Guarda de Família 0800708-30.2023.8.14.0136 - TJPA

Guarda de Família 0800708-30.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:38

Definitivo

20/02/2025, 19:01

Trânsito em julgado

20/02/2025, 19:01

Mudança de Classe Processual

20/02/2025, 19:00

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:54

Publicação

28/01/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0800708-30.2023.8.14.0136 SENTENÇA (sem resolução de mérito) Trata-se de demanda relativa a AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Registre-se a existência de outro processo sob nº 0802789-83.2022.8.14.0136, que cuida da mesma de situação de fato dos presentes autos, o qual, inclusive, já fora sentenciado e transitado em julgado. Esse é o breve relato, passo a decidir. Conforme se observa nos autos de nº 0802789-83.2022.8.14.0136, consta a juntada do mesmo termo de acordo juntado neste feito sob ID 107732014. Deste modo, constatada a igualdade de partes, pedido e causa de pedir, com decisão judicial anterior transitada em julgado, restou configurada a existência de coisa julgada impondo, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V – COISA JULGADA do NCPC. Sem custas, pois as partes são beneficiárias da justiça gratuita. PROMOVA a Secretaria a retificação no sistema PJe nos termos da emenda realizada em sob ID 92540824. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, 10 de janeiro de 2025. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:56

Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/01/2025, 12:47

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 08:51

Movimentação processual

09/01/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800708-30.2023.8.14.0136. requerentes: FELIPE BRANDANI GUSMAO, que na verdade é o advogado da parte autora. 6. Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal. Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2. Analisando os autos, verifico que há divergência em relação a qualificação da parte ré na petição inicial e os documentos juntados aos autos, além das informações cadastradas de forma equivocada no PJ-e. 3. Consta do polo passivo da inicial: SONIA MARIA TRACZ, e a guarda é pleiteada em favor do menor: DAVI TAYLOR LINS CANTARELLI PORTELA, nascido em 07/09/2020. 4. Ocorre que analisando as certidões de nascimento juntadas aos autos(Id. 88696760 e Id. 88696761), constato que o menor DAVI TAYLOR LINS CANTARELLI PORTELA é filho de THAMIRIS LINS CANTARELLI, sendo SONIA MARIA TRACZ a genitora de NICOLAS PORTELA DO NASCIMENTO. 5. Além do mais, a ação foi cadastrada no PJ-e como “Averiguação de Paternidade”, sem pedido liminar ou antecipação de tutela e como um dos defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE a inicial para: a) Esclarecer e retificar os dados inseridos no PJ-e, bem como o polo passivo e o menor a quem se pleiteia a guarda. Em não sendo cumpridas as diligências no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (art. 485, I do NCPC). Intime-se. Canaã dos Carajás/PA, 04 de maio de 2023. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

10/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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