Cumprimento de sentença 0000343-87.2014.8.14.0018 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000343-87.2014.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:42

Publicação

30/03/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000343-87.2014.8.14.0018 SENTENÇA Vistos etc. A parte exequente, na petição de ID 148520614, informa a satisfação integral do débito com o depósito de R$ 9.824,89 (ID 90622834) e requer a expedição de alvará para levantamento da quantia em nome de seu advogado. Considerando que a credora deu plena quitação da dívida e que o advogado possui poderes para receber, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência para levantamento do valor de R$ 9.824,89, com os acréscimos legais, em favor do patrono JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES, OAB/PA 16.008, CPF 991.829.471-04, nos dados bancários informados na petição. Com a comprovação do levantamento, DECLARO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis/PA, 26 de março de 2026. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 16:26

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:28

Publicação

14/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

11/07/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000343-87.2014.8.14.0018. REQUERENTE: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Com fundamento no Provimento 06/2009 CJCI, INTIMO a parte requerente para que se manifeste sobre o valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias. Curionópolis/PA, 2025-07-10 12:01:46.554. (Assinado digitalmente) MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA Matrícula 32760 TJPA Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XI, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av. Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA ATO ORDINATÓRIO [Seguro]

11/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Com base no art. 12, caput e § 1º do referido art., c/c art. 26 § 3º da lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, fica INTIMADO O AUTOR, por meio de seu patrono constituído nos autos para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher (em) e comprovar (em) o pagamento das custas e despesas processuais em aberto, conforme documentos juntados pela Unidade de Arrecadação desta Comarca. Curionópolis(PA), 19 de maio de 2025. MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) Lei 8.328/2015 Dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Art. 9º (... ) § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. § 1º Cabe ao autor o recolhimento antecipado dos atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. Art. 16. Se o processo terminar com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as custas, estas serão divididas igualmente. Art. 22. O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. Art. 23. As custas processuais intermediárias são aquelas emitidas em razão de atos praticados no transcurso do processo, devendo ser recolhidas conforme prevê o art. 12 desta Lei. Parágrafo único. É vedado ao diretor de secretaria e ao secretário de Câmara praticar ato processual sem a comprovação do recolhimento prévio das respectivas custas, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos previstos no §3º do art. 12 desta Lei, determinação judicial expressa, isenção legal, beneficiário da assistência judiciária ou ato de ofício destinado a intimar a parte para recolher as custas processuais. Art. 26. O Diretor de Secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o Secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 1º. O cálculo das custas finais deve ser realizado, tendo como parâmetro o valor da causa atualizado. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av. Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000343-87.2014.8.14.0018

