Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800547-05.2024.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800547-05.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

23/03/2025, 13:17

Publicação

25/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Xinguara Processo nº 0800547-05.2024.8.14.0065 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE, Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que estes lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo Ministério Público, foi denunciado: SÉRGIO MENDES DE CARVALHO, por infração ao artigo 176, caput, do Código Penal Brasileiro, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal processo nº 0800547-05.2024.8.14.0065. E constante dos autos que o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado em locais de costumes deste Juízo, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. E como não foi encontrado para ser CITADO pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406, caput, CPP), contados a partir da citação (Súmula nº. 710, STF). Na mesma oportunidade, poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 de fevereiro de 2025. Eu, Layana Sandes R. Cortez, Analista Judiciário, digitei, conferi e subscrevi. LAYANA SANDES RODRIGUES CORTEZ Analista Judiciário- Vara Criminal de Xinguara (Provimento 006/2009 – CJCI c.c 008/2014 – CJRMB)

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:33

Expedição de documento (Edital)

21/02/2025, 14:33

Decurso de Prazo

09/02/2025, 03:18

Decurso de Prazo

09/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 10:24

Publicação

20/12/2024, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800547-05.2024.8.14.0065. DECISÃO 01. CITE(M)-SE por edital o acusado(a)(s), nos termos do artigo 363, §1º, do Código de Processo Penal (CPP). O prazo da citação é de 15 (quinze) dias (artigo 361, do CPP); 02. Após, não comparecendo o(a)(s) acusado(a)(s) aos autos, SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 03. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 04. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 9 de dezembro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:37

Réu revel citado por edital

09/12/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800547-05.2024.8.14.0065. DECISÃO 01. CITE(M)-SE por edital o acusado(a)(s), nos termos do artigo 363, §1º, do Código de Processo Penal (CPP). O prazo da citação é de 15 (quinze) dias (artigo 361, do CPP); 02. Após, não comparecendo o(a)(s) acusado(a)(s) aos autos, SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 03. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 04. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 9 de dezembro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800547-05.2024.8.14.0065. DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01. De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03. Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04. No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05. JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06. Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07. ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 2 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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