Execução de Título Extrajudicial 0804050-68.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804050-68.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:42

Documento

28/03/2026, 08:15

Publicação

25/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804050-68.2023.8.14.0065.. EXEQUENTE: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: JOAO MARCULINO BRITO FILHO, WALISON SOUZA CAVALCANTE DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 23 de março de 2026. INTIME-SE a parte requerente, PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, por de seu procurador habilitado nos autos, para manifestar acerca do documento nº 171662884, de (23/03/2026), no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito. Lívia Mateus de Oliveira Estagiária de Direito. Secretária da 1ª Vara Cível e Empresarial.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804050-68.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOAO MARCULINO BRITO FILHO Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: WALISON SOUZA CAVALCANTE Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DESPACHO DEFIRO o pedido de busca de endereço dos executados a ser realizado via sistema SNIPER. EXPEÇA-SE novo mandado de citação dos executados nos termos da decisão de ID 103770252. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102720033651800000097202308 Procuração Casa Ramalho (assinada) Instrumento de Procuração 23102720033682100000097202309 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102720033710800000097202310 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102720033784000000097202311 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102720033821600000097202312 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102720033855800000097202313 João Marculino Brito Filho-1 Documento de Comprovação 23102720033886700000097202314 CALCULO JOAO Documento de Comprovação 23102720033934800000097202315 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Petição Petição 23110918010077400000097854021 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Identificação de AR Identificação de AR 24031809462758200000104555741 0804050682023 Documento de Comprovação 24031809462774400000104555743 0804050682023-2 Documento de Comprovação 24031809462809100000104555751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 AR Identificação de AR 24031812485180000000104593189 AR Identificação de AR 24031812485188000000104593190 AR Identificação de AR 24032208160614100000104908421 AR Identificação de AR 24032208160620600000104908422 Petição Petição 24032316242158400000104993002 Despacho Despacho 24070308505879300000111661362 Petição Petição 24070309514869200000111695585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Petição Petição 24073016473912600000114051498 Decisão Decisão 24121713340056900000124842551 Petição Petição 24121714272342800000124885557 Intimação Intimação 25041509274881900000131540402 Intimação Intimação 25041509295900600000131540411 Diligência Diligência 25041615595496900000131680726 CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIA REMOTA SEM ENDEREÇO - WALISON SOUZA CAVALCANTE Certidão 25041615595515300000131680727 Certidão Certidão 25042117131307600000131777446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052213111792700000133791307 Petição Petição 25060411160062700000134644183 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Mero expediente

