Reintegração / Manutenção de Posse 0807681-08.2020.8.14.0006 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0807681-08.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 07:58

Trânsito em julgado

12/09/2024, 07:58

Decurso de Prazo

01/09/2024, 01:15

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:57

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:28

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 13:25

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:37

Publicação

05/07/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807681-08.2020.8.14.0006. AUTOR: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS e outros Advogados do(a) AUTOR: LIGIA DOS SANTOS NEVES - PA8781, RAISSA PONTES GUIMARAES - PA26576 Polo Passivo: Nome: LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Um Quadra 00, s/n, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco -, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 Nome: RITA DE CÁSSIA REIS DA SILVA Endereço: Rua Um Quadra 00, SN, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 Nome: DEMAIS OCUPANTES Endereço: Rua Um Quadra 00, SN, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 SENTENÇA SENTENÇA A parte Autora ajuizou a presente Ação Civil objetivando a reintegração de posse. A parte Autora atravessou petição informando a desocupação voluntária do imóvel e requereu a extinção da ação por falta de interesse processual. É o relatório. DECIDO. Em razão do cumprimento integral da pretensão da parte Autora, sendo todo o objeto da demanda esgotado com a desocupação voluntária do imóvel, entendo que a presente demanda perde o objeto, faltando interesse necessidade para o seu prosseguimento. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o Exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 8 de maio de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807681-08.2020.8.14.0006. AUTOR: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS e outros Advogados do(a) AUTOR: LIGIA DOS SANTOS NEVES - PA8781, RAISSA PONTES GUIMARAES - PA26576 Polo Passivo: Nome: LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Um Quadra 00, s/n, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco -, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 Nome: RITA DE CÁSSIA REIS DA SILVA Endereço: Rua Um Quadra 00, SN, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 Nome: DEMAIS OCUPANTES Endereço: Rua Um Quadra 00, SN, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 SENTENÇA SENTENÇA A parte Autora ajuizou a presente Ação Civil objetivando a reintegração de posse. A parte Autora atravessou petição informando a desocupação voluntária do imóvel e requereu a extinção da ação por falta de interesse processual. É o relatório. DECIDO. Em razão do cumprimento integral da pretensão da parte Autora, sendo todo o objeto da demanda esgotado com a desocupação voluntária do imóvel, entendo que a presente demanda perde o objeto, faltando interesse necessidade para o seu prosseguimento. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o Exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 8 de maio de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807681-08.2020.8.14.0006. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA, RITA DE CÁSSIA REIS DA SILVA E DEMAIS OCUPANTES (Endereço: Rua Um Quadra 00 s/nº, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco – Bairro Pato Macho, denominada ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE (Coordenadas geográficas 1°22’18”S 48°22’06”W) localizada dentro da área maior da poligonal da Comunidade Jardim Jader Barbalho, Ananindeua-PA). DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Precipuamente ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] defiro a renovação da diligência. Providencie a Secretaria o cumprimento da liminar do Mandado de Reintegração de Posse referente a decisão (ID n° 20510013), em conformidade com o art. 554 § 1º e 2º do CPC. Após, é importante registrar, que este Mandado, não se encontra enquadrada na Legislação Estadual 9.212 de 14/01/2021 (art. 1º), em virtude da sua inaplicabilidade. Assim, o cumprimento efetivo do mandado restou condicionado a aplicação da referida lei à vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade, vejamos: “Art. 1º Fica suspenso enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará”. Ocorre que o referido decreto vigorou até 31/12/2020, não tendo, até então, tido seus efeitos prorrogados, pelo que a aplicação da lei de suspensão de ações de desocupações, por consequência, perde sua aplicabilidade, já que a condição que permitia sua aplicação perdeu a validade. Cuida-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, contra LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA, RITA DE CÁSSIA REIS DA SILVA E DEMAIS OCUPANTES, sob fundamento de que é detentor da propriedade situada na Rua Um Quadra 00 s/nº, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco – Bairro Pato Macho, localizada dentro da área maior da poligonal da Comunidade Jardim Jader Barbalho, Ananindeua-PA, matriculado no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Ananindeua – Cartório Faria Neto sob o n. 53.900 Livro 2F, em nome do Estado do Pará/COHAB. A referida área foi destacada para instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, todavia em 18/10/2019 constatou-se a invasão dos réus, que se recusaram a desocupar o local pacificamente. Fez juntada de documentos. Observa-se que, a área invadida destinada a instalação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL JARDIM JADER BARBALHO, que por sua vez seria destinada para o benefício da coletividade. Para melhor entendimento da definição de posse surgiu a teoria sociológica