Procedimento Comum Cível 0000779-27.2006.8.14.0018 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000779-27.2006.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA; ZÉLIA LÚCIA DE DEUS VIEIRA; ROSA MARIA DE DEUS VIEIRA VINHAL; DIOGO NAVES SOBRINHO; ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES; SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR; ROSSANA TAVARES CARDOSO EMBARGADOS: THELSON SOARES LEMOS E ESPÓLIO DE TASSO SOARES LEMOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000779-27.2006.8.14.0018 Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, opostos por MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA e outros, em face da decisão monocrática que rejeitou os primeiros embargos declaratórios por eles interpostos nos autos da Apelação Cível nº 0000779-27.2006.8.14.0018. Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos (Ação Pauliana), proposta por THELSON SOARES LEMOS e ESPÓLIO DE TASSO SOARES LEMOS, em face dos ora embargantes, objetivando a desconstituição de atos de alienação de bens supostamente praticados em fraude contra credores. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência superveniente de interesse processual, em razão da extinção de ação de cobrança reputada conexa. Após embargos de declaração na origem, a sentença foi parcialmente integrada para suspender o feito até o trânsito em julgado da ação de cobrança. Interposta apelação pelos autores, esta Relatoria, em decisão monocrática, deu-lhe provimento, ao reconhecer que a regularização processual decorrente do falecimento de uma das partes impunha a intimação pessoal dos interessados, à luz do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, reformando-se, assim, a sentença originária. Contra essa decisão, os réus/apelados interpuseram primeiros Embargos de Declaração, sustentando omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença havia sido fundada exclusivamente no inciso VI do art. 485 do CPC — perda superveniente do interesse processual —, fundamento que não exigiria a intimação pessoal prevista para as hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. Os referidos aclaratórios foram rejeitados por decisão monocrática, ao fundamento de inexistência de vício apto à integração ou correção do julgado, consignando-se que a necessidade de intimação pessoal decorria de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública e de conhecimento obrigatório. Irresignados, os embargantes interpõem os presentes Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios permanece eivada de omissão e contradição, porquanto teria desconsiderado a fundamentação expressa da sentença de primeiro grau, amparada no art. 485, VI, do CPC, e promovido requalificação jurídica indevida da causa extintiva, além de ter deixado de enfrentar argumentos relativos à regularização processual promovida nos autos após o óbito da parte. Requerem o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para revisão da decisão que rejeitou os primeiros embargos, a fim de que se restaure a validade da sentença de primeiro grau ou, ao menos, que se saneiem as alegadas omissões e contradições para fins de prequestionamento. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios por inadequação do objeto recursal, aduzindo que os embargantes limitaram-se a reiterar teses já examinadas e afastadas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou os primeiros embargos. No mérito, sustentam a inexistência de qualquer vício no julgado. É o relatório. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Cabimento dos Embargos de Declaração Sucessivos A interposição de embargos de declaração contra decisão que julgou embargos anteriores é juridicamente admissível, desde que a nova irresignação aponte vício próprio e autônomo da decisão embargada — omissão, contradição, obscuridade ou erro material —, e não simplesmente reproduza inconformismo com o resultado já proclamado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita com precisão o campo de incidência dos embargos de declaração: cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Trata-se de instrumento de integração e aperfeiçoamento do julgado, não de via recursal ordinária destinada à revisão de mérito. Os presentes embargos serão conhecidos, por serem formalmente admissíveis. Sua análise, contudo, evidenciará a ausência de qualquer vício real na decisão impugnada. II.2 – Da Inexistência de Contradição Os embargantes insistem na tese de que há contradição entre o fundamento da sentença extintiva — o art. 485, inciso VI, do CPC — e o fundamento adotado por esta Relatoria para reformá-la, consubstanciado na exigência de intimação pessoal decorrente do §1º do art. 485 do mesmo diploma processual. O argumento não prospera. