Cumprimento de sentença 0002863-47.2017.8.14.0072 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002863-47.2017.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:51

Expedição de documento

18/05/2026, 13:34

Expedição de precatório/rpv

18/05/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:35

Expedição de documento

11/05/2026, 13:34

Decurso de Prazo

10/05/2026, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:46

Outras Decisões

10/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:14

Documento (Informações)

19/12/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: NEILA CRISTINA TREVISAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILA CRISTINA TREVISAN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, ficam intimadas as partes, por meio de seus procuradores, para ciência do envio dos autos à instância revisora. Medicilândia/PA, 3 de julho de 2024. DARIO MAIA PEREIRA Auxiliar Judiciário Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, WhatsApp: 91 98328 3047, Email 1medicilâ[email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0002863-47.2017.8.14.0072 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/07/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002863-47.2017.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA Nome: PEDRO DA SILVA FRANCO Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SETENÇA-MANDADO-OFÍCIO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega contradição na r. sentença proferida no ID 69434632, sob o argumento de que juntou documentos para suficientes para comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus e que o alegado na inicial foi corroborado pela prova testemunhal. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme entendimento dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na esteira desse raciocínio, in casu, a razão não assiste à embargante. Explico. Verifico, a bem da verdade, que a recorrente pretende, por meio dos presentes embargos, a reconsideração ou o reexame de questão já decidida no Juízo, culminando na reforma do decisum, o que somente pode ser efetuado pela instância superior, não por esta via dos aclaratórios. Quanto à sentença proferida por este juízo, entendo que considerou todo o lastro probatório carreado nos autos. Foram analisadas as certidões de nascimento dos filhos; o título de propriedade fornecido pelo INCRA tendo como outorgado Elisaete Amaral de Almeida (terceiro desconhecido aos autos); o Memorial Descritivo do INCRA, a Declaração de Partilha de Herança; a Certidão de Casamento e de Óbito e Certidão fornecida por Cartório Eleitoral (datada de 09/03/2017) além da prova testemunhal colhida em audiência. Com efeito, foi constatado que as provas traziam informações meramente declaratórias ou não eram conteporâneas ao período alegado pelo autor e, dessa forma, não lograram êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade agrícola à época do falecimento da esposa do requerente. Ora, o benefício de pensão por morte pressupõe que o instituidor esteja exercendo atividade rural, em regime de economia familiar na época de seu falecimento e os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para comprovar o efetivo exercício. Logo, não há motivo para se falar em vício no decisum. Assim, entendo que não restou demonstrado nenhum dos vícios, pretendendo o embargante à reforma meritória da sentença, o que é vedado por esta via, uma vez que os embargos de declaração não têm o condão de analisar mérito, repito. Diante do exposto nos Embargos de Declaração, não verifico condições para o deferimento do pedido. Portanto, sem omissão, erro material, contradição ou obscuridade a serem sanados. Assim, REJEITO os embargos, mantendo a sentença de ID n° 69434632 nos termos em que foi exarada. Desde já advirto à parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria, para as providências de estilo. Serve cópia da presente decisão, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DA SILVA FRANCO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na AV. Brigadeiro Eduardo Gomes, s/nº, Altamira – Pará, CEP: 68.372-005 SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº: 0002863-47.2017.8.14.0072 Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por PEDRO DA SILVA FRANCO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que requereu ao INSS o Benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural, NB 176.323.629-0, em 10/11/2016, mas o seu pedido foi indeferido; sendo-lhe negado o direito, visto que não comprovou a qualidade de segurada de sua falecida esposa (não consta o nome na inicial, mas pela documentação deduz-se que seja LUCINEIDE LEITE FRANCO). Relata que a falecida sempre foi agricultora e que trabalhava na propriedade de seus genitores, localizada no KM 180 Sul, 32km, a dentro, na Zona Rural de Uruará, mas que não tinha contrato formal, mas que as certidões de casamento e nascimento de seus filhos, bem como a certidão de óbito comprovariam a qualidade de segurada especial da falecida. Requer a concessão do benefício previdenciário. A inicial foi instruída com documentos. Contestação aposta ao ID 24791159, na qual o INSS requereu a improcedência do pedido, destacando que “Não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor, que os documentos trazidos aos autos não comprovam trabalho rural recente; que a certidão da justiça eleitoral é meramente declaratória e que, embora supostamente tenha recebido lote rural, pouco antes de falecer, não restou comprovado que ela cultivasse esse lote. Que consta vínculo no CNIS com início em 2007, sem data fim. Ressalta que dos documentos trazidos aos autos, denota-se que o autor residia em Medicilândia, enquanto a falecida residiria em Uruará, na data do óbito.” Houve réplica (ID 24791161). O feito foi saneado (ID 24791162). Em audiência foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a testemunha Manoel Carlos Oliveira dos Santos. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 44971234 e a parte requerida apresentou alegações finais ao ID 44971234. