Embargos de Declaração Cível 0800382-88.2022.8.14.0012 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800382-88.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800382-88.2022.8.14.0012 RECLAMANTE: ESMERALDA RAMOS QUEIROZ RECLAMADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença voluntário, no qual a requerente concordou com o montante depositado judicialmente pelo requerido. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor acima referido, com os acréscimos legais, em nome do advogado, Dr. Laércio Patriarcha Pereira – OAB/PA nº12.945, habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitação. Sem custas, sem honorários. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 0800382-88.2022.8.14.0012 RECLAMANTE: ESMERALDA RAMOS QUEIROZ RECLAMADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor discriminado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), ou, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora (CPC, arts. 513, §2º, I e 523, §§1º e 3º). Somente após garantido o juízo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado oponha embargos, nos termos dos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, cujos fundamentos estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ressaltando que na hipótese de depósito espontâneo valerá a data deste como termo inicial, ficando dispensada a lavratura do auto de penhora. Não ocorrendo o pagamento tempestivo nem assegurado o juízo, retornem os autos conclusos para que seja efetivada a penhora on line, através do SISBAJUD. Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - Ficam as partes INTIMADAS que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providencias necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de quinze (15) dias. EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. 6 de agosto de 2024. Luciana Barros de Medeiros, AJAJ - Secretaria 2ª Vara.

07/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2024, 09:36

Trânsito em julgado

06/08/2024, 09:36

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:23

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 3 de julho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 11:53

Expedição de documento (Acórdão)

03/07/2024, 11:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 22:33

Petição

29/06/2024, 21:07

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESMERALDA RAMOS QUEIROZ – RG Nº 3611273 Advogado: LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA – OAB/PA Nº 012945 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A - AUSENTE Preposto: AUSENTE Advogado: AUSENTE ABERTA A AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, foi feito o primeiro pregão às 09h30, tendo respondido apenas a parte demandada. Segundo pregão realizado às 09h45 e terceiro às 09h50, todos sem resposta da parte autora, a qual foi devidamente intimada para o ato, conforme certidão juntada no id n° 92796177. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte sentença: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decreto a revelia, porquanto é a solução legal. Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência do réu à AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) designada, conforme ID nº 89160352, em que pese ter sido intimado para tanto (ID nº 92796177). Assim é que, diante do desprezo pela parte reclamada acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante. Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição. Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável. Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta. Omitindo-se, ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial. Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados. Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo. Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Apenas por apego à argumentação, entendo que é notório que a reclamada vem prestando um serviço público inadequado, em especial, no que tange à modicidade das tarifas (artigo 6ª, §1º, da Lei nº 8.987/1995). Logo, a presunção legal advinda da revelia existente nestes autos vai ao encontro da NOTORIEDADE DA SITUAÇÃO VIGENTE acerca do serviço prestado pela reclamada aos cidadãos-consumidores, sobretudo, tendo em vista a difusão de demandas judiciais contrárias às práticas comerciais adotadas pela reclamada nesta Comarca. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo 08003828820228140012 Data: 16/05/2023, 9h20 Juiz de Direito: Dr. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ante o exposto e não havendo preliminares a serem analisadas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora ESMERALDA RAMOS QUEIROZ em face do réu FACTA FINANCEIRA S.A., declarando inexistente o contrato nº 0047462827, no valor de R$ 743,41 (setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), e, por conseguinte, condeno o(a) requerido(a) a devolver em dobro todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, R$ 21,39 (vinte e um reais e trinta e nove centavos), cada, até o efetivo cancelamento da transação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. a partir das datas de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como a cessar os descontos decorrentes do citado contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno-o ainda ao pagamento de R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais) a título de DANOS MORAIS, com a devida correção pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), em razão dos transtornos que o desconto irregular causou na vida do(a) requerente, pessoa idosa, que inesperadamente teve a sua subsistência comprometida, o que é suficiente a justificar seu deferimento. O pagamento da condenação deverá ser efetuado mediante depósito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). SAEM intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que abaixo seguem identificados para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Termo encerrado às 9:10. Nada mais, vai este termo que, lido e achado conforme, Eu, Marlena Bento Vasconcellos Chaves, mediadora, digitei e subscrevi. Cametá/PA, datado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

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