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre premissas adotadas ou entre premissas e conclusão. Não se configura contradição a divergência entre a ratio decidendi adotada pelo Tribunal e a fundamentação da sentença de primeiro grau que foi objeto de reforma. Com efeito, ao dar provimento à apelação, esta Relatoria não redefiniu arbitrariamente o fundamento da extinção: identificou que o processo foi encerrado prematuramente sem que se houvesse procedido à regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das partes — pressuposto de validade inerente ao desenvolvimento regular do processo, de ordem pública e de conhecimento obrigatório. A exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC não se restringe gramaticalmente aos incisos II e III; ela projeta seus efeitos sobre toda hipótese em que a parte deva ser convocada a suprir irregularidade formal antes que se proceda à extinção do feito. A decisão que rejeitou os primeiros embargos explicitou essa fundamentação de forma coerente e completa. Não há antinomia lógica. O que os embargantes denominam contradição é, em substância, discordância com a interpretação jurídica adotada — o que não configura vício sanável pela via declaratória. II.3 – Da Inexistência de Omissão Sustentam os embargantes que a decisão embargada teria deixado de enfrentar argumentos relacionados à regularização processual supostamente promovida nos autos após o falecimento da parte. Também nesse ponto não assiste razão aos embargantes. A omissão juridicamente relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, exige a presença de três elementos cumulativos: que a questão omitida tenha sido efetivamente deduzida nos autos; que seja potencialmente apta a influir no resultado do julgamento; e que o órgão julgador tenha deixado de se pronunciar sobre ela. A decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios manifestou-se expressamente sobre a exigência de regularização processual decorrente do óbito, consignando que tal providência constitui condição de validade do processo e que sua ausência não poderia ser suprida sem a observância do devido processo legal. O silêncio quanto a argumentos que não teriam aptidão para modificar o julgado não configura omissão juridicamente relevante. O dever de fundamentação, previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o exame exaustivo de todo e qualquer argumento deduzido pelas partes, mas apenas daqueles suficientes e determinantes para a solução da controvérsia. A matéria, portanto, foi adequadamente enfrentada. Não há omissão a suprir. II.4 – Do Uso Indevido dos Embargos como Sucedâneo Recursal Examinada a peça recursal em sua integralidade, verifica-se que os presentes embargos reproduzem, com variações redacionais, as mesmas alegações já suscitadas nos primeiros aclaratórios e por estes já rejeitadas. Os embargantes não apontam vício próprio da decisão que julgou os primeiros embargos; limitam-se a manifestar inconformismo com o resultado e a pretender a reapreciação das teses antes afastadas. A utilização dos embargos de declaração como instrumento de reiteração de inconformismo, ou como meio de provocar nova deliberação sobre matéria já decidida, configura desvio de finalidade incompatível com a natureza integrativa que lhes é própria. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão por simples discordância do resultado, tampouco autorizam o reexame de questões devidamente apreciadas. II.5 – Do Prequestionamento Na medida em que as teses jurídicas invocadas pelos embargantes foram suficientemente examinadas nos pronunciamentos anteriores proferidos nestes autos — tanto na decisão que deu provimento à apelação quanto na que rejeitou os primeiros embargos —, o prequestionamento das matérias objeto de eventual recurso às instâncias superiores deve ser considerado implicitamente realizado. Não cabe ao julgador, para fins de prequestionamento, emitir manifestação sobre dispositivos legais cuja incidência foi afastada ou que se revelam irrelevantes para a solução da causa. O prequestionamento pressupõe que a matéria tenha sido debatida e decidida na instância de origem; não exige que o Tribunal subscreva a interpretação propugnada pela parte. II.6 – Da Não Aplicação de Multa por Caráter Protelatório O art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. No presente caso, embora os embargos reiterem argumentos já examinados e estejam materialmente desprovidos de fundamento, não se verifica, de modo inequívoco, o intuito deliberado de retardamento do feito, circunstância que exige demonstração segura antes da imposição da sanção. Deixa-se, por ora, de aplicá-la. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, por ausência de vício apto a ensejar integração ou modificação da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consigno, para fins de prequestionamento, que as matérias suscitadas pelos embargantes foram suficientemente examinadas nos pronunciamentos anteriores proferidos nestes autos, reputando-se implicitamente prequestionadas as teses jurídicas deduzidas. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

