Recurso Especial 0875618-86.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0875618-86.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 16:28

Publicação

05/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) RECORRIDO(A): P. P W. L. (REP. P/ PAOLA WILM LOBATO) (Representante: DENIS MACHADO MELO - OAB/PA nº 10.307) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0875618-86.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 23349929) interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ALEX PINHEIRO CENTENO, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (ID nº 22727674) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 12 e 16, do(a) Lei nº 9.656/1998, sob o argumento de que a legislação permite o custeio de despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, especificamente naquelas hipóteses especiais em que se constata (1) urgência/emergência no tratamento, como estipulado no próprio contrato (2) inexistência de estabelecimento credenciado no local ou, ainda, quando há (3) a impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, o que não se observou no caso dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23953181). É o relatório. Decido. O caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o Tema nº 1.295 dos recursos repetitivos afetados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Tema 1.295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (REsp 2153672)” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, afetado ao Tema nº 1.295 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:17

Movimentação processual

03/02/2025, 09:32

Recurso Especial repetitivo

02/02/2025, 10:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/12/2024, 08:17

Documento (Certidão)

13/12/2024, 08:16

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:30

Ato ordinatório

19/11/2024, 08:30

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: P. P. W. L. APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por UNIMED Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual pleiteava a realização de terapias pelo método ABA em clínicas não credenciadas, conforme prescrição médica para o tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir integralmente as terapias prescritas pelo método ABA fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura fere direitos do consumidor em relação ao tratamento adequado e personalizado para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde deve arcar com o tratamento prescrito pelo médico assistente, não podendo impor limitações de rede credenciada se essa não for capaz de atender adequadamente as necessidades do paciente. A negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, essencial para a saúde do beneficiário, é considerada abusiva, conforme a jurisprudência e o entendimento sedimentado na Súmula nº 608 do STJ e o artigo 51, §1º, inciso I do CDC. A saúde e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais que norteiam a análise de contratos de saúde, cabendo ao plano de saúde garantir a eficácia do tratamento prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir a cobertura integral das terapias prescritas fora da rede credenciada, quando comprovada a insuficiência da rede conveniada para o tratamento adequado. A negativa de cobertura, nessas circunstâncias, configura prática abusiva conforme o CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.078/1990, art. 51, §1º, I; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJ-SP, AC nº 1007058-18.2020.8.26.0590, Rel. Viviani Nicolau, j. 15/03/2022; TJPA, AI nº 0801845-04.2022.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 29/08/2022. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de P.P.W.L (representada por PAOLA WILM LOBATO) contra decisão monocrática deste Relator que, em sede de APELAÇÃO CÍVEL, negou provimento ao recurso aforado pela operadora de plano de saúde, ora agravante. A recorrente interpôs Recurso de Apelação Cível (ID. 17494385), objetivando que as sessões de terapia para o tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista) fossem executados em sua rede credenciada, tendo a recorrente sido compelida a arcar com os custos das referidas terapias em clínicas não conveniadas. Contrarrazões no id. 17494393. Em parecer Ministerial, a Douta Procuradoria do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento da Apelação, mantendo o decisum vergastado na sua integralidade. Em Decisão Monocrática (ID. 19939919), este relator entendeu que a operadora de plano de saúde deve arcar com o tratamento indicado pelo médico assistente e não limitar a terapia necessária para o caso, sendo este papel desempenhado pelo profissional capacitado, cujo ônus da prova dessa capacidade é da empresa demandada, razão pela qual negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença testilhada na esteira do parecer ministerial de 2º grau. Dessa decisão, interpôs a apelante Recurso de Agravo Interno (ID. 20480955). Alega, em síntese, que o procedimento pretendido pela parte autora/agravada não foi negado pela cooperativa médica, mas a restrição se deu somente para que o tratamento fosse realizado dentro da rede de clínicas credenciadas pela UNIMED Belém, que também possui profissionais especializados nos tratamentos referidos, inexistindo a resistência referida para custear a terapia. Pleiteia, assim, o provimento do Agravo Interno, para que seja conhecido e julgado provido o Recurso de Apelação Cível. Em contrarrazões (ID. 20940003), pugna o infante agravado pelo desprovimento do recurso de agravo interno e manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível da operadora agravante. É o relatório. VOTO 2. VOTO 2.1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2.2. Razões recursais. a) Questões Preliminares: Em face da ausência de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito da demanda. b) Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal na inexistência do dever de cobertura do