Cumprimento de sentença 0000971-76.2018.8.14.0005 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000971-76.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0000971-76.2018.8.14.0005 [Inventário e Partilha] Nome: HUDSON SOUZA MORAIS Endere�o: desconhecido Nome: CRYSTIANE SOUZA MORAIS Endere�o: desconhecido Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DAS GRACAS SOUZA MORAIS Endere�o: desconhecido Nome: CRYSTIANA SOUZA MORAIS Endereço: RIO SAO LORENCO, 18, NOVO ALEIXO, MANAUS - AM - CEP: 69098-147 Nome: ENZO MARQUES MORAIS Endereço: PRICESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ERISSON MARQUES MORAIS Endereço: PRINCESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endereço: PRINCESA ISABEL, 227, CASA, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: REGINALDO DOS PASSOS MORAIS Endere�o: desconhecido DECISÃO O Estado do Pará, por sua Procuradoria-Geral, peticionou no ID 135678255, requerendo que o inventariante seja intimado a esclarecer acerca do recolhimento do ITCMD, juntando, em caso positivo, o respectivo comprovante de pagamento. Ocorre que nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “as questões relativas ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não se incluem na partilha amigável, incumbindo à autoridade fazendária promover o lançamento administrativo do tributo e a respectiva cobrança”. Dessa forma, a legislação afastou do arrolamento a discussão sobre a exigibilidade, o recolhimento ou não do imposto, atribuindo competência exclusiva à esfera administrativa fiscal para verificar, lançar e cobrar o tributo devido. Assim, não cabe ao Juízo determinar intimações ou fiscalizações quanto ao pagamento do ITCMD, cabendo à Fazenda Pública, por seus próprios meios, adotar as providências necessárias para a apuração e eventual cobrança do crédito tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado. Intimem-se e, cumprida integralmente a sentença de ID nº 119150490, arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000971-76.2018.8.14.0005. AUTOR: Nome: HUDSON SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: CRYSTIANE SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAS GRACAS SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: CRYSTIANA SOUZA MORAIS Endereço: RIO SAO LORENCO, 18, NOVO ALEIXO, MANAUS - AM - CEP: 69098-147 Nome: E. M. M. Endereço: PRICESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ERISSON MARQUES MORAIS Endereço: PRINCESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endereço: PRINCESA ISABEL, 227, CASA, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 RÉU: Nome: REGINALDO DOS PASSOS MORAIS Endereço: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por HUDSON DE SOUZA MORAIS E OUTROS, por intermédio de advogado habilitado nos autos, em razão do óbito de REGINALDO DOS PASSOS MORAIS, todos devidamente qualificados. O autor informou que é filho do de cujus, que este, por ocasião do óbito, deixou 05 filhos, 02 menores à época, comprovou a filiação nos autos, por meio das certidões de nascimento acostadas aos autos – ID 66063422 - Pág. 6, 66063422 - Pág. 8, 66063422 - Pág. 10, 66063422 - Pág. 12 e 66063426 - Pág. 2, que era casado com a Sra. Maria das Graças Souza Morais, além de um único bem a inventariar ID 66063430 - Pág. 1, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em decisão inicial, recebida a exordial, foi nomeada o autor como inventariante e determinada a apresentação das primeiras declarações – ID 66063580 - Pág. 1. A autora compareceu em secretaria e assinou o termo de inventariante – ID 66063581 - Pág. 1 e apresentou as primeiras declarações – ID 66063581 - Pág. 4. O Estado do Pará, requereu documentação para cálculo do ITCMD – ID 66063582 - Pág. 4. A documentação foi encaminhada ao Estado – ID 66063789 - Pág. 1, sendo requerido prazo para apresentação do cálculo de ITCMD – ID 105108187 - Pág. 1. O Parquet requereu o andamento do feito, com a apresentação do cálculo. É o relatório necessário, decido. II- MÉRITO Depreende-se da análise dos autos, que o Espólio do de cujus REGINALDO DOS PASSOS, só possuía um único bem a inventariar, avaliado à época no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), enquadrando-se no permissivo legal para processamento pelo rito do arrolamento, previsto no art. 659 e seguintes do CPC. Nesse sentido, transcreve-se o artigo 664, do Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Compulsando os autos, observa-se que todos os documentos necessários, relacionados ao bem a ser partilhado, foram apresentados nos autos, bem como qualificados todos os herdeiros. Ademais, os documentos para o cálculo do imposto foram recebidos pela procuradoria do Estado em 28/06/2021, conforme ofício – ID 66063789 - Pág. 2, não havendo justificativa para desídia do Estado em apresentar os cálculos de ITCD nos autos. Outrossim, nesse sentido, ressalta-se que a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis e/ou a concordância da Fazenda Estadual, nesse procedimento, não é condição para homologação da partilha, conforme inteligência do art. 662 do CPC: "Art. 662 - no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Sendo a matéria objeto de tese firmada em recursos repetitivos, Tema repetitivo 1074, vejamos: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGRA PROCESSUAL EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Autoriza a tramitação do inventário sob Rito de Arrolamento Sumário quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. O Arrolamento Sumário pode ser feito mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que haja manifestação e concordância do Ministério Público. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. (TJ-MS - APL: 08003344120138120032 MS 0800334-41.2013.8.12.0032, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2019). Grifos aditados TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201). Grifos aditados III- DISPOSITIVO Assim, considero satisfeitos os requisitos legais e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do bem deixado pelo falecimento de REGINALDO DOS PASSOS MORAIS, em que foi inventariante HUDSON DE SOUZA MORAIS, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para que proceda a cobrança e/ou lançamento em dívida pública que entender cabível (art. 662, §2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento desta decisão, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, data da assinatura. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000971-76.2018.8.14.0005. AUTOR: Nome: HUDSON SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: CRYSTIANE SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAS GRACAS SOUZA MORAIS Endereço: desconhecido Nome: CRYSTIANA SOUZA MORAIS Endereço: RIO SAO LORENCO, 18, NOVO ALEIXO, MANAUS - AM - CEP: 69098-147 Nome: E. M. M. Endereço: PRICESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: E. M. M. Endereço: PRINCESA IZABEL, 63, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: ELIANE DA SILVA MARQUES Endereço: PRINCESA ISABEL, 227, CASA, VILA NOVA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 RÉU: Nome: REGINALDO DOS PASSOS MORAIS Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc.. 1. Considerando o lapso temporal entre a petição ID. Num. 66063789 - Pág. 4 e a presente data, e, considerando que não houve manifestação da Fazenda Pública, oficie-se a SEFA e a Procuradoria Geral do Estado do Pará para que junte aos autos a guia de imposto de transmissão causa mortem referente aos imóveis objeto da presente ação, se possível de forma individualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após a juntada das guias, intime-se o inventariante para que providencie o recolhimento do referido imposto. 3. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) diasz. Em seguida, certificar o que for necessário. Por fim, faça a conclusão. ESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CUMPRA-SE DE ACORDO COM O ART. 212, §2º DO CPC. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA.

28/11/2023, 00:00

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