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO No mérito propriamente dito, verifico que os pedidos não merecem acolhimento. A pensão por morte configura benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido que estava no exercício de sua atividade laboral ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou ainda, quando ele já se encontrava no gozo de aposentadoria. O referido benefício independe de carência, conforme preconiza o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, dois são os requisitos a serem preenchidos: que o de cujus possua a qualidade de segurado à época do seu falecimento, ou que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria; e que o pretendente à pensão ostente a posição de dependente do segurado falecido. Preenchidos tais requisitos, nos termos do disposto no art. 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício de pensão por morte (NB 176.323.629-0) ao INSS, em 10/11/2016, em decorrência do falecimento de LUCINEIDE LEITE FRANCO, sua esposa, ocorrido em 02/09/2014, o qual foi indeferido ante a ausência de comprovação da atividade rural. Considerando a documentação aposta aos autos da certidão de casamento constata-se que o autor era casado com a falecida. Todavia, a qualidade de segurada especial de LUCINEIDE LEITE FRANCO, não restou demonstrada nos autos, verificando-se que o falecida não preenchia os requisitos para figurar como segurada especial. Explico. Reza o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.063/95, que o trabalhador rural pode requerer a aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos prova material idônea hábil à comprovação da qualidade de segurada da instituidora seja na categoria de segurada especial, seja em qualquer outra categoria de segurado (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou contribuinte individual) do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Nesse sentido, os documentos carreados aos autos, tais como: contrato de compra e venda firmado pelo pai da falecida; certidões de nascimento dos filhos; título de propriedade fornecido pelo INCRA tendo como outorgado Elisaete Amaral de Almeida (terceiro desconhecido aos autos); Memorial Descritivo do INCRA, Declaração de Partilha de Herança; Certidão de Casamento e de Óbito; Certidão fornecida por Cartório Eleitoral (datada de 09/03/2017), nada comprovam sobre a qualidade de segurada especial da de cujus. Dessa forma, os documentos trazidos não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Ademais, o benefício de pensão por morte pressupõe que o instituidor esteja exercendo atividade rural, em regime de economia familiar na época de seu falecimento. Assim, a certidões de casamento e nascimento dos filhos, são antigas e não comprovam o exercício de trabalho rural à época do óbito. Outrossim, trata-se de informações meramente declaratórias. No mesmo sentido, a Certidão da Justiça eleitoral, datada do ano de 2017, ou seja, aproximadamente 3 anos após o óbito, também se consubstancia em informação meramente declaratória. Ademais, a declaração de partilha de herança, indicando que a falecida teria recebido um lote rural pouco antes do óbito, não comprova que esta efetivamente nele laborava. Outrossim, a informação lá constante de que a beneficiada seria agricultora, também constitui informação meramente declaratória lançada em documento firmado entre familiares. Outrossim, a fato de residir na zona rural não a torna automaticamente segurada especial. Cumpre salientar, diferente o afirmado pelo autor em seu depoimento pessoal, que existem registros de vínculo urbano no CNIS da falecida, com início em 2007, sem informação de data fim. Por fim, não foram apresentados documentos que denotem a compra de insumos agrícolas ou a venda dos produtos supostamente produzidos pela falecida em regime de economia familiar. Dessa forma, os documentos trazidos aos autos pelo requerente não demonstram o efetivo exercício de atividade agricultura de subsistência ou pesca artesanal, na forma do artigo 11, VII e §§, da Lei n. 8.213/91 Assim, a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo da carência exigida pela lei previdenciária, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Outrossim, verifica-se que a falecida também não preenchia o requisito etário previsto nos artigos 48, §1º, e 143 daquela lei, visto que, conforme certidão de óbito de ID 6805799, faleceu com 40 (quarenta) anos. Diante disso, não merecem acolhida os pedidos deduzidos na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais uma vez que beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ausentes as situações do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada, a fim de que apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição ao juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJPA.JUS.BR Novo Progresso/PA, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO nº: 0002863-47.2017.8.14.0072 Nome: PEDRO DA SILVA FRANCO Endereço: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO 1- Tendo em vista não ter se realizado o ato antes designado, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2021 às 12h. 2- INTIME-SE requerente e requerido via sistema para comparecimento à audiência. Ressalta-se que será realizada por videoconferência a fim de garantir a segurança de todos os envolvidos e o respeito às medidas sanitárias de prevenção e contenção do avanço da COVID-19. Devem as partes comparecerem virtualmente à audiência acompanhados por seus patronos, advertindo-os que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzkyMTg3ZTctNjk3Mi00ZDhjLWFhNjktOTdhOTVkYWZmZDVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Informe-se às partes que deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected], identificando no assunto do e-mail o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. 3- Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha, bem como que a apresentação de rol é OBRIGATÓRIA, mesmo quando a parte responsabiliza em trazer testemunhas independente de intimação. 4- ADVIRTO, outrossim, que este Juízo poderá dispensar a produção das provas requeridas por uma parte, cujo advogado ou defensor público não compareça ao ato designado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se; SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

05/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Todas as movimentações(98)