tratamento integral das terapias requeridas, quais sejam, Psicologia – Terapia Comportamental Individual ABA (3 horas semanais), Fonoaudiologia ABA (2 horas semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 horas semanais), junto a UNIMED Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; bem assim, que a cobertura do referido tratamento somente poderia ser realizado na rede de clínicas credenciadas da UNIMED. Como se sabe, contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. É certo que a responsabilidade dos prestadores de serviço de saúde suplementar não é ilimitada, sendo lícita a imposição de determinadas cláusulas restritivas ao direito do usuário, consoante previsto na legislação específica. Importante destacar, que os litígios envolvendo usuários e operadoras de planos de saúde devem ser pautados com base nos princípios constitucionais de proteção à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, pois tais normas irradiam para todo o ordenamento jurídico, alcançando tanto a norma consumerista de 1990, quanto, posteriormente, em 1998, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). Tampouco se pode olvidar que a relação jurídica mantida entre as partes é típica relação de consumo, inequivocamente incidindo no caso a Lei nº 8.078/90. Aliás, a questão está sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 608, e a recusa da ré ofende a regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Na situação ora examinada, é inegável que o menor, ora agravado, apresenta sinais clínicos indicativos de transtorno do neurodesenvolvimento, e que a realização da terapia pode trazer significativa melhora em sua qualidade de vida. Destarte, caberá sempre ao profissional da medicina, conhecedor de seu ofício, a estipulação do melhor tratamento para determinada demanda de saúde. Consta das razões deduzidas pela ora agravante que o tratamento pleiteado pelo autor/agravado, qual seja, o conjunto de terapias supracitadas, possuiria cobertura na rede de clínicas credenciadas pela operadora do plano de saúde. Ressalta-se que, da análise detida aos autos durante a instrução processual e da sentença exarada pelo Juízo a quo, a rede credenciada não atende satisfatoriamente a criança demandante, e neste liame, a negativa ao tratamento requerido pelo recorrido reflete em abusividade, sobretudo em que pese no limite de sessões ofertadas. Assim, deve a operadora de plano de saúde ora agravante, portanto, arcar com o fornecimento e/ou o custeio do referido procedimento tal como determinado na sentença que, por acertada, não merece qualquer alteração. Senão vejamos o que estabelece o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA. DANO MORAL. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de improcedência do feito. Irresignação do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Aplicabilidade do art. 489, § 1º do CPC. Juntada de parecer do NAT-Jus, por determinação do Juízo de origem. Relatórios médicos juntados aos autos, todavia, que indicam um quadro severo de transtorno de espectro autista, com expressivo atraso no desenvolvimento e ausência de evolução significativa, diante do tratamento até então implementado. Gravidade do caso reconhecida pela própria UNIMED, em relatório de avaliação, inclusive com indicação de intervenção ABA. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito ao autor, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A recusa de custeio de procedimento comprovadamente essencial para garantir a saúde do paciente, ademais, coloca em risco o objeto do contrato. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Precedentes. Realização do exame de sequenciamento completo de exoma. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 96 deste Tribunal. Precedentes. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v. 38297). (TJ-SP - AC: 10070581820208260590 SP 1007058-18.2020.8.26.0590, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 15/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) (Grifei) Nessa esteira é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO IDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FULCRO NO ART. 932 DO CPC/2015 C/C ART. 133, XI "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas pela parte-agravante neste agravo interno não ensejam qualquer modificação na decisão monocrática exarada pelo Relator, sobretudo porquanto nenhum fato novo foi debatido, repetindo tão somente os argumentos já enfrentados. 2. Comprovada a existência da doença, coberta contratualmente e a previsão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde, a cobertura para seu fornecimento é obrigatória, uma vez que, de acordo com a ANS, o portador do transtorno do espectro autista tem garantido o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3. Hipótese em que se encontra evidenciado no conjunto probatório constante nos autos, a necessidade urgente de realização de terapias pelo Método pelo método ABA. 5.Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - AI 0801845-04.2022.8.14.0000, Relator Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado -julgado em 29/08/2022). Diante disso, entendo que não merecem acolhimento as alegações recursais, pois evidente que o procedimento está no âmbito de cobertura contratual e, portanto, não pode ter seu fornecimento ou custeio negados pela operadora de plano de saúde fora da rede credenciada se, não atende suas necessidades nas clinicas conveniadas, até mesmo porque, conforme indicação médica, revela-se imprescindível ao correto tratamento do transtorno que acomete o beneficiário. Portanto, irrepreensíveis me afiguram os termos da sentença vergastada, devendo esta ser mantida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0875618-86.2021.8.14.0301 Ante o exposto, CONHEÇO o presente Recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão Monocrática vergastada em todas as suas disposições. É como voto. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 18/10/2024

