% (dezessete por cento) nesses casos. Registre-se ainda o STF, no julgamento da ADI nº 7.111, declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, “b”, e inciso III, “a”, da Lei nº 5.530/1989 do Estado do Pará e, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, adotou os parâmetros fixados no leading case (RE nº 714.139/SC) para que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, tendo o Acórdão transitado em julgado em 04/10/2022, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, I, “B” E III, “A”, DA LEI 5.530 DO ESTADO DO PARÁ. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀQUELA QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário deste Tribunal fixou a tese de que, uma vez adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços: RE 714.139, Red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 15.03.2022, Tema n° 745 da Repercussão Geral. 2. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 12, I, “b” e III, “a”, da Lei 5.530, do Estado do Pará, com eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. 3. Parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão fixados no leading case, RE 714.139- RG, a fim de que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. (ADI 7111, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2022 PUBLIC 26-09-2022) (grifo nosso) Conforme mencionado, o STF modulou os efeitos da decisão proferida no Tema 745, estipulando que ela será aplicável somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139/SC, ocorrido em 05/02/2021. Nesse tocante, imperioso ressaltar que a presente ação mandamental foi impetrada em 31/07/2020, ou seja, anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo Pretório Excelso, o que impõe a concessão da segurança requerida, na esteira da jurisprudência pátria: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL - ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL MÍNIMO (18%) - RE Nº 714.139/SC - TEMA 745 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RECUSO PROVIDO. I. Segundo o STF no julgamento do RE n. 714.139/SC (Tema 745), "adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"; II. Os efeitos da decisão da Suprema Corte definida no Tema 745 só produzirão efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até 05/02/2021 (data do início do julgamento do mérito do RE n. 714.139/SC). Tendo a ação sido proposta antes dessa data, a tese deve ser aplicada imediatamente; III. Em vista da exigência de alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, a repetição dos valores recolhidos a maior, por meio de compensação tributária dos créditos, é a medida que se impõe, na espécie; IV. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às praticadas na cobrança do tributo pago em atraso, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS, 1.492.221/PR (Tema 905), representativos da controvérsia; V. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei n 6.763/75 prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), ou seja, a taxa SELIC, a qual, por já incluir os juros e a correção monetária, não pode ser cumulada com outros índices de reajustamento, sob pena de se incidir em bis in idem; VI. Tratando-se de condenação ilíquida, como na espécie, a fixação de honorários advocatícios somente ocorrerá na liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, § 4º, II, do CPC de 2015. (TJ-MG - AC: 10000170983597002 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) (grifo nosso) Desta feita, considerando o marco temporal da modulação do Tema 745, o recurso de Embargos de Declaração deve ser acolhido com efeitos modificativos para o fim de reformar a sentença e conceder a ordem, reconhecendo-se o direito da impetrante, ora embargante, em recolher o ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica com aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento). Pontua-se que, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 12.016/2009, em regra, não é cabível pela via mandamental a cobrança de valores pretéritos relativos a vencimentos e vantagens pecuniárias concedidas à servidores públicos: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Porém, tal previsão legal se refere apenas a verbas de caráter remuneratório, reconhecidas em favor de servidores públicos, inexistindo vedação que impeça a concessão da ordem para deferir a compensação ou restituição de indébito tributários relativos a período anterior ao ajuizamento do mandamus, observado o prazo prescricional quinquenal consagrado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, a concessão da segurança não enseja ofensa ao entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF, já que não há condenação, e sim o reconhecimento do direito à compensação, mediante a escrituração fiscal, que é uma providência administrativa sob responsabilidade do contribuinte, e não judicial, o que não equivale à repetição de indébito. Aplica-se a Súmula 213 do STJ que assim determina: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271, AMBAS DO STF."A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado [...]"(STJ, AgInt no REsp 1.771.531/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-05-2019, DJe 21-05-2019). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0317780-24.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2019). (grifo nosso) Por fim, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidente sobre as eventuais compensações devem corresponder às praticadas na cobrança do tributo pago em atraso, conforme entendimento firmando pelo STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema Repetitivo 905). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para, na esteira do entendimento firmado no RE 714.139 (Tema 745 de Repercussão Geral), reformar a sentença de piso e conceder a segurança pleiteada pela impetrante, ora embargante, reconhecendo o seu direito à incidência da alíquota genérica de ICMS sobre os serviços de energia elétrica de 17% (dezessete por cento), prevista no art. 12, inciso VII, da Lei Estadual nº 5.530/1989, bem como autorizar a compensação tributária dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, com a devida incidência dos consectários legais (juros e correção monetária) na forma do Tema 905 do STJ. Sem condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009[1] e do art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015[2]. É o voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. [2] Art. 40. São isentos do pagamento das custas processuais: I- a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas; (...) Belém, 29/11/2023

