Execução Fiscal 0045569-47.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0045569-47.2011.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. No ID nº 90651999 - Pág. 1-6, a executada veio aos autos e requereu o benefício da AJG, bem como a liberação dos valores bloqueados via SISBJUD. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo pedido de AJG e diante da verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. Tendo em vista que consta dos autos comprovante de bloqueio de valores via SISBAJUD, ID nº 47865420 - Pág. 7-9 e havendo a executada requerido o levantamento destes valores, promovo o desbloqueio, juntado aos autos o respectivo comprovante. Ademais, considerando o pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, ficando, contudo, delas isenta, por ser beneficiário (a) da AJG. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/07/2024, 00:00