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LUCCA DARWICH MENDES OAB/PA Nº 22.040; ARTHUR LAÉRCIO HOMCI OAB/PA Nº 14.946 APELADO: P. P. W. L. ADVOGADO: MARLOS FEITOSA DA SILVA - OAB/PA N° 29.048 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALINHAMENTO DO CASO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. MÉTODO ABA. ROL TAXATIVO DA ANS. EXCEÇÃO. GARANTIA DO MELHOR TRATAMENTO E MEIOS NECESSÁRIOS AO PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao MÉTODO ABA, comprovada a existência do distúrbio do neurodesenvolvimento, coberto contratualmente, o fato de o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga o apelante de cobertura para seu fornecimento, uma vez que o caso em tela se enquadra na exceção de inexistência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol que possa, igualmente, ser realizado em substituição àqueles prescritos pelo médico assistente, o que já foi recomendado pelo CONITEC. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0875618-86.2021.8.14.0301 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por P. P. W. L., representado pela sua genitora DANIELLE DE SOUZA MATTAR, que julgou procedente o pleito inicial. Em síntese, a sentença condenatória assim concluiu: Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, confirmando a tutela antecipada, para condenar definitivamente a requerida ao fornecimento da cobertura integral do tratamento de saúde de que precisa o autor, consistente na TERAPIA INTENSIVA MÉTODO ABA, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica e terapeuta responsáveis, conforme laudo, relatório médico e relatório de avaliação terapêutica (Id. 45493300). Condeno ainda a requerida à reembolsar todos as despesas decorrentes de terapias solicitadas por médicos habilitados que assistem o autor de forma a garantir a manutenção do tratamento, pelo tempo que durar seu tratamento, a ser apurado em fase de liquidação. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). Em síntese, o apelante alega que o menor foi diagnosticado Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo inicialmente indicado pelo médico assistente, tratamento pelo método ABA, porém, teve seu pedido de autorização para o tratamento negado em razão da não obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões (id. 17494393). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 18154418). É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Compulsando os autos, vislumbro que há laudos médicos que comprovam que a parte apelada é menor e apresenta Transtorno de Espectro Autista e Atraso de Linguagem, necessitando terapias com equipe multidisciplinar, sendo indicado o método aba por psicologia comportamental e fonoaudiologia, e terapia ocupacional (id. 17494313). De início, ressalto que as operadoras não podem redigir contrato de plano de saúde, contendo cláusula que afaste previamente a indicação de determinados procedimentos, tratamentos ou medicamentos. Esse papel cabe somente ao médico, pois só ele possui o conhecimento e a experiência necessária para exercer o papel de assistente na indicação do melhor tratamento a ser seguido, o que compreende a escolha mais adequada ao caso concreto de cada paciente segurado. Ademais, consigno que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter decidido (RESP nº 1886929/SP e RESP nº 1889704) pela taxatividade do rol da ANS, entendo que cada caso em exame deve ser analisado sob a luz do entendimento jurisprudencial, da legislação e de pareceres técnicos sobre os tratamentos requeridos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no RE 271.286-AgR, registrou que “[o] direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 12/09/2000, DJ 24/11/2000). Em sentido semelhante, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 532-MC, da Min. Cármen Lúcia assim sintetizou: “saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro” e, por isso mesmo, é preciso atentar para que “não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna”. (STF, ADPF 532-MC, decisão monocrática da Pres. Min. Cármen Lúcia, Rel. Min. Celso de Mello, julg.14/07/2018, DJe 03/08/2018.) A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, visa equacionar os interesses por vezes antagônicos que emergem da atividade privada no ramo, quer dizer, estamos falando de exercício da empresa na seara da assistência médica, que, no regime capitalista, objetiva a obtenção de lucros versus o direito