06/05/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 10:35

Definitivo

23/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA E OUTROS EMBARGADOS: ESPÓLIO DE TASSO SOARES LEMOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHO Intime a agravada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Após o prazo, retorne-se os autos concluso para apreciação. Belém, datado e assinado pelo sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000779-27.2006.8.14.0018

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA, ZÉLIA LÚCIA DE DEUS VIEIRIA; ROSA MARIA DE DEUS VIEIRA VINHAL; DIOGO NAVES SOBRINHO; ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES; SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR E ROSSANA TAVARES CARDOSO. ADVOGADO: HAROLDO WILSON GAIA PARA EMBARGADOS: THELSON SOARES LEMOS E TASSO SOARES LEMOS. ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Autores: Com a morte do advogado, extinguiu-se o mandato de representação, conforme art. 682, II do Código Civil.2. Intimações para Regularização: Foram expedidas diversas intimações para que os autores regularizassem a representação processual, inclusive por edital, sem sucesso.3. Ausência de Regularização: A falta de regularização processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública. 4. Extinção do Processo: Diante da irregularidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC. 5. Condenação em Custas e Honorários: Os autores são condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor objetivado na demanda, observada a concessão de assistência judiciária gratuita, se for o caso.IV. Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N° 0000779-27.2006.8.14.0018 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA, ZÉLIA LÚCIA DE DEUS VIEIRIA, ROSA MARIA DE DEUS VIEIRA VINHAL, DIOGO NAVES SOBRINHO, ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES, SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR e ROSSANA TAVARES CARDOSO, frente à decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelos ora embargados, reformando a sentença em todos os seus termos. Na origem, o juízo singular extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a falta de interesse processual superveniente, consistente na perda do objeto, posto que haveria sido proferida sentença no processo conexo de ação de cobrança n° 0000156-31.2004.8.14.0018. A parte opôs Embargos de Declaração (ID 22311927) alegando que a referida ação se trata de ação autônoma, bem como teria sido sentenciada, mas sem o trânsito em julgado. Em decisão (ID 22311930), o juízo a quo deu parcial provimento aos embargos, de modo a determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Os autores interpuseram recurso de apelação (ID 22311932), destacando que, embora esta ação tenha relação com a de n° 0000156-31.2004.8.14.0018, essas não seriam dependentes. Além disso, reiterou que na Ação de Cobrança a parte só se manteve inerte, o que teria gerado sua extinção, pois um dos apelantes, aqui embargados, faleceu. Posto isso, deveria ter ocorrido a intimação pessoal dos autores/embargados para regularizarem a representação no processo de Ação de Cobrança. Em contrarrazões (ID 22311935), a parte requereu que a sentença fosse mantida. Em decisão monocrática (ID 23972532), entendeu-se que as alegações da parte recorrente tinham verossimilhança, uma vez que, conforme dispõe o art.485 do CPC, o Juiz só poderá extinguir o processo mediante a intimação pessoal das partes, motivo pelo qual deu-se provimento à apelação. Os apelados interpuseram embargos de declaração (ID 24370973) aduzindo que a decisão supracitada seria omissa e contraditória, isso proque, estaria tratando da extinção da ação por carência de interesse processual, enquanto a sentença proferida pelo juízo estaria fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, não haveria que se falar em ausência de citação válida, porque a sentença teria sido extinta por perda do objeto. Requereu, portanto, a reforma da decisão proferida. Em contrarrazões (ID 24593018), os embargados destacam a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que não observou dispositivo imperativo de Lei Federal, que é o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo o único desfecho possível a reforma desta. É o relatório. DECIDO Observando que se trata de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, conclui-se pela necessidade de julgamento monocrático, conforme imperativo legal previsto no artigo 1.024, § 2º do CPC/2015. A priori, destaca-se que os Embargos de Declaração se destinam a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. discorre: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo". (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248)” Nos