preconizada por juristas Raymond Saleilles, Silvio Perozzi, Lodovico Barassi, Antônio Hernandes Gil e Miguel Reale, dentre outros, sobre os quais JOEL DIAS FILGUEIRA JÚNIOR desenvolveu a concepção denominada TEORIA DO FATO SOCIOECONÔMICO POTESTATIVO, onde vemos a explicação na melhor retórica: A POSSE NADA MAIS É DO QUE UMA RELAÇÃO FÁTICA SOCIOECONÔMICA COM CARGA POTESTATIVA (PODER DE INGERÊNCIA) FORMADA PELO SUJEITO TITULAR DE UM BEM DA VIDA PARA A OBTENÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES, SUFICIENTEMENTE APTA A EXCLUIR TERCEIROS QUE POSSAM PREJUDICAR DE ALGUMA FORMA O SEU NORMAL DESENVOLVIMENTO, TORNANDO-SE GERADORA DE DIREITOS QUE SE REFLETEM NO MUNDO JURÍDICO. POR PODER DE FATO, ENTENDE-SE A SUJEIÇÃO DA COISA À PESSOA E A SENHORIA DA POSSE SOBRE A COISA; É O ELEMENTO MAIS EVIDENTE E INDISPENSÁVEL DESSE INSTITUTO. ESSA SUJEIÇÃO IMPLICA UM CONSTITUINTE MATERIAL EXTERIORIZADO, CHAMADO EM LATIM DE POSSESSIO CORPORE, E DEPOIS BREVEMENTE DE CORPUS, E UM ELEMENTO IMATERIAL, QUE SE CONSTITUI NA MANIFESTAÇÃO PSICOLÓGICA PRÓPRIA DE QUEM EXERCITA O PODER COMO SENHOR, SOBRE UMA COISA. (Ob. Cit.do Autor, pg. 35) Segundo os ensinamentos doutrinários do Prof. JACKSON ROCHA GUIMARÃES, POSSE É O PODER DE FATO E A PROPRIEDADE, O PODER DE DIREITO SOBRE A COISA. AMBAS PODEM SE ACHAR COM O PROPRIETÁRIO, MAS PODEM TAMBÉM SE SEPARAR DE DUAS MANEIRAS: OU O PROPRIETÁRIO TRANSFERE A OUTREM TÃO SOMENTE A POSSE FICANDO COM A PROPRIEDADE, OU A POSSE QUE LHE É ARREBATADA CONTRA SUA VONTADE. (Citação de Paulo Haendchen e Rêmolo Letteriello, in Ação Reinvindicatória, ed.Saraiva). (grifo meu). Para que a posse seja tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão fático-potestativa, que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a prova fulcrada essencialmente na relação fática entre o possuidor e a coisa, sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico. Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde a Constituição de 1946, no art. 5º, XXIII, quando dispunha “a propriedade atenderá a função social”, daí extrai-se ilação, do fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse, ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica. Para a prova da posse segundo o Jurista DILVANIR JOSÉ DA COSTA em Sistema da Posse no Direito Civil (Doutrina Jurídica Brasileira, ed. Ouro, edit. Plenum, v. cd-rom, vol. 2) ressalta que: “A prova da posse consistirá em demonstrar em juízo a utilização atual e efetiva, por sua exploração econômica, segundo a natureza da coisa. Assim, nas áreas destinadas ao cultivo, a plantação feita; nas destinadas à construção, a edificação de prédios. Importa sempre, porém, a prova de utilização da coisa e a turbação pelo réu. E conclui: "No mundo moderno, a riqueza deixou de ser representada pelo ouro acumulado ou pela extensão das terras. O que importa é a produção que delas se pode auferir. Eis o motivo pelo qual a reforma agrária, que tem na desapropriação do uso uma de suas formas, constitui hoje um dos anseios mais fortes e mesmo revolucionários das camadas populares menos favorecidas. “O instituto jurídico da posse, embora não satisfaça integralmente essas exigências, pelo menos possibilita, em virtude da defesa concedida, a utilização econômica dos bens, que desse modo cumprem a finalidade primordial de servir aos homens.” Assim, o que interessa ao desate desta questão é o poder de fato sobre a coisa, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Ultrapassadas tais digressões, no caso vertente temos a área pretendida em reintegração de posse, foi destinada para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto na Comunidade Jardim Jader Barbalho, inclusive com projeto já implantado no local, assim sendo, o bem é de domínio público, com relevante interesse social. Da alegação proemial constata-se que o esbulho ocorreu em 18/10/2019, ou seja, a menos de ano do ingresso da ação, conquanto, o local foi invadido pelos requeridos, caracterizando-se posse nova e precária, vez que pertence ao Poder Público, restando demonstrado pelas fotografias e documentos acostados, tratar-se de barracos construídos sem qualquer condição de saneamento básico, dada a demonstração de serem construções de madeira sendo levantadas e as que já foram concluídas tratam-se de barracos sem qualquer estrutura de saneamento básico, em patente ação espoliativa. Demonstrado dos autos está os poderes inerentes à propriedade dos Autores, preconizados no art. 1.196 do CC, usar, gozar e dispor da coisa, ou seja, é seu o direito de e da posse do bem dito espoliado, com especial destinação de interesse social para construção de da Estação de Esgoto. DESTE MODO, presentes os requisitos do art. 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel na Rua Um Quadra 00 s/nº, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco – Bairro Pato Macho, localizada dentro da área maior da poligonal da Comunidade Jardim Jader Barbalho, Ananindeua-PA, matriculado no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Ananindeua – Cartório Faria Neto sob o n. 53.900 Livro 2F, em nome do Estado do Pará/COHAB. Expeça-se mandado de reintegração de posse na forma da Lei para: Proceder a Reintegração de posse. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. Expeça-se o respectivo mandado. Reintegrado na posse o bem, citem-se os invasores requeridos que ali se encontrarem para, em 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento antecipado da lide. Logo, proceda-se as diligências necessários para o cumprimento da liminar. Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). ANANINDEUA, 27 de abril de 2021. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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