fundamental do consumidor, que pretende ver a sua saúde integralmente garantida e é a parte vulnerável da relação jurídica, historicamente desprotegida e prejudicada pelos atores privados mais poderosos. No julgamento da ADI 1.931[1], na qual se impugnaram diversos dispositivos da Lei 9.656/1998, o Plenário da Corte manifestou de forma inequívoca a prevalência da tutela da saúde sobre o lucro, a despeito da proteção constitucional também conferida à livre iniciativa. Com efeito, o relator, Min. Marco Aurélio, consignou: A defesa intransigente da livre iniciativa é incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana, bem assim com os deveres constitucionais do Estado de promover a saúde – artigo 196 – e prover a defesa do consumidor – artigo 170, inciso V. O quadro anterior à regulamentação bem revela as inconsistências do mercado em jogo considerada a Carta Federal [....]. [...] A promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro, sob pena de ter-se, inclusive, ofensa à isonomia, consideradas as barreiras ao acesso aos planos de saúde por parte de pacientes portadores de moléstias graves. A atuação no lucrativo mercado de planos de saúde não pode ocorrer à revelia da importância desse serviço social, reconhecida no artigo 197 do Texto Maior: [...]. [...] A atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o interesse coletivo de concretização do direito à saúde, incrementando os meios de atendimento à população. Cumpre ainda ressaltar, que no dia 21/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que passaram a ter a seguinte redação: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) Desta forma, a operadora de plano de saúde pode escolher quais doenças terão sua cobertura, mas não o tratamento a ser disponibilizado ao beneficiário. Não pode limitar a liberdade que tem o médico na escolha dos meios utilizados para o diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos, autorizados pelo paciente, praticados em benefício deste e não proibidos pela legislação vigente no país. Repita-se, ainda que o rol seja taxativo tal como alega a recorrente, entende-se que a prescrição médica prevalece sobre a negativa do plano diante da simples alegação de que o tratamento não está coberto ou que ele não é o mais adequado, devendo-se, porém, se submeter a estudos seguros sobre tais modalidades de tratamento, inserindo-se aqui a necessidade de que o tratamento não seja experimental, ou seja, que o tratamento seja cientificamente eficaz ao resultado perquirido. Quanto ao método ABA, a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se aí os portadores de paralisia cerebral por equiparação, segundo o STJ (AgInt no REsp 1878912 SP). Em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucidou-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada – ABA (REsp 1.900.671/SP), razão pela qual não há mais sustentáculo na negativa dos planos de saúde em relação ao ABA, deixando de ser recebido como método experimental para torná-lo eficaz. Assim, o caso em análise se encaixa em uma das exceções à taxatividade estabelecida no julgamento, qual seja, em relação ao método ABA, o qual se demonstra eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do menor, razão pela qual deve-se manter o método ABA como de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, na esteira do parecer ministerial, nego-lhe provimento, para manter o método ABA e os demais termos, conforme a fundamentação acima exposta. Em tempo, retifique a Secretaria o polo recursal que encontra-se invertido. Belém, data da assinatura eletrônica ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0875618-86.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. P. P. W. L, menor impúbere, representado por sua genitora DANIELLE DE SOUZA MATTAR propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega que é beneficiário de Plano de Saúde, sendo diagnóstico com portadora do TEA – Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e necessita realizar terapias especializadas para seu desenvolvimento. Alega, ainda, conforme laudos juntados, a intervenção terapêutica constante e feita por profissionais especializados na atual idade do menor, poderá lhe dar melhor qualidade de vida, garantindo, ainda, a possibilidade de alcançar total ou parcial autonomia. Aduz que o plano de saúde ré não possui em seu quadro de credenciados, profissionais qualificados para o tratamento indicado, sempre indica profissionais aleatórios e que não têm especialidade no trato com crianças com TEA e com especialização do método ABA, em terapia e integração sensorial, fonoaudiologia específica, negando-se em cobrir a integralidade dos custos na terapia multidisciplinar da criança, que deveria ser feita por meio da prestação de serviços por terceiros contratados e posterior apresentação de nota fiscal ao Plano para o devido adimplemento ou mesmo reembolso de valores já pagos por seus genitores. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a requerida imediatamente com todos os custos necessários ao tratamento do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA em prol do beneficiário do plano, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme descritas no laudo assinado pelo pediatra: - 3 horas semanais de Terapia Comportamental – método ABA - coordenada por psicólogo habilitado em análise do comportamento, que possa ainda treinar professores, facilitadores, cuidadores e familiares, podendo ser realizada em clínica especializada e em domicílio, além de intervenção psicopedagógica; - 2 horas semanais de Terapia Ocupacional com habilitação em integração sensorial; - 2 horas semanais de atendimento individual de fonoaudiologia com profissional habilitado para tratamento de autismo; a inversão do ônus da prova e o pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar, condenação da requerida ao fornecimento de cobertura integral dos tratamentos de saúde de que precisa o menor, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica responsáveis, dentro de sua rede credenciada, ou, caso não disponha de profissionais ou clínicas habilitadas, através de profissionais ou estabelecimentos escolhidos pelo usuário pelo período em que houver prescrição médica, declarar nula toda e qualquer cláusula contratual que exclui, reduza ou limite a Cobertura, eferente ao ressarcimento das despesas gastas com o tratamento do menor a ser apurada em fase de liquidação, condenado ainda ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos aos eventos Ids. 45493298 a 45493337. Em decisão de Id.45504210, o juízo de plantão determinou a remessa dos autos para ser apreciado pelo juízo competente. Em decisão de Id. 46690826, este juízo deferiu a tutela de urgência nos termos requerido na inicial, assim como o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte autora se manifestou em id. 47648407, requerendo a determinação de que a ré arque com os tratamentos na clínica terceirizada na qual a autor já se encontra fazendo o tratamento. Em Id. 47938338, a requerida informa o cumprimento da liminar. A parte autora se manifestou em id. 47979772, reiterando a solicitação feita em Id. 47648407. A parte ré, apresenta a interposição de embargos de declaração em Id. 48288088, contra a decisão liminar, tendo a parte autora aposentado contrarrazões em Id. 49953461. Apresentada a contestação ao Id. 50048004, momento em que refutou todos os argumentos apresentados na exordial. Juntou documentos ao Id. 50048006 ao Id 50050005. Em decisão de Id. 59322847, os embargos de declaração não foram acolhidos por este juízo. A parte autora não apresentou réplica (Id. 63142610). Em decisão de saneamento em Id. 81490341, foram delimitados os pontos controvertidos, entendendo desnecessária a produção de prova oral, ficando a parte ré intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor em réplica e concedendo prazo às partes apresentarem alegações finais. Tendo a requerida se manifestado em Id. 50050009, e a autora em Id. 82390615. O processo foi remetido ao Ministério Público apresentando parecer final em Id. 94806853. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. O mérito da presente ação será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula do STJ nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. É incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, conforme documento de ID 45493299. Também é incontroverso a comprovação do autor que fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), conforme laudo médico e relatório médico (Id. 45493300), bem como o Relatório de Avaliação Terapêutica (Id. 45493300 - Pág. 3 a 10), nos quais inclusive constam prescrição da profissional que o acompanham quanto a necessidade de submissão ao método ABA. Encontra-se evidenciada a recusa da ré em autorizar o custeio do tratamento prescrito pelo médico fora da rede credenciada, conforme argumentos descritos na