Recurso Especial 0804310-24.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.549,30

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Autor

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARINA GALLETTI SILVA

OAB/PA 23686·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA 12724·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Autor

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA

Terceiro

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

RAPHAEL ROCHA LAFETA

Terceiro

ASTERIO VAZ SAFATLE

Terceiro

BRUNO MONTEIRO SIZO

CPF

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

MARINA GALLETTI SILVA

OAB/PA 23686·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA 12724·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO

OAB/PA 18350·CPF·Representa: Réu

KAROLINY VITELLI SILVA

OAB/PA 18100·CPF·Representa: Réu

AMANDA NOBRE ALAYON MESCOUTO DA SILVA

Representa: Réu

AMANDA JUNES DE SOUZA

OAB/PA 29387·CPF·Representa: Réu

OLIVIA SAVANAS RODRIGUES DE LIMA CEZARINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:34

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:12

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•15/01/2020, 15:08

Despacho

•04/02/2020, 13:43

06/04/2026, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:17

Recurso Especial não admitido

09/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 10:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO SIZO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

06/08/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:12

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

12/08/2024, 21:27

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:41

Cancelada a movimentação processual

26/06/2024, 09:41

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO SIZO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 06:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 06:03

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 08:12

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:13

Conhecido o recurso de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.163.921/0001-40 (APELANTE), ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.163.921/0001-40 (APELANTE), CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA - CNPJ: 10.243.905/0001-46 (APELANTE), ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 11.339.572/0001-16 (APELANTE), PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.950.811/0001-89 (APELANTE) e PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA - CNPJ: 10.759.174/0001-96 (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 10:45

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

19/09/2022, 13:56

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2022, 00:03

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2022, 10:09

Conclusos ao relator

07/12/2021, 07:32

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 07:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/12/2021, 07:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/12/2021, 14:38

Recebidos os autos

06/12/2021, 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

25/11/2021, 18:05

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2021, 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2021, 14:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.163.921/0001-40 (APELADO), PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.950.811/0001-89 (APELADO) e PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA - CNPJ: 10.759.174/0001-96 (APELADO).

19/11/2021, 13:58

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 14:34

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:34

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 08:31

Juntada de Certidão

30/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:42

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO SIZO em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 17:01

Conclusos para decisão

02/12/2020, 08:03

Recebidos os autos

01/12/2020, 20:49

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 20:49

Despacho

•04/02/2020, 13:54

Despacho

•07/04/2020, 10:28

Despacho

•07/04/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 14:10

Decisão

•06/05/2020, 13:56

Decisão

•07/05/2020, 10:32

Decisão

•07/05/2020, 11:49

Sentença

•05/10/2020, 12:39

Sentença

•05/10/2020, 13:18

Todos os documentos(51)

Documento de Comprovação

•15/01/2020, 15:08

Despacho

•04/02/2020, 13:43

Despacho

•04/02/2020, 13:54

Despacho

•07/04/2020, 10:28

Despacho

•07/04/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 14:10

Decisão

•06/05/2020, 13:56

Decisão

•07/05/2020, 10:32

Decisão

•07/05/2020, 11:49

Sentença

•05/10/2020, 12:39

Sentença

•05/10/2020, 13:18

Despacho

•03/11/2020, 16:47

Despacho

•06/11/2020, 09:35

Despacho

•09/12/2020, 17:01

Despacho

•10/12/2020, 08:21

Despacho

•07/01/2021, 10:42

Decisão

•19/11/2021, 13:58

Decisão

•19/11/2021, 14:01

Decisão

•18/03/2022, 10:09

Decisão

•18/03/2022, 10:11

Decisão

•26/10/2023, 10:45

Decisão

•26/10/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 06:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 06:04

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:13

Despacho

•13/11/2024, 12:32

Despacho

•14/11/2024, 11:24

Acórdão

•06/08/2025, 13:30

Acórdão

•06/08/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:09

Decisão

•09/01/2026, 15:29

Decisão

•13/01/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:52

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Decisão

•06/04/2026, 11:53