Execução de Título Extrajudicial 0800268-58.2024.8.14.0052 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800268-58.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:10

Definitivo

14/07/2025, 13:38

Definitivo

14/07/2025, 13:37

Trânsito em julgado

14/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

13/07/2025, 04:23

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:39

Publicação

03/07/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800268-58.2024.8.14.0052 CLASSE: [Nota Promissória] PARTE REQUERENTE Nome: LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXAO Endereço: COMUNIDADE MONTE ALEGRE, rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: av. Pedro Vinagre, 1365, alegria, ACARá - PA - CEP: 68690-000 SENTENÇA LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Decido. Conforme consta nos autos, realizada buscas de bens para saldar a dívida de no valor de R$ 17.937,70, houve apenas um bloqueio parcial no valor de R$ 509,46. Tendo em vista que o valor não foi suficiente para saldar a dívida, foi determinada a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, conforme art. 53, §4º da Lei 9099/95 – “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Intimada a exequente a se manifestar sobre a não localização de bens, esta não se manifestou, tendo deixado o prazo transcorrer in albis, diligência indispensável ao prosseguimento da presente demanda e expressamente determinada no ID nº 139536643. Igualmente não houve manifestação acerca do bloqueio parcial no valor de R$ 509,46 (quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos). Na execução por título extrajudicial e no cumprimento de sentença, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, e a inexistência de bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ainda, considerando que não houve manifestação acerca do bloqueio parcial, procedo ao desbloqueio do valor de 509,46 (quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme protocolo em anexo. Isento de custas e honorários advocatícios, nos temos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 11 de junho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 10:59