contestação. Ademais, acrescenta que dispõe em sua rede de profissionais, clínicas credenciadas para realizar o tratamento ABA, desde antes de o agravado tomar conhecimento de que precisaria se submeter a este tipo de tratamento, sustentando a impossibilidade de escolha de clínica particular não credenciada a realizar o tratamento ABA pleiteado, vedação legal e expressa. Cumpre ressaltar a jurisprudência a seguir, a qual fixa a o entendimento de que, sendo a moléstia coberta pelo plano de saúde, a negativa de tratamento multidisciplinar tem natureza abusiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MOROAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TEA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEM1PLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde (grifou-se). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.745/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.076 - AP (2022/0147871-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO D E SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO ESPECIALIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE A ATENÇÃO INTEGRAL (grifou-se). REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] (AREsp n. 2.131.076, Ministro Humberto Martins, DJe de 23/08/2022.) Assim, não se mostra razoável e em consonância com o entendimento jurisprudencial a negativa de autorização para realização das terapias prescritas à requerente, conforme confessado pela ré em contestação, sob alegação de não constar no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não podendo de mesma forma restringir tratamento médico especializado prescrito por médico habilitado. Nesse sentido, não prospera a alegação da requerida de impossibilidade de escolha de clínica particular não credenciada, visto que o caso diz respeito à essa hipótese. Ressalta-se que a requerente buscou profissionais e clínicas credenciadas à rede requerida, entretanto foi informado não haver disponibilidade de horários e profissionais capazes de atender seu caso específico. Dessa maneira, não há de se falar em mera escolha da requerente, mas na indisponibilidade de profissionais habilitados a lidar com a sua situação específica. Isto posto, confirmo a tutela antecipada de urgência. Passo a analisar o pedido de mérito para condenar a ré a arcar com 100% do tratamento do autor. Cito a Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, da ANS, que regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Cumpre destacar que, apesar de haver um quantitativo determinado na resolução, o número de sessões é estabelecido como mínimo obrigatório, não havendo óbice para que a prescrição médica seja de um quantitativo maior de sessões, como se pode constatar pela simples leitura da resolução. Portanto, considerando as jurisprudências já citadas, a quantidade de sessões de terapias multidisciplinares é determinada pelo médico assistente, não cabendo à rede assistencial interferir na prescrição de tratamento, mas sendo seu papel possibilitar a prestação do tratamento conforme a necessidade do assistido em atendimento ao direito do paciente à atenção integral. Entendimento esse foi acompanho pelo Órgão Ministerial em consulta, o qual manifesta-se pela confirmação dos termos da tutela de urgência e pela procedência da ação (Id. 94806853). Conclui-se que a ré deve a arcar com o pagamento integral das despesas do autor com as terapias prestadas por equipe multidisciplinar, formada por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, conforme prescrição médica, pelo tempo que durar seu tratamento. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, confirmando a tutela antecipada, para condenar definitivamente a requerida ao fornecimento da cobertura integral do tratamento de saúde de que precisa o autor, consistente na TERAPIA INTENSIVA MÉTODO ABA, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica e terapeuta responsáveis, conforme laudo, relatório médico e relatório de avaliação terapêutica (Id. 45493300). Condeno ainda a requerida à reembolsar todos as despesas decorrentes de terapias solicitadas por médicos habilitados que assistem o autor de forma a garantir a manutenção do tratamento, pelo tempo que durar seu tratamento, a ser apurado em fase de liquidação. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). P. R. I. Arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém, 27 de setembro de 2023. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém ss

