Inventário 0000546-12.2011.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Inventário 0000546-12.2011.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000546-12.2011.8.14.0032. REQUERENTE: RAIMUNDA BERNARDINA DO NASCIMENTO Nome: PAULO XAVIER DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR, S/N, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado(s) do reclamado: OTACILIO DE JESUS CANUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz(a) de Direito titular da Vara Única de Monte Alegre, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) autora atualmente em lugar ignorado, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente INTIMADA da SENTENÇA de ID. 10400357 a autora RAIMUNDA BERNARDINA DO NASCIMENTO, conforme dispositivo: Dessa forma, tem-se que é impossível a inclusão, no inventário, de imóvel cuja titularidade não fora comprovada. Não há espaço, neste tipo de demanda, para discussões acerca da legítima propriedade de bens pelo inventariado, uma vez que a sua finalidade principal é a de legalizar a transferência do patrimônio a seus herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos, o que se dá mediante a partilha.Portanto, induvidoso é a falta de registro imobiliário constitui empecilho à inclusão do imóvel no processo de Inventário do bem deixado pelo falecido, bem como a sua consequente partilha entre os herdeiros. Deve a parte interessada manejar pedido de homologação de acordo extrajudicial da posse em comento, ou ajuizar inventário referente à eventual falecimento da proprietária que consta no título de aforamento existente nos autos. Diante de tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Revogo a nomeação da inventariante proferida nos autos. Sem custas e honorários.. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, no dia 3 de julho de 2024. Eu____ GILDERLANDIA VITURINO DA SILVA, Auxiliar Judiciário, lavrei e subscrevi. GILDERLANDIA VITURINO DA SILVA AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - INVENTÁRIO (39)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000546-12.2011.8.14.0032. REQUERENTE: RAIMUNDA BERNARDINA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: PAULO XAVIER DO NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes através de seus patronos judiciais, através de publicação no DJE, acerca da digitalização e migração dos presentes autos para o Sistema PJe, devendo as mesmas impugnarem e/ou se manifestarem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Monte Alegre (PA), 8 de agosto de 2022 GILDERLANDIA VITURINO DA SILVA AUXILIAR JUDICIÁRIO

09/08/2022, 00:00

Documentos

•04/07/2024, 00:00