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS. Processo nº 0000343-87.2014.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, interposto por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Realizada perícia técnica por médico nomeado por este juízo, o laudo pericial apontou para invalidez permanente parcial no membro inferior esquerdo no grau de 50%, não havendo conciliação entre as partes. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. Considerando a observação do Princípio da Primazia do Mérito, passo à análise deste. Acerca do pleito de incidência de correção monetária sobre o montante pago na via administrativo pelo atraso no pagamento, impende salientar que a correção monetária dos valores atinentes à indenização a título de indenização do seguro DPVAT só será devida em caso de pagamento administrativo fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da documentação exigida, conforme disciplina o art. 5º, §§ 1º e 7, da lei nº 6.194/94.3. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não fez prova do direito alegado. Destarte, o autor não faz jus, ao recebimento complementar de valor referente à correção monetária atinente à verba indenizatória, vez que não consta dos autos provas acerca do direito alegado. Ademais, cinge-se a discussão à correção do valor pago na esfera administrativa ou sua insuficiência face à extensão da lesão sofrida pelo autor, embate que deve ser dirimido à luz do disposto na Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Caminhando nessa linha de intelecção, fica claro que o valor indenizatório de até R$ 13.500,00, previsto no art. 3º, alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008. Na espécie, o demandante recebeu administrativamente importe inferior ao valor correspondente ao grau de lesão constatado no laudo oriundo da perícia técnica realizada por médico nomeado pelo juízo para este ato. Nesse diapasão, considerando que o núcleo meritório órbita rigorosamente na aferição do grau de lesão da parte autora, o resultado constante do laudo pericial é prova suficiente para convencimento do juízo, prescindindo-se a produção de outras provas. Portanto, com base no laudo pericial médico acostado aos autos nesta oportunidade, pelo qual o grau de lesão da parte autora é de 50% (cinquenta por cento) invalidez permanente parcial no membro inferior esquerdo, considerando que houve o pagamento na via administrativa de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resta à parte pagar ao autor a título de seguro DPVAT o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente e condeno à parte requerida ao pagamento da indenização securitária na quantia equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula/STJ 43, a partir da data do acidente e pelo índice do INPC, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação, conforme art. 406 do CC e pela Súmula/STJ 426. Embora diante de parcial julgamento procedente, entendo que não houve reciprocidade de sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo que condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses no patamar de 15% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir deste arbitramento. Custas na forma da lei. O pagamento dos honorários periciais será efetuado através de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da documentação no prédio da seguradora líder. Publique-se. Intime-se. Escoado em branco o prazo recursal, certifique-se e ARQUIVE-SE. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO. Curionópolis, 14 de março de 2023. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA juiz de direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS. Processo nº 0000343-87.2014.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, interposto por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Realizada perícia técnica por médico nomeado por este juízo, o laudo pericial apontou para invalidez permanente parcial no membro inferior esquerdo no grau de 50%, não havendo conciliação entre as partes. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. Considerando a observação do Princípio da Primazia do Mérito, passo à análise deste. Acerca do pleito de incidência de correção monetária sobre o montante pago na via administrativo pelo atraso no pagamento, impende salientar que a correção monetária dos valores atinentes à indenização a título de indenização do seguro DPVAT só será devida em caso de pagamento administrativo fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da documentação exigida, conforme disciplina o art. 5º, §§ 1º e 7, da lei nº 6.194/94.3. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não fez prova do direito alegado. Destarte, o autor não faz jus, ao recebimento complementar de valor referente à correção monetária atinente à verba indenizatória, vez que não consta dos autos provas acerca do direito alegado. Ademais, cinge-se a discussão à correção do valor pago na esfera administrativa ou sua insuficiência face à extensão da lesão sofrida pelo autor, embate que deve ser dirimido à luz do disposto na Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Caminhando nessa linha de intelecção, fica claro que o valor indenizatório de até R$ 13.500,00, previsto no art. 3º, alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008. Na espécie, o demandante recebeu administrativamente importe inferior ao valor correspondente ao grau de lesão constatado no laudo oriundo da perícia técnica realizada por médico nomeado pelo juízo para este ato. Nesse diapasão, considerando que o núcleo meritório órbita rigorosamente na aferição do grau de lesão da parte autora, o resultado constante do laudo pericial é prova suficiente para convencimento do juízo, prescindindo-se a produção de outras provas. Portanto, com base no laudo pericial médico acostado aos autos nesta oportunidade, pelo qual o grau de lesão da parte autora é de 50% (cinquenta por cento) invalidez permanente parcial no membro inferior esquerdo, considerando que houve o pagamento na via administrativa de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resta à parte pagar ao autor a título de seguro DPVAT o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente e condeno à parte requerida ao pagamento da indenização securitária na quantia equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula/STJ 43, a partir da data do acidente e pelo índice do INPC, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação, conforme art. 406 do CC e pela Súmula/STJ 426. Embora diante de parcial julgamento procedente, entendo que não houve reciprocidade de sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo que condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses no patamar de 15% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir deste arbitramento. Custas na forma da lei. O pagamento dos honorários periciais será efetuado através de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da documentação no prédio da seguradora líder. Publique-se. Intime-se. Escoado em branco o prazo recursal, certifique-se e ARQUIVE-SE. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO. Curionópolis, 14 de março de 2023. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA juiz de direito

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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