moldes normativos, essa espécie recursal está prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, em nenhuma hipótese podem os embargos de declaração servir de meio apto a rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo prolator da decisão embargada. Contudo, muito embora os embargantes tenham alegado a existência de omissão e contradição na decisão, da leitura dos autos é possível constatar que este demonstra mero inconformismo com o que foi decidido, objetivando, por isso, a reforma desta, o que não se revela possível por meio dos embargos de declaração. Destaca-se, a priori, que a sentença do juízo singular foi prolatada da seguinte forma “(...) logo, tratando-se de hipótese de falta de interesse processual superveniente (consistente na perda do objeto), a extinção do processo é medida que se impõe” Em que pese os embargantes alegarem que a intimação pessoal não seria necessária, a realidade fática, trata-se de regularização processual mediante o falecimento de uma das partes, conforme se extrai da certidão de óbito (ID 22311839 - Pág. 1). Posto isso, em síntese, depreende-se que a falta dessa regularização configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, sendo, portanto, plenamente possível de ser apreciada por este Tribunal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – PLANOS ECONÔMICOS. FALECIMENTO DO PATRONO DOS AUTORES. SUSPENSÃO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, § 3º DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM 10% SOBRE A PARCELA OBJETIVADA POR CADA UM NA DEMANDA. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PREJUDICADO. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARTº 485, IV § 3º CPC.- Apelação cível prejudicada. I. Caso em Exame: Trata-se de Ação de Cobrança referente à correção de valores de conta poupança pelos índices de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das diferenças com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão: A questão central é a regularidade processual após o falecimento do patrono dos autores e a consequente necessidade de regularização da representação processual dos mesmos. III. Razões de Decidir: 1. Falecimento do Patrono dos Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da extinção da ação sem resolução de mérito quanto aos apelados, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do voto.V. Dispositivos Relevantes:- Art. 485, VI, § 3º do CPC: Extinção do processo sem resolução de mérito.- Art. 76 do CPC: Suspensão para regularização de representação processual.- Art. 682, IIº do CC: Extinção do mandato pela morte. - Art. 85, § 2º do CPC: Fixação de honorários advocatícios.- Art. 406 do CC: Juros de mora de 1% ao mês.- Súmula 14 do STJ: Correção monetária a partir do ajuizamento da ação.- Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038925-10.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível - 0000783-64.2018.8.16.0155, 14ª Câmara Cível - 0002084-46.2018.8.16.0058. (TJ-PR 00006236220088160099 Jaguapitã, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2024) – grifo nosso. Portanto, embora o embargante alegue que a referida decisão monocrática se baseou em dispositivo contrário ao do juízo de piso, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como considerando que a parte faleceu anos antes da sentença ser prolatada, vislumbra-se que era indispensável a realização de intimação pessoal para sanar tal problemática. Além disso, o juízo a quo decretou a perda de objeto uma vez que a ação principal teria sido sentenciada. Ocorre que essa se encontra em fase recursal, isto é, ainda não houve a ocorrência do trânsito em julgado. Portanto, entende-se pela ausência de quaisquer elementos que justifiquem o presente embargos de declaração, ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na referida decisão monocrática, sendo este apenas rediscussão de matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos, a qual reformou a sentença de primeiro grau. Belém, data registrada em sistema. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: THELSON SOARES LEMOS E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA APELADO: DIOGO NAVES SOBRINHO E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO WILSON GAIA PARA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000779-27.2006.8.14.0018 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por THELSON SOARES LEMOS E OUTRO, visando modificar sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos pela Alienação de Bens em Fraude contra Credor (Ação Pauliana) proposta em face de DIOGO NAVES SOBRINHO E OUTROS. O Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito com arrimo no artigo 485, VI do CPC, pela carência de interesse processual. Inconformado, interpôs recurso de apelação aduzindo que para se extinguir o feito processual sob fundamento de abandono da causa, seria necessária a intimação pessoal dos recorrentes/autores, o que não ocorreu. É o relatório. Decido. Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 do Regimento Interno desta Corte. Dito isto, analisando os autos, bem como, todos os documentos anexados, entendo que as alegações da recorrente merecem prosperar, haja vista, que conforme dispõe o art.485 do cpc, o Juiz só poderá extinguir o processo mediante a intimação pessoal das partes. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) … § 1º- O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ademais, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY lançam suas luzes sobre o tema: “Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC, art. 267, §1º)” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 12ª ed., p.608, 2.012- destaque nosso). Válido ressaltar que a intimação pessoal da parte exigida textualmente pelo § 1º do art. 485 do CPC, destina-se exclusivamente ao sujeito processual propriamente dito. Vejamos ainda, o entendimento Jurisprudencial desta Corte: APELAÇÂO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, C/C O ARTIGO 257, TODOS DO CPCB, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL À INTIMAÇÃOPRÉVIA DO AUTOR, NÃO PODENDO O PROCESSO SER EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO QUANDO INEXISTIR A REFERIDA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR ABANDONO DEPENDE DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA. NÃO TENDO HAVIDONO CASO CONCRETO A INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO DE ARQUIVAR O PROCESSO FOI PREMATURA, IMPONDO-SE A SUA MODIFICAÇÃO, PRINCIPALMENTE, PORQUE O AUTOR, PAGOU POSTERIORMENTE AS CUSTAS INICIAIS PENDENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROLATADA. UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO Nº 0033857-11.2009.8.14.0301. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Julgado em: 18/06/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. EQUIVOCADA. CASO QUE SE ENQUADRA NO INCISO DO III DO MESMO ARTIGO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. UMA VEZ REALIZADA E AUSENTE A RESPOSTA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, PARA ESGOTADOS TODOS OS MEIOS, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tje/PA. Apelação nº 00003683720098140201. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julgado em:07/11/2016). EMENTA: APELAǿO CÍVEL. AǿO DE COBRANÇA. EXTINǿO DO PROCESSO SEM RESOLUǿO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NOS MOLDES DO ART. 267, II e III, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, § 1º DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Jurisprudência no STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, não ocorrida na hipótese em questão. 2. Sentença anulada para dar continuidade ao processo. 3. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Tje/Pa. Apelação nº 0007741-60.2011.814.0028. Desa. Nadja Nara Cobra Meda. Julgado em:19/10/217). Sendo assim, por tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença em todos os seus termos. Belém, de 2024. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 08:28

Documento (Ofício)

25/09/2024, 12:47

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:50

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:55

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:39

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA, ZÉLIA LÚCIA DE DEUS VIEIRIA; ROSA MARIA DE DEUS VIEIRA VINHAL; DIOGO NAVES SOBRINHO; ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES; SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR E ROSSANA TAVARES CARDOSO. ADVOGADO: HAROLDO WILSON GAIA PARA EMBARGADOS: THELSON SOARES LEMOS E TASSO SOARES LEMOS. ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Autores: Com a morte do advogado, extinguiu-se o mandato de representação, conforme art. 682, II do Código Civil.2. Intimações para Regularização: Foram expedidas diversas intimações para que os autores regularizassem a representação processual, inclusive por edital, sem sucesso.3. Ausência de Regularização: A falta de regularização processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública. 4. Extinção do Processo: Diante da irregularidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC. 5. Condenação em Custas e Honorários: Os autores são condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor objetivado na demanda, observada a concessão de assistência judiciária gratuita, se for o caso.IV. Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N° 0000779-27.2006.8.14.0018 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ALICE DE DEUS VIEIRA, ZÉLIA LÚCIA DE DEUS VIEIRIA, ROSA MARIA DE DEUS VIEIRA VINHAL, DIOGO NAVES SOBRINHO, ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES, SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR e ROSSANA TAVARES CARDOSO, frente à decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelos ora embargados, reformando a sentença em todos os seus termos. Na origem, o juízo singular extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a falta de interesse processual superveniente, consistente na perda do objeto, posto que haveria sido proferida sentença no processo conexo de ação de cobrança n° 0000156-31.2004.8.14.0018. A parte opôs Embargos de Declaração (ID 22311927) alegando que a referida ação se trata de ação autônoma, bem como teria sido sentenciada, mas sem o trânsito em julgado. Em decisão (ID 22311930), o juízo a quo deu parcial provimento aos embargos, de modo a determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Os autores interpuseram recurso de apelação (ID 22311932), destacando que, embora esta ação tenha relação com a de n° 0000156-31.2004.8.14.0018, essas não seriam dependentes. Além disso, reiterou que na Ação de Cobrança a parte só se manteve inerte, o que teria gerado sua extinção, pois um dos apelantes, aqui embargados, faleceu. Posto isso, deveria ter ocorrido a intimação pessoal dos autores/embargados para regularizarem a representação no processo de Ação de Cobrança. Em contrarrazões (ID 22311935), a parte requereu que a sentença fosse mantida. Em decisão monocrática (ID 23972532), entendeu-se que as alegações da parte recorrente tinham verossimilhança, uma vez que, conforme dispõe o art.485 do CPC, o Juiz só poderá extinguir o processo mediante a intimação pessoal das partes, motivo pelo qual deu-se provimento à apelação. Os apelados interpuseram embargos de declaração (ID 24370973) aduzindo que a decisão supracitada seria omissa e contraditória, isso proque, estaria tratando da extinção da ação por carência de interesse processual, enquanto a sentença proferida pelo juízo estaria fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, não haveria que se falar em ausência de citação válida, porque a sentença teria sido extinta por perda do objeto. Requereu, portanto, a reforma da decisão proferida. Em contrarrazões (ID 24593018), os embargados destacam a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que não observou dispositivo imperativo de Lei Federal, que é o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo o único desfecho possível a reforma desta. É o relatório. DECIDO Observando que se trata de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, conclui-se pela necessidade de julgamento monocrático, conforme imperativo legal previsto no artigo 1.024, § 2º do CPC/2015. A priori, destaca-se que os Embargos de Declaração se destinam a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. discorre: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo". (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248)” Nos moldes normativos, essa espécie recursal está prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, em nenhuma hipótese podem os embargos de declaração servir de meio apto a rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo prolator da decisão embargada. Contudo, muito embora os embargantes tenham alegado a existência de omissão e contradição na decisão, da leitura dos autos é possível constatar que este demonstra mero inconformismo com o que foi decidido, objetivando, por isso, a reforma desta, o que não se revela possível por meio dos embargos de declaração. Destaca-se, a priori, que a sentença do juízo singular foi prolatada da seguinte forma “(...) logo, tratando-se de hipótese de falta de interesse processual superveniente (consistente na perda do objeto), a extinção do processo é medida que se impõe” Em que pese os embargantes alegarem que a intimação pessoal não seria necessária, a realidade fática, trata-se de regularização processual mediante o falecimento de uma das partes, conforme se extrai da certidão de óbito (ID 22311839 - Pág. 1). Posto isso, em síntese, depreende-se que a falta dessa regularização configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, sendo, portanto, plenamente possível de ser apreciada por este Tribunal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – PLANOS ECONÔMICOS. FALECIMENTO DO PATRONO DOS AUTORES. SUSPENSÃO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, § 3º DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM 10% SOBRE A PARCELA OBJETIVADA POR CADA UM NA DEMANDA. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PREJUDICADO. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARTº 485, IV § 3º CPC.