Execução de Título Extrajudicial 0000937-69.2008.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000937-69.2008.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - OAB/PA9127 EXECUTADOS: SAMUEL PINTO DE FREITAS, JOSE BRAGA DE MEIRELES, MARLISSON BARROS DE MEIRELES Nome: SAMUEL PINTO DE FREITAS Endere�o: desconhecido Nome: JOSE BRAGA DE MEIRELES Endereço: LUGAR SEIS UNIDOS, COLONIA SAO DIOGO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARLISSON BARROS DE MEIRELES Endereço: VINTE E UM DE ABRIL, 120, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE AUTOS N.: 0000937-69.2008.8.14.0032 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial submetida ao procedimento comum proposta por BANPARA em desfavor de SAMUEL PINTO DE FREITAS, JOSE BRAGA DE MEIRELES e MARLISSON BARROS DE MEIRELES, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 138862759, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação, tampouco contestação da parte Requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, diz o art. 485, §5º do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, §5º, CPC) e antes da citação da parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento de eventual mandado existente, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas processuais pela parte Autora (art. 90 do CPC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à Autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a Secretaria/UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB. Monte Alegre/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Monte Alegre (Portaria n. 1.481/2025-GP) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000937-69.2008.8.14.0032 Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Advogado: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA OAB: PA9127 Endereço: AV ARTHUR BERNARDES,1650, 1650, L-4 Q-COMERC-AV BRASIL/CD ALTO DE PINHEI, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66816-000 Nome: SAMUEL PINTO DE FREITAS Endere�o: desconhecido Nome: JOSE BRAGA DE MEIRELES Endereço: LUGAR SEIS UNIDOS, COLONIA SAO DIOGO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MARLISSON BARROS DE MEIRELES Endereço: VINTE E UM DE ABRIL, 120, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Fica o exequente intimado através de sua advogada, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo com o valor atualizado do crédito objeto da lide. 2. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1 e 2”. 3. Dessa arte, considerando a informação, via sistema, de falecimento do executado SAMUEL PINTO DE FREITAS, SUSPENDO curso da demanda em relação a este, que sequer foi citado, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC, intime-se o exequente através de sua advogada, via DJE, para que promova a citação do espólio do executado em tela, de quem for o seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, ou peça sua exclusão da lide. 5. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 7 de fevereiro de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: SAMUEL PINTO DE FREITAS, JOSE BRAGA MEIRELES, MARLISSON BARROS DE MEIRELES DESPACHO Compulsando os autos, constato que se trata de execução que tramita há anos sem que o Exequente tenha logrado êxito no adimplemento da obrigação. Nesse sentir, necessário verificar a ocorrência ou não da PRESCRIÇÃO do crédito. A prescrição é a que ocorre no curso da Execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o exequente de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução. Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil, a prescrição se interrompe nas causas ali elencadas. 2. No caso dos presentes autos, antes da decisão acerca do petitório anterior, faz-se mister questionar a exequente acerca da ocorrência ou não da prescrição; 3. Nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, determino a intimação da exequente, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição dos créditos objeto dos presentes autos, bem como se tem interesse no prosseguimento do feito. 4. Deve ainda a exequente atualizar os cálculos do valor exequendo, caso entenda pela inocorrência da prescrição; 5. Após, conclusos. Monte Alegre, 14 de novembro de 2023 VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre 0000937-69.2008.8.14.0032 [DIREITO CIVIL] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/07/2024, 00:00

—

Documento

Documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(50)

legal