Procedimento Comum Cível 0801388-51.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801388-51.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801388-51.2019.8.14.0040 [Benefícios em Espécie] Nome: DAYSA DE SOUZA RIOS DOS SANTOS COSTA Endereço: RUA GABRIEL PIMENTA, 82, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA A, S/N, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada interposta por DAYSA DE SOUZA RIOS DOS SANTOS COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Instruiu a inicial com procuração, documentos diversos e indeferimento administrativo. A parte autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (ID 34126050 – Pág. 31/35). O INSS apresentou contestação (ID 34126050 – Pág. 38/40). A requerente apresentou réplica e impugnação ao laudo pericial (ID 34126050 – Pág. 44/46). É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, não merecem prosperar as impugnações ao laudo pericial feitas pela parte autora, posto que apenas demonstram sua irresignação com a conclusão da perita, levantando contradição inexistente, pois o médico foi peremptório ao afirmar a condição existente. Não foram suscitadas preliminares. Passo a análise do mérito. Os benefícios por incapacidade estão elencados na Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conforme se transcreve, dentre eles: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fará jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo, a cargo da Autarquia. No caso em apreço, a parte autora não conseguiu reunir os requisitos para que lhe seja concedido o benefício pretendido. Senão vejamos: A condição de segurada e carência são incontestes, considerando que recebeu auxílio-doença, conforme se extrai dos autos, evidenciando que foram reunidos os requisitos autorizadores. Já a incapacidade, por sua vez, não restou comprovada nos autos, conforme apurado na perícia médica realizada (ID 34126050 – Pág. 31/35). O perito judicial foi claro ao esclarecer que a autora não é portadora de doença incapacitante. Assim concluiu: “1 – A parte autora sofre de CID 10 A Autora é portadora de “Migranea de difícil controle clinico” associado com Cavernoma Frontal (lesão no cérebro) -CID I678, Cefáleia – CID R51, Hemangioma e Linfangioma de qualquer localização- CID D18 + CID F41.1 Ansiedade Generalizada. 2 – No momento não apresenta Incapacidade. 3. Está ativa laboralmente”. Assim sendo, o conjunto probatório produzido, leva à dedução única e contundente de que a parte demandante não faz jus ao benefício vindicado, pois que ausente um dos requisitos necessários ao acesso, delineados na legislação pertinente, qual seja, a incapacidade. Pelo relatado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §1º, I, §2º e §3º. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)

legal