Execução de Título Extrajudicial 0000553-48.2008.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000553-48.2008.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000553-48.2008.8.14.0116 Nome: JOEL GOMES PEREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 55, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-577 Nome: L. RODRIGUES SILVA COMERCIO Endereço: AV DAS NAÇÕES, 1681, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da LJE. DECIDO. O pedido executório está prescrito. No caso, trata-se de execução lastreada em cheque, que possui regramento específico na Lei nº 7.357/1985. O artigo 59 da Lei do Cheque dispõe que a força executiva das cártulas prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Para a prescrição intercorrente, nesses casos, o prazo de é de 06 meses, considerando ainda o disposto no artigo 206-A - C/Civil). Pois bem. Compete a parte autora promover a citação válida do réu/executado e, quando efetuada validamente, interrompe a prescrição. Vale consignar que o réu nunca foi citado. Importante dizer que a não realização da citação - ou seja, a falta de citação do réu/executado neste processo não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, uma vez que o despacho que ordenou a citação foi um convite para audiência de conciliação. Contudo, a parte requerente não mais requereu a renovação da citação ou indicou endereço atualizado do réu. No entanto, passados mais de 10 anos do despacho que ordenou a citação, o exequente não adotou as providencias cabíveis ao desenvolvimento valido e regular do processo. Diz o artigo 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Quer tal dispositivo dizer que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título cobrado, qual seja, de 06 meses. Nesse sentido: TJDF - Ap 20150310008165 - 3.ª Turma - j. 08.04.2015 - v.u. - Rel. Alfeu Machado - Área do Direito: Processual; Comercial/Empresarial. PRESCRIÇÃO – Ocorrência – Execução – Título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Citação, que não se efetivou em razão do desconhecimento do exequente quanto à localização do devedor – Inércia do demandante em requerer a citação por edital que não acarreta interrupção do prazo – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, ademais, uma vez que a morosidade e a deficiência não se atribuem aos serviços judiciais – Questão de ordem pública que impõe o reconhecimento ex officio. “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. No caso dos autos, que se trata de pretensão para haver o pagamento de cheque, o art. 59 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque) dispõe que a força executiva das cártulas prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Uma vez configurada a ocorrência dos dois requisitos, necessário se faz reconhecer o implemento da prescrição intercorrente. 4. Apelação cível desprovida.” (Acórdão 1260499, 07041258720178070006, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, não há exigência de intimação prévia para que o exequente de prosseguimento aos atos executórios, conforme entendimento jurisprudencial, no sentido de que tal providência é desnecessária eis que se trata de extinção fundada no reconhecimento da prescrição e não no abandono da causa. Por fim, trago à colação julgados no mesmo sentido, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO – PRAZO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRESCINDIBILIDADE – COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3º, do Código Civil).2. Distinção entre abandono da causa (fenômeno processual) e prescrição (instituto de direito material), que afasta a necessidade de intimação pessoal neste último. Precedentes STJ.3- Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 4. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, PODE SE CONSUMAR DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.” (N.U 0025024-70.2013.8.11.0041, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.I - Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, e artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC.III - SE A CITAÇÃO NÃO É CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL, O DESPACHO QUE A DETERMINA RESTA DESPROVIDO DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA E A PRESCRIÇÃO, QUE NÃO TEM SEU FLUXO AFETADO, PODE SE CONSUMAR DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.” (N.U 0045942-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019) (destaquei) Por fim, anoto que o decurso do tempo é tamanho, por absoluta inércia da parte Requerente, que também os prazos prescricionais da ação de cobrança e monitória, a saber, 5 anos, foram há muito superados, eis que, como dito, tramita o feito há mais de 15 (quinze) anos, tendo sido prolatado despacho de citação há mais de 10 (dez) anos e, por absoluta inércia, não cuidado o Requerente de nesta DÉCADA promover a escorreita citação do requerido. Assim, inequivocamente prescrita a pretensão do requerente, seja executória, seja de conhecimento ou monitória. Diante do exposto, determino a extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição, e com fulcro no art. 487 II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários por força de lei. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000553-48.2008.8.14.0116 Nome: JOEL GOMES PEREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 55, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-577 Nome: L. RODRIGUES SILVA COMERCIO Endereço: AV DAS NAÇÕES, 1681, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Intime-se a parte exequente a fim de que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para penhora online. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

10/01/2024, 00:00

Documentos

•04/07/2024, 00:00