13/11/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804050-68.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOAO MARCULINO BRITO FILHO Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: WALISON SOUZA CAVALCANTE Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DESPACHO DEFIRO o pedido de busca de endereço dos executados a ser realizado via sistema SNIPER. EXPEÇA-SE novo mandado de citação dos executados nos termos da decisão de ID 103770252. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102720033651800000097202308 Procuração Casa Ramalho (assinada) Instrumento de Procuração 23102720033682100000097202309 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102720033710800000097202310 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102720033784000000097202311 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102720033821600000097202312 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102720033855800000097202313 João Marculino Brito Filho-1 Documento de Comprovação 23102720033886700000097202314 CALCULO JOAO Documento de Comprovação 23102720033934800000097202315 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Petição Petição 23110918010077400000097854021 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Identificação de AR Identificação de AR 24031809462758200000104555741 0804050682023 Documento de Comprovação 24031809462774400000104555743 0804050682023-2 Documento de Comprovação 24031809462809100000104555751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 AR Identificação de AR 24031812485180000000104593189 AR Identificação de AR 24031812485188000000104593190 AR Identificação de AR 24032208160614100000104908421 AR Identificação de AR 24032208160620600000104908422 Petição Petição 24032316242158400000104993002 Despacho Despacho 24070308505879300000111661362 Petição Petição 24070309514869200000111695585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Petição Petição 24073016473912600000114051498 Decisão Decisão 24121713340056900000124842551 Petição Petição 24121714272342800000124885557 Intimação Intimação 25041509274881900000131540402 Intimação Intimação 25041509295900600000131540411 Diligência Diligência 25041615595496900000131680726 CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIA REMOTA SEM ENDEREÇO - WALISON SOUZA CAVALCANTE Certidão 25041615595515300000131680727 Certidão Certidão 25042117131307600000131777446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052213111792700000133791307 Petição Petição 25060411160062700000134644183 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804050-68.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOAO MARCULINO BRITO FILHO Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: WALISON SOUZA CAVALCANTE Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora, acolho o pedido de citação por meio de oficial de justiça via aplicativo WhatsApp. a) O número de telefone indicado, 94 99182-9544 e 94 99204-1738, deverá ser utilizado para a tentativa de citação do executado. b) O oficial de justiça deverá certificar nos autos o sucesso ou insucesso da tentativa de citação via WhatsApp. Diante do exposto, expeça-se mandado de citação via WhatsApp nos termos acima expostos. Após a efetivação da citação, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102720033651800000097202308 Procuração Casa Ramalho (assinada) Instrumento de Procuração 23102720033682100000097202309 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102720033710800000097202310 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102720033784000000097202311 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102720033821600000097202312 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102720033855800000097202313 João Marculino Brito Filho-1 Documento de Comprovação 23102720033886700000097202314 CALCULO JOAO Documento de Comprovação 23102720033934800000097202315 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Petição Petição 23110918010077400000097854021 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Identificação de AR Identificação de AR 24031809462758200000104555741 0804050682023 Documento de Comprovação 24031809462774400000104555743 0804050682023-2 Documento de Comprovação 24031809462809100000104555751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 AR Identificação de AR 24031812485180000000104593189 AR Identificação de AR 24031812485188000000104593190 AR Identificação de AR 24032208160614100000104908421 AR Identificação de AR 24032208160620600000104908422 Petição Petição 24032316242158400000104993002 Despacho Despacho 24070308505879300000111661362 Petição Petição 24070309514869200000111695585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072408394648300000113461205 Petição Petição 24073016473912600000114051498 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804050-68.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOAO MARCULINO BRITO FILHO Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: WALISON SOUZA CAVALCANTE Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DESPACHO DEFIRO o pedido de citação por WhatsApp formulado no ID 111856473. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102720033651800000097202308 Procuração Casa Ramalho (assinada) Procuração 23102720033682100000097202309 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102720033710800000097202310 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102720033784000000097202311 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102720033821600000097202312 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102720033855800000097202313 João Marculino Brito Filho-1 Documento de Comprovação 23102720033886700000097202314 CALCULO JOAO Documento de Comprovação 23102720033934800000097202315 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Petição Petição 23110918010077400000097854021 Decisão Decisão 23110810064992400000097690071 Identificação de AR Identificação de AR 24031809462758200000104555741 0804050682023 Documento de Comprovação 24031809462774400000104555743 0804050682023-2 Documento de Comprovação 24031809462809100000104555751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809490964800000104555761 AR Identificação de AR 24031812485180000000104593189 AR Identificação de AR 24031812485188000000104593190 AR Identificação de AR 24032208160614100000104908421 AR Identificação de AR 24032208160620600000104908422 Petição Petição 24032316242158400000104993002 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804050-68.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOAO MARCULINO BRITO FILHO Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: WALISON SOUZA CAVALCANTE Endereço: Área Rural, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102720033651800000097202308 Procuração Casa Ramalho (assinada) Procuração 23102720033682100000097202309 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102720033710800000097202310 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102720033784000000097202311 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102720033821600000097202312 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102720033855800000097202313 João Marculino Brito Filho-1 Documento de Comprovação 23102720033886700000097202314 CALCULO JOAO Documento de Comprovação 23102720033934800000097202315 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/11/2023, 00:00

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