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador: Dr. Gustavo Vaz Salgado AGRAVADA: FARMÁCIA PERSONALE LTDA. Advogado: Dr. Alex Centeno RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DE 25% PARA 17%. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA REPRESSIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABILIZADA. PRETENSÃO FUNDADA EM INCONSTITUTUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE DESDE 1989. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CASSADA. 1. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS (PROCURADOR) AGRAVADO: CERAMICA TELHA FORTE LTDA EPP ADVOGADO: TIAGO BAGIO LINS e OUTROS MINISTÉRIO PÚBLICO: MÁRIO NONATO FALANGOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAL A ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 NO DECRETO N° 4.676/01 E NA LEI N° 5.530/89. RECURSO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. Arguição de violação do princípio da seletividade, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, não configurado. 2. Norma constitucional que não impõe dever ao legislador ordinário, senão faculta a discricionária adoção da seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 3. É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, e assim interferir na discricionariedade assegurada pela Constituição ao legislador ordinário, com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo também decidiu no sentido de ser mantida a alíquota de 25% sobre a energia elétrica, in verbis: TJ-ES- Apelação Civil- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. REDUÇÃO PARA 17%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DISCRICIONARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 155 da Constituição Federal, os Estados possuem liberdade para determinar as alíquotas mínimas e máximas do ICMS desde que sejam observados os limites fixados pelo Senado Federal. 2, A norma constitucional não impõe um dever ao legislador, mas tão somente faculta a adoção do critério de seletividade tributária. 3. A atuação do Poder Judiciário para determinar a redução de alíquota de ICMS representa clara ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes,. 4. Sentença mantida. (p.14/11/2018, Apelação nº 00237263920178080024) No tocante ao PIS/COFINS para serem excluídos da base de cálculo do ICMS, também observo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no EDcl no REsp: 1336985 MS 2012/0161938-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013, de que não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica. ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outras, já qualificadas na exordial, por meio de advogado habilitado, impetraram Mandado de Segurança com pedido de Liminar em face de ato do CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA CERAT OU CEEAT DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. Mencionam as impetrantes que lhes reconheça e assegure o direito de recolher o ICMS do Estado do Pará, incidente sobre a energia elétrica, com base na alíquota não majorada do tributo, qual seja, 17%, e não de 25%, considerando os princípios da seletividade e da isonomia. Sustentam que a alíquota de 25% foi instituída de forma aleatória e dissociada do princípio da seletividade, motivo pelo qual impetrou o presente writ, a fim de que seja reconhecido seu direito líquido e certo de deixar de pagar o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica pela alíquota de 25%, submetendo-se à tributação pela alíquota geral de 17% em relação aos fatos geradores futuros. Também pugna pela suspensão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS energia elétrica, sobre as Contas-Contrato individualizada. Ao final, pugnam pela concessão de medida liminar para determinar que as empresas concessionárias de serviços de fornecimento de energia observem na formação do preço do fornecimento de energia elétrica comercializado com as impetrantes o seu direito de pagarem o ICMS incidente pela alíquota de 17%, pugnando, no mérito, pela confirmação da liminar e concessão definitiva da segurança, bem como a suspensão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a medida liminar requerida. A autoridade coatora prestou informações. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito da causa, imperioso se faz analisar as preliminares sustentadas pela autoridade coatora. