Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813621-88.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813621-88.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARILENE GAIA MODESTO, CPF: 094.484.542-87, Residência: Rua Óbidos nº 16 Complemento: entre Arsenal e Breves, CEP: 66020446, Cidade Velha Localidade, Belém/PA, celular: 91 98106-3211 Requerido: MARCELO VINÍClUS MODESTO, DE 23 ANOS, residente à Rua de Óbidos, nº 16, Cidade Velha, entre Arsenal e Breves, celular 9198493-7213 A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu sobrinho, aduzindo que está sendo ameaçada por ele. Relata que a residência pertencia a sua mãe, que faleceu dois anos aproximadamente e que deixou a casa para os filhos, sendo ela uma das herdeiras, porém, seu sobrinho, o requerido, que é filho de seu irmão se intitula dono da casa, é bastante violento, bebe muito e desconfia que ele é usuário de drogas e, inclusive já agrediu fisicamente o pai dentro de casa. Relata que ele é muito grande fisicamente e que ele intimida a depoente e seus outros irmãos que vivem na casa. Diz que o requerido foi criado com os familiares da mãe dele que já é falecida e que ele foi morar com pai, junto com a depoente e também sua outra irmã e o marido da irmã, todos idosos. Afirma que o acusado fala: "EU MATO E NÃO PEGA NADA, VOU METER FACADA, VOU COLOCAR CHUMBINHO NA FEIJOADA QUANDO TODOS ESTIVESSEM NA PISCINA PARA TODOS COMEREM, E EU VOU SER O ÚNICO HERDEIRO". Relata que ele faz farra diz que a casa é dele, dizendo que é o verdadeiro herdeiro não respeitando ninguém da casa e o requerido fica exigindo dinheiro para irmã da depoente para sair da casa, extorquindo a irmã da depoente e que inclusive ele pega a faca e ameaça todos na casa, e que elas têm que esconder as facas da casa e todos se trancam no quarto com medo do acusado que chega batendo nas portas dos quartos. Requereu as medidas protetivas de: 1- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Proibição de determinadas condutas. entre as quais: 2- Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor: 3- Contato a ofendida. seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4- Frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e representou criminalmente contra o requerido. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: 1- Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; 2- Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; 3- Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4- Proibição de frequentar a residência da Requerente. O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0813621-88.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO BOP nº: 00035/2024.1030874 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; e b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, autorizo o auxílio da força policial, caso haja necessidade (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 3 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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