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800268-58.2024.8.14.0052 CLASSE: [Nota Promissória] PARTE REQUERENTE Nome: LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXAO Endereço: COMUNIDADE MONTE ALEGRE, rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: av. Pedro Vinagre, 1365, alegria, ACARá - PA - CEP: 68690-000 SENTENÇA LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Decido. Conforme consta nos autos, realizada buscas de bens para saldar a dívida de no valor de R$ 17.937,70, houve apenas um bloqueio parcial no valor de R$ 509,46. Tendo em vista que o valor não foi suficiente para saldar a dívida, foi determinada a intimação da parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, conforme art. 53, §4º da Lei 9099/95 – “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Intimada a exequente a se manifestar sobre a não localização de bens, esta não se manifestou, tendo deixado o prazo transcorrer in albis, diligência indispensável ao prosseguimento da presente demanda e expressamente determinada no ID nº 139536643. Igualmente não houve manifestação acerca do bloqueio parcial no valor de R$ 509,46 (quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos). Na execução por título extrajudicial e no cumprimento de sentença, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, e a inexistência de bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ainda, considerando que não houve manifestação acerca do bloqueio parcial, procedo ao desbloqueio do valor de 509,46 (quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme protocolo em anexo. Isento de custas e honorários advocatícios, nos temos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 11 de junho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800268-58.2024.8.14.0052 CLASSE: [Nota Promissória] PARTE REQUERENTE Nome: LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXAO Endereço: COMUNIDADE MONTE ALEGRE, rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: av. Pedro Vinagre, 1365, alegria, ACARá - PA - CEP: 68690-000 DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de acréscimo de 20% em honorários advocatícios, considerando que o feito tramita pelo rito do Juizado Especial Cível. 2 – A consulta ao sistema RENAJUD resultou inexitosa. Não foram encontrados veículos. 3 – A consulta INFOJUD resultou inexitosa. 4 -Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil (“ Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”), para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. 4.1 - Realizada consulta ao sistema SISBAJUD em 24/03/2025, no valor de R$ 17.937,70, que resultou em bloqueio parcial no valor de R$ 509,46, valor não suficiente para saldar a dívida. 5 - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 6 - Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria certificar esse fato e diligenciar a fim de que o valor constritado fique à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854 – “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.”). 6.1. Escoado o prazo e sem manifestação do devedor, expeça-se alvará do valor constritado em favor do exequente. 7. Considerando que não foram encontrados ativos suficientes para saldar a dívida, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, conforme art. 53, §4º da Lei 9099/95 – “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 24 de março de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800268-58.2024.8.14.0052 CLASSE: [Nota Promissória] PARTE REQUERENTE Nome: LUIZ PAULO TAVARES DA PAIXAO Endereço: COMUNIDADE MONTE ALEGRE, rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: av. Pedro Vinagre, 1365, alegria, ACARá - PA - CEP: 68690-000 DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Ressaltando que a parte autora optou pelo rito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, trazendo aos autos a via original da nota promissória, indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se que, ainda que não paire dúvidas de que todo qualquer documento produzido ou reproduzido eletronicamente e juntado ao processo judicial digital, com garantia da origem e de seu signatário, é documento original (art. 11 da Lei 11.419/2006) a circulabilidade intrínseca aos títulos de crédito – não obstante a informatização do processo – impõe a necessidade de que, uma vez executados judicialmente, sejam eles de alguma forma retirados de circulação para impossibilitar uma nova execução contra o mesmo devedor, baseada no mesmo título. O título de crédito em questão submete-se aos princípios cambiais, tais como a cartularidade, a literalidade, podendo haver a sua livre negociação com terceiros, através do endosso. Desta forma, se a execução é lastreada por nota promissória, pressupõe necessariamente a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPÓSITO DO TITULO NA SECRETARIA DO JUÍZO. I. A juntada do original do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo, a fim de assegurar a autenticidade da cártula e afastar a nulidade da execução fundada em cópia de títulos. Apenas excepcionalmente a execução poderá ser fundada em cópia reprográfica do título executivo, mormente quando não há dúvida quanto à existência do título, do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. II. Por ser a nota promissória dotada de natureza cambial e ser regida pelos princípios da circularidade, da cartularidade e da literalidade, mostra-se prudente juntar aos autos as vias originais do título de crédito em que se fundamenta a ação executiva. Precedentes. Desse modo, reconhecida a ausência de título hábil a fundamentar a ação, deve ser apresentada para depósito em cartório a via original da nota promissória. III. Consoante os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como os artigos 321 e 425, § 2º,do CPC, a sentença deve ser tornada sem efeito para que a parte exequente emende a inicial, com a apresentação física das notas promissórias originais em cartório. IV. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07012102920218070005 DF 0701210-29.2021.8.07.0005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NOTAS PROMISSÓRIAS DIGITALIZADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM SECRETARIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos judiciais eletrônicos gozam de garantia da origem e de seu signatário, e serão considerados originais para todos os efeitos legais, fazendo a mesma prova do original, a teor dos arts. 11, da Lei nº 11.419/06, 422 e 425, inciso VI, do CPC. 2. Todavia, o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial, sequer constitui prova hábil de que o credor esteja na sua posse física, bem como não impede o ajuizamento de outra ação baseada no mesmo título. Aliado a isso, a nota promissória é dotada de circularidade, podendo ser endossada e avalizada. 3. Considerando os princípios da cartularidade e da circularidade que norteam os títulos executivos extrajudiciais, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, faz-se necessária a exibição do título original para o ajuizamento de ação monitória. 4. O art. 425, § 2º, do CPC, estabelece que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. 5. Não tendo a parte exequente apresentado as notas promissórias originais, embora devidamente intimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, incisos I e IV, c/c arts. 924, inciso I, e 330, inciso I, todos do CPC. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07056073420218070005 DF 0705607-34.2021.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Exigência da juntada da via original do título – Nota promissória – Título transmissível mediante endosso – Necessidade de juntada do original em respeito à segurança jurídica – Reforma da decisão – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22412157420198260000 SP 2241215-74.2019.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019) 3. Decorrido o prazo, deve a Secretaria certificar se recebeu o título original (digitalizar no caso de recebimento), e venham conclusos. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de julho de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

04/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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