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Sustenta não ser cabível o mandado de segurança na presente situação fática, uma vez que as impetrantes não apresentam o ato concreto ou mesmo a ameaça de ato concreto a ser praticada pela autoridade coatora e que justifique a impetração do writ, tendo sido impetrado contra lei em tese. Rejeito a preliminar, uma vez que claramente constata-se que as impetrantes se insurgem contra a alíquota majorada de energia elétrica constantes mensalmente nas contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras, pelo que resta patente o fato concreto atacado pelo writ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. Alega o impetrado que o reconhecimento da ilegalidade da majoração da alíquota de 17% para 25% do ICMS nas contas de energia elétrica não caberia ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar, uma vez que havendo a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade na majoração da referida alíquota de ICMS perfeitamente cabível a atuação judicial, já que violado um eventual direito das impetrantes, bem como não se está criando qualquer alíquota sem base legal. Rejeitadas as preliminares passo ao mérito. O cerne do writ reside na ilegalidade ou não da majoração da alíquota de 17% para 25% na energia elétrica das impetrantes diante do princípio da seletividade previsto na CF/88, uma vez que por tratar-se de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica não poderia ser tributado na mesma alíquota de outros produtos não essenciais, sendo que Lei Estadual 5.530/1989 majorou a referida alíquota O princípio da seletividade previsto no art. 155,§ 2º, III da Carta Magna consiste em uma autorização do constituinte ao legislador ordinário para diante de seu critério de conveniência escolher a alíquota distinta para produtos, mercadorias ou serviços de natureza distintas. A essencialidade de tais itens implica na seletividade e diferença de alíquotas. Ou seja, quanto maior a essencialidade de tais produtos e mercadorias menor será a respectiva alíquota. É cediço também que no Estado do Pará o ICMS constitui a principal fonte de recursos ao cofre público, sendo que uma eventual diminuição geral de tal imposto acarretará graves problemas nas políticas públicas como exemplo, na área de saúde. Assim, o princípio da seletividade insculpido na CF/88 deve ser analisado em conjunto com os demais princípios previstos também na Carta da República, como o princípio da Capacidade Contributiva em que se busca uma justiça fiscal. Também não é razoável a diminuição da referida alíquota diante do quadro atual em que vive o país, passando por uma pandemia de Covid-19, atingindo seriamente a principal fonte de renda do Estado que é o ICMS. As decisões do E.TJ/PA, em sede de Agravos de Instrumentos são no sentido de indeferimento de medidas liminares no caso em questão: PROCESSO Nº 0004079-02.2016.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que as empresas concessionárias de serviços de fornecimento de energia elétrica, atuantes no Estado do Pará, observem a alíquota interna de cobrança de ICMS no percentual de 17% (dezessete por cento), sobre as unidades consumidoras da impetrante; suspendendo a exigibilidade do crédito tributário correspondente à alíquota de 25% praticada pelo fisco; 2. Não obstante a designação do presente mandamus como preventivo, o desenho da inicial denota que a pretensão deduzida se ampara na inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso III do art. 12 da Lei nº 5.530/1989, que, desde sua vigência, vem obrigando a impetrante a recolher o ICMS à maior, no seu entender, em violação a preceitos constitucionais; 3. O mandado de segurança busca, portanto, a alteração do estado de coisas atual, e não sua manutenção ante a iminência de situação modificativa. O ato coator já vinha ocorrendo desde 1989, numa relação de trato sucessivo, que se renova a cada nova fatura de energia elétrica, mediante a qual é recolhido o ICMS com o pagamento da energia mensalmente consumida. Logo, o mandado de segurança é repressivo, e não preventivo; 4. Assentada a conjuntura fática em relevo, afigura-se de fácil conclusão a premissa que não reconhece urgência na sustação de situação jurídica posta há cerca de quarenta anos. A cobrança de imposto que se estende desde 1989 até o presente consiste em relação estabilizada, que não oferece qualquer ameaça à eficácia da ordem, caso definitivamente concedida. Deve, portanto, ser cassada a decisão que deferiu a medida liminar; 5. Recurso conhecido e provido. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004220-21.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e denego o mandado de segurança, na forma do art. 487, I do CPC. Custas Judiciais eventuais pela impetrante. Sem honorários advocatícios, ex lege e Súmula 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, 07 de julho de 2021. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execuções Fiscais

09/07/2021, 00:00

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Conclusão

Redistribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Por Divergência de Entendimento com o STF

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)