Divórcio Consensual 0802622-95.2024.8.14.0136 - TJPA

Divórcio Consensual 0802622-95.2024.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0802622-95.2024.8.14.0136 Demandantes: FRANCISCO DOS ANJOS TAVARES e LIEGE PINHEIRO MENDES TAVARES SENTENÇA (com resolução de mérito) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, para o qual, proposta por ambas as partes FRANCISCO DOS ANJOS TAVARES e LIEGE PINHEIRO MENDES TAVARES, requerem homologação judicial, devidamente qualificado(a)(s) nos autos. O pedido não envolve menores, e as partes informam que não existem bens a partilhar, sendo o divórcio o único pleito envolvido na demanda. Esse é o relatório, passo a decidir. As partes capazes apresentaram ação de divórcio consensual, afirmando que durante o convívio não tiveram filhos e nem adquiriram bens a serem partilhados. Some-se a isso o fato de que o divórcio consensual é ação de jurisdição voluntária, que em certos casos pode ser procedida até de forma extrajudicial. A prova do casamento está presente nos autos, e a intensão das partes em não mais manter o vínculo conjugal foi claramente demonstrada na peça inicial devidamente assinada por ambos. Dispõe a nova redação do art. 226, §6º, da CRFB, dada pela EC 66/2010, que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo, assim, o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos ('mens legis' essa inferível do preâmbulo da própria Emenda Constitucional 66/2010 e que se concatena com a interpretação 'teleológica' da norma). O novel regramento, por sua vez, teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. O que já deveria existir na prática, agora é lei. Potestativo é o direito que pode ser exercido por qualquer das partes interessadas, independentemente da vontade da outra, bastando expressar a vontade. Ademais, ninguém pode ser obrigado a manter relação eminentemente afetiva contra sua vontade. Ante todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, AO DECRETAR O DIVÓRCIO de FRANCISCO DOS ANJOS TAVARES e LIEGE PINHEIRO MENDES TAVARES, para que surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. O Cônjuge virago voltará a usar o nome de SOLTEIRA, qual seja LIEGE PINHEIRO MENDES. DETERMINO que seja AVERBADO o divórcio junto ao CARTÓRIO DO 1º DE OFÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, Certidão de Casamento registrada sob a matrícula 130443 01 55 2018 2 00004 297 0001197 81. Calcule a ULA – (Unidade Local de Arrecadação), eventuais custas, devendo, em caso positivo, as partes serem intimadas para promover o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento das custas, certifique-se e arquivem-se observando o teor da Resolução n.º 20/2021-TJPA, que regulamentou o PAC - Procedimento Administrativo de Cobrança. Observe a Secretaria desta Vara as informações e documentos que devem ser encaminhados em anexo ao Cartório de Registro Civil, atendendo o disposto no Art. 732, I do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, alterado pelo PROVIMENTO CONJUNTO N° 002/2019- CJRMB/CJCI. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/EDITAL, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o Trânsito em julgado, arquive-se. Canaã dos Carajás/PA, 18 de julho de 2024. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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