Inválido 0802021-70.2024.8.14.0401 - TJPA

Inválido 0802021-70.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (MEDIDA PROTETIVA) COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES A Exma. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, Suayden Fernandes Silva Sampaio, faz saber aos que virem o presente Edital de Intimação ou dele tiverem notícia que, em 19/02/2024, nos autos da Cautelar Inominada Criminal, distribuídas sob o nº 0802021-70.2024.8.14.0401, o Juízo desta 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes proferiu Decisão de ID 109203730 medidas protetivas impostas ao requerido MARCELO RAMOS LIMA, filho de MARIA HELOISA LOPES RAMOS e JOÃO SANTIAGO LIMA, data de nascimento 27/05/1980, último endereço conhecido: Trav. Barão do Triunfo, vila, casa 05 – fundos, próximo à Arena Lobato, bairro Telégrafo, nesta cidade. Tendo em vista que o(a) Requerido(a) não foi encontrado(a) para ser intimado(a) pessoalmente da decisão, no endereço constante nos autos da presente ação, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, para que tome CIÊNCIA da Decisão deste Juízo, com fulcro nos artigos 16, 20 e 21, da Lei nº 14.344/2022, de que lhe foram impostas as seguinte medidas: 1) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, fixando uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre eles e o agressor, e 2) Vedação de contato com a vítima, seus familiares, testemunhas, noticiantes ou denunciantes por qualquer meio de comunicação. As medidas protetivas deferidas terão vigência de 01 (um) ano. Para conhecimento de todos, em especial do Requerido, pelo qual fica CITADO dos termos da ação e INTIMADO da decisão acima mencionada, será este publicado e afixado em local apropriado no Fórum Criminal desta cidade e devidamente publicado no DJeN, com prazo de 30 (trinta) dias. Dado e passado neste Município de Belém, Capital do Estado do Pará, Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescentes, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Eu,, Manoel de Deus Alcântara Pereira, Analista Judiciário, Matrícula 152561, lavrei. Suayden Fernandes da Silva Sampaio Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA. Portaria nº 3.191/2019, DJ Edição nº 6.690, de 02/07/2019.

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

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