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. P. W. L. REPRESENTANTE DA PARTE: PAOLA WILM LOBATO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875618-86.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público para que apresente Parecer aos autos, nos termos do art. 178, II do CPC. Após a manifestação, retornem conclusos para sentença. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121714021747800000043088404 Ação de Obrigação de Fazer - Pedro Paulo Petição 21121714021799600000043088409 ANEXO I - PROCURAÇÃO PEDRO PAULO WILM001 Procuração 21121714021826100000043088410 ANEXO II - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21121714021908500000043088411 ANEXO III - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS(1) Documento de Comprovação 21121714021972000000043088412 ANEXO IV - E-MAIL SEM RESPOSTA Documento de Comprovação 21121714022049200000043090935 ANEXO V - COMPROVANTES DE GASTOS Documento de Comprovação 21121714022147300000043090937 Decisão Decisão 21121716124716600000043099899 Decisão Decisão 21121716124716600000043099899 Certidão Certidão 22010711441768000000044264744 Decisão Decisão 22011109572322300000044276184 Intimação Intimação 22011109572322300000044276184 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22011214411198500000044609617 UNIMED 18-86 Recebimento de Mandado 22011214411220700000044609619 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22011214443031200000044612445 UNIMED 18-86 Recebimento de Mandado 22011214443044400000044612447 Petição de Informação Petição 22012012231196200000045182738 Petição de Informação - Pedro Paulo Petição 22012012231212000000045182742 Petição Petição 22012411470277900000045462899 Petição - Habilitação - Cumprimento da Liminar Petição 22012411470294600000045462928 PEDRO PAULO_PACOTE ABA PSICOLOGIA Documento de Comprovação 22012411470331400000045465231 PEDRO PAULO_PACOTE ABA FONOAUDIOLOGIA Documento de Comprovação 22012411470361000000045465239 PEDRO PAULO_integração sensorial Documento de Comprovação 22012411470392300000045465243 ESTATUTO REFORMADO - MARÇO DE 2020 Documento de Identificação 22012411470421600000045465246 ATA DE ASSEMBLEIA - Mandato 2021 a 2024 Documento de Identificação 22012411470464500000045465248 PROCURAÇÃO UNIMED 2021 Procuração 22012411470540400000045465251 Petição Petição 22012415332950300000045504055 Petição de Informações Complementares - Pedro Paulo Petição 22012415332966000000045504059 WhatsApp Video 2022-01-19 at 11.12.38 Documento de Comprovação 22012415333008000000045504061 Embargos de Declaração Petição 22012616312253700000045798321 Embargos de Declaração - Contradição entre obrigação e laudo médico- P. P. W. L. x UNIME Petição 22012616312276800000045798328 INFORMANDO PROFISSIONAIS Petição 22013109272454700000046290470 Retificando contato Fonoaudióloga Petição 22013110003097200000046297370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013112003957700000046321673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013112003957700000046321673 Contrarrazões aos Embargos Contrarrazões 22020918574590600000047401242 Contrarrazões aos Embargos - P. P. W. L. Contrarrazões 22020918574609900000047401243 Contestação Contestação 22021012215733900000047489569 CONTESTAÇÃO - PEDRO PAULO X UNIMED Contestação 22021012215756700000047492531 1 - ALINE GALVÃO Documento de Comprovação 22021012215807800000047492533 2 - DIELLEN LEÃO Documento de Comprovação 22021012215840100000047492536 3 - ESPAÇO SAUDE Documento de Comprovação 22021012215882200000047492537 4 - MARCIA EDLEA LOUREIRO Documento de Comprovação 22021012215933800000047492540 5 - DESENVOLVE Documento de Comprovação 22021012215984900000047492542 6 - CARLA FAVACHO Documento de Comprovação 22021012220036000000047492544 7 - CETE Documento de Comprovação 22021012220076200000047492547 8 - REHABILITAR Documento de Comprovação 22021012220149600000047492548 9 - AMANDA SALOMÃO Documento de Comprovação 22021012220274600000047492555 10 - THAMIRES REIS-email Documento de Comprovação 22021012220345200000047492552 11 - VAGNER DOS SANTOS CARDOSO Documento de Comprovação 22021012220422300000047492557 Decisão Efeito Suspensivo ABA - Dentro da Rede Credenciada Documento de Comprovação 22021012220464300000047492564 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - Davi Bonna - ABA Documento de Comprovação 22021012220493700000047492565 Sentença - ABA - Dentro da Rede Credenciada - Sofia Lopes Raquel Documento de Comprovação 22021012220528800000047492566 Sentença Improcedência - Reembolso Aba - Fora da Rede e Danos Morais Documento de Comprovação 22021012220587300000047492573 RN 259 - Prazos Máximos Para Atendimento Documento de Comprovação 22021012220626900000047492574 Certidão Certidão 22021110061730400000047612689 Decisão Decisão 22042810173524500000056426993 Decisão Decisão 22042810173524500000056426993 Réplica à contestação Petição 22052715343398700000060105292 Réplica a Contestação - P. P. W. L. Petição 22052715343415800000060105293 CLÍNICA CETE (pdf) Documento de Comprovação 22052715343470400000060105294 CLÍNICA MEDCARE (pdf) Documento de Comprovação 22052715343537000000060105295 CLÍNICA REHABILITER (pdf) Documento de Comprovação 22052715343585800000060105296 Certidão Certidão 22062712163568300000064463969 Decisão Decisão 22111108125607800000077541640 Contestação Contestação 22111816545506400000047492578 Petição Petição 22112412201811400000078373652 Certidão Certidão 22120210422051200000078853828

