Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0008719-47.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AV BRASIL, 2525, (Alacid Nunes), Centro, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 Nome: EGLEMI CARNEIRO SOBRINHO Endereço: RUA RIO TAPAJOS, 804, CENTRO, XINGUARA PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eglemi Carneiro Sobrinho em face da decisão de ID 143123277, sob a alegação de omissão quanto à oportunidade de juntada do comprovante de interposição de agravo de instrumento. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que não se verificam no caso em exame. A decisão embargada foi clara ao determinar o cumprimento da decisão de ID 133065335, diante da ausência de comprovação de protocolo do agravo de instrumento e da inexistência de decisão atribuindo-lhe efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.018 do CPC. Ressalte-se que o embargante teve tempo hábil para apresentar o comprovante de interposição do agravo de instrumento e os documentos pertinentes, mas não o fez, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ou omissão judicial. A insurgência apresentada traduz mera inconformidade com o teor da decisão, não sendo cabível a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados na decisão impugnada. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial capa dos autos. Petição Inicial 21061813120200000000026495094 Doc 002. Petição inicial e documentos. Documento de Migração 21061813120200000000026495095 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21061813120200000000026495096 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21061813120200000000026495097 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21061813120200000000026495098 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21061813120200000000026495099 Certidão Certidão 21070213204608700000027138658 Petição Petição 21102611595176800000036807788 Manifestação Petição 21102611595202100000036807791 Decisão Decisão 22041911255190500000055451350 Petição Petição 22060312003209500000061086680 manifestacao PG GUIA avaliacao penhora Documento de Comprovação 22060312003235100000061086688 GUIA PAGA Documento de Comprovação 22060312003297800000061086693 CONTA PROCESSO Documento de Comprovação 22060312003361100000061086711 BOLETO GUIA Documento de Comprovação 22060312003399200000061088931 Certidão de custas Certidão de custas 22070413553469600000065122111 RelatorioDeConta Relatório de custas 22070413553488300000065122114 Boletos Boleto de custas 22070413553522700000065122112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070508380020700000065184999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070508380020700000065184999 Petição Petição 22070817145477300000065869843 conta Processo paga Documento de Comprovação 22070817145531500000065869845 MANDADO Mandado 22071512443721300000067017171 MANDADO Mandado 22071512443721300000067017171 Certidão Certidão 22112109403817400000078088880 Email 0008719-47.2016 Documento de Comprovação 22112109403832700000078088892 Certidão Certidão 23022313002627500000082713427 Email - MANDADO Documento de Comprovação 23022313002643200000082725204 Certidão Certidão 23041111214067200000085910364 Decisão Decisão 23062710533102900000090359766 Certidão Certidão 23102508591496700000096996884 Certidão Certidão 24012309320851100000101048720 Diligência Diligência 24022622195641800000103042723 LAUDO DE AVALIAÇÃO SICREDI Devolução de Mandado 24022622195670300000103042724 ANEXO I FOTOS AVALIAÇÃO IMÓVEL SICREDI Devolução de Mandado 24022622195744900000103042725 Petição Petição 24031818550960400000104635632 Despacho Despacho 24070308513269100000111661346 Petição Petição 24071510173503800000112638934 Decisão Decisão 24120518120896900000124138482 Petição Petição 25012818211880600000126561021 CTPSDigital_77151739168_19-04-2024 Documento de Comprovação 25012818211921700000126561022 EXTRATO BANCARIO - EGLEMI Documento de Comprovação 25012818211958600000126561023 Petição Petição 25020310460848300000126859374 Despacho Despacho 25051514304311100000133247744 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25052218164781300000133818860 Petição Petição 25052316361922800000133899121 Certidão Certidão 25052811083577700000134170936 Decisão Decisão 25062512423131600000135884398 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062709343128400000136132167 Certidão Certidão 25070909020680000000136863244 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816