- Apelação cível prejudicada. I. Caso em Exame: Trata-se de Ação de Cobrança referente à correção de valores de conta poupança pelos índices de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das diferenças com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão: A questão central é a regularidade processual após o falecimento do patrono dos autores e a consequente necessidade de regularização da representação processual dos mesmos. III. Razões de Decidir: 1. Falecimento do Patrono dos Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da extinção da ação sem resolução de mérito quanto aos apelados, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do voto.V. Dispositivos Relevantes:- Art. 485, VI, § 3º do CPC: Extinção do processo sem resolução de mérito.- Art. 76 do CPC: Suspensão para regularização de representação processual.- Art. 682, IIº do CC: Extinção do mandato pela morte. - Art. 85, § 2º do CPC: Fixação de honorários advocatícios.- Art. 406 do CC: Juros de mora de 1% ao mês.- Súmula 14 do STJ: Correção monetária a partir do ajuizamento da ação.- Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038925-10.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível - 0000783-64.2018.8.16.0155, 14ª Câmara Cível - 0002084-46.2018.8.16.0058. (TJ-PR 00006236220088160099 Jaguapitã, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2024) – grifo nosso. Portanto, embora o embargante alegue que a referida decisão monocrática se baseou em dispositivo contrário ao do juízo de piso, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como considerando que a parte faleceu anos antes da sentença ser prolatada, vislumbra-se que era indispensável a realização de intimação pessoal para sanar tal problemática. Além disso, o juízo a quo decretou a perda de objeto uma vez que a ação principal teria sido sentenciada. Ocorre que essa se encontra em fase recursal, isto é, ainda não houve a ocorrência do trânsito em julgado. Portanto, entende-se pela ausência de quaisquer elementos que justifiquem o presente embargos de declaração, ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na referida decisão monocrática, sendo este apenas rediscussão de matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos, a qual reformou a sentença de primeiro grau. Belém, data registrada em sistema. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: THELSON SOARES LEMOS E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA APELADO: DIOGO NAVES SOBRINHO E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO WILSON GAIA PARA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000779-27.2006.8.14.0018 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por THELSON SOARES LEMOS E OUTRO, visando modificar sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos pela Alienação de Bens em Fraude contra Credor (Ação Pauliana) proposta em face de DIOGO NAVES SOBRINHO E OUTROS. O Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito com arrimo no artigo 485, VI do CPC, pela carência de interesse processual. Inconformado, interpôs recurso de apelação aduzindo que para se extinguir o feito processual sob fundamento de abandono da causa, seria necessária a intimação pessoal dos recorrentes/autores, o que não ocorreu. É o relatório. Decido. Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 do Regimento Interno desta Corte. Dito isto, analisando os autos, bem como, todos os documentos anexados, entendo que as alegações da recorrente merecem prosperar, haja vista, que conforme dispõe o art.485 do cpc, o Juiz só poderá extinguir o processo mediante a intimação pessoal das partes. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) … § 1º- O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ademais, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY lançam suas luzes sobre o tema: “Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC, art. 267, §1º)” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 12ª ed., p.608, 2.012- destaque nosso). Válido ressaltar que a intimação pessoal da parte exigida textualmente pelo § 1º do art. 485 do CPC, destina-se exclusivamente ao sujeito processual propriamente dito. Vejamos ainda, o entendimento Jurisprudencial desta Corte: APELAÇÂO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, C/C O ARTIGO 257, TODOS DO CPCB, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL À INTIMAÇÃOPRÉVIA DO AUTOR, NÃO PODENDO O PROCESSO SER EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO QUANDO INEXISTIR A REFERIDA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR ABANDONO DEPENDE DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA. NÃO TENDO HAVIDONO CASO CONCRETO A INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO DE ARQUIVAR O PROCESSO FOI PREMATURA, IMPONDO-SE A SUA MODIFICAÇÃO, PRINCIPALMENTE, PORQUE O AUTOR, PAGOU POSTERIORMENTE AS CUSTAS INICIAIS PENDENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROLATADA. UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO Nº 0033857-11.2009.8.14.0301. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Julgado em: 18/06/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. EQUIVOCADA. CASO QUE SE ENQUADRA NO INCISO DO III DO MESMO ARTIGO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. UMA VEZ REALIZADA E AUSENTE A RESPOSTA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, PARA ESGOTADOS TODOS OS MEIOS, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tje/PA. Apelação nº 00003683720098140201. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julgado em:07/11/2016). EMENTA: APELAǿO CÍVEL. AǿO DE COBRANÇA. EXTINǿO DO PROCESSO SEM RESOLUǿO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NOS MOLDES DO ART. 267, II e III, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, § 1º DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Jurisprudência no STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, não ocorrida na hipótese em questão. 2. Sentença anulada para dar continuidade ao processo. 3. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Tje/Pa. Apelação nº 0007741-60.2011.814.0028. Desa. Nadja Nara Cobra Meda. Julgado em:19/10/217). Sendo assim, por tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença em todos os seus termos. Belém, de 2024. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0000779-27.2006.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de oposição de embargos de declaração em face da Sentença de fls. ID nº 116963527, a qual determinou a extinção da presente demanda, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em virtude da extinção da Execução de Título Extrajudicial de nº 0000156-31.2004.8.14.0018. No ID. 119108715 foram apresentadas contrarrazões. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Pontuo, em primeiro lugar, que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício da judicatura, senão, servem ao seu aperfeiçoamento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com temperança e compreensão, notadamente, por expressarem significativa contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95). Isso porque, nos termos do art. 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que o processo civil deve ser interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CF, prestigiando os princípios da razoável duração do processo, primazia das decisões de mérito e da efetividade. A doutrina leciona: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). No mesmo sentido, os enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: FPPC nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção. FPPC nº 373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência. FPPC nº 574. (arts.4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior. Consoante o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); e para corrigir erro material (inciso III). No que guarda relação com os embargos opostos nos presentes autos, reconheço, em certa medida, que assiste razão aos argumentos da parte embargante, notadamente, quando postula a suspensão do feito até a certificação do trânsito em julgado. O ordenamento jurídico pátrio abriga a Ação Pauliana com natureza de anulação, uma vez que se presta a revogar o ato lesivo ao interesse de determinado credor, com a consequente restituição do patrimônio do devedor insolvente do bem subtraído em fraude, a fim de suportar o ônus da ação do credor e a consequente satisfação de seu crédito. A doutrina define a Ação Pauliana: No sistema do nosso Direito Civil, a Ação Pauliana é inquestionavelmente uma ação de anulação; destina-se a revogar o ato lesivo aos interesses dos credores, tem por efeito restituir ao patrimônio do devedor insolvente o bem subtraído, para que sobre o acervo assim integralizado recaia a ação dos credores e obtenham estes a satisfação de seus créditos; em suma, a Ação Pauliana tende a anulação do ato fraudulento, fazendo reincorporar ao patrimônio do devedor o bem alienado. Outrossim, no que diz respeito à oposição de aclaratórios, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] “Os embargos declaratórios são apelos de integração [...]" (STJ, 1ª Turma, REsp 15.774/00-SP-Edcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Logo, os embargos declaratórios merecem acolhimento, tendo em vista a omissão verificada por ocasião da sentença prolatada, a qual deve aguardar o superveniência do trânsito em julgado. Com essas considerações, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, fazendo a correção da omissão ventilada, de modo a determinar a suspensão do feito até a certificação do trânsito em julgado da ação principal. No mais, mantenho a sentença já proferida em seus devidos termos. Intimem-se as partes, devolvendo-lhes o prazo recursal. Não havendo novos recursos e considerando que, por força do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Pará, para apreciação do recurso, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 03 de julho de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Definitivo

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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