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875618-86.2021.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES interposta pelo menor P. P.W.L, representado por sua genitora PAOLA WILM LOBATO em desfavor de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Verifico não ocorrer nenhuma das causas de extinção sem julgamento do mérito, bem como não caber o julgamento antecipado do mérito, seja parcial ou total, passo, então, a sanear o feito, conforme prevê o art. 357 do CPC. Assim, estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passando à delimitação das questões de fato que necessitam de provas. Pontos controvertidos: a) Obrigação da ré de cobertura do método de tratamento ABA individualizado, conforme prescrito pelo médico responsável, b) Indisponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada pela ré; c) Reembolso pela ré dos valores dispendidos pelos responsáveis do autor para custear o tratamento com profissionais qualificados. d) Confirmação da tutela provisória. Quanto a distribuição das provas sobre os fatos relevantes acima delimitados, deve ser observado a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já deferido em ID 46690826. A parte autora requer prova documental, depoimento da ré e prova testemunhal. A parte ré, por sua vez, na peça defesa faz pedido genérico de produção de prova. Entendo desnecessária a produção de prova oral, vez que tanto a parte autora como a parte acostam aos autos vários documentos sobre suas alegações. Verifico que a parte autora juntou documentos à replica, ficando a parte ré intimada a se manifestar em atendimento a contraditório. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto a presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Decorridos, sem pedido de esclarecimento ou ajustes da presente decisão, recolhidas eventuais custas, venham os autos conclusos para julgamento. Belém, 10 de novembro de 2022 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875618-86.2021.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de id 4690826. A parte embargada apresentou contrarrazões no id 49953461. Diante da tempestividade dos recursos de embargos de declaração e passo a analisá-lo. A embargante se insurge contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida pela parte autora, alegando contradição na determinação com o que foi prescrito no laudo de id 45493300. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir decisão ou sentença que apresente obscuridade, contradição ou omissão sobre tese cujo pronunciamento se impunha ao Juízo e, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Assim transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Analisando as razões da embargante resta claro que a mesmo demonstra completo inconformismo com a decisão guerreada, uma vez que não se vislumbra nenhuma contradição, apenas uma mudança na ordem das terapias na decisão, para que não houvesse nenhuma dúvida quanto aos profissionais e quantidades de hora semanais. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 48288088 e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC. Manifeste-se a parte autora sobre contestação no prazo de lei. Belém, 28 de abril de 2022. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)