Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803271-41.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803271-41.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 14:11

Petição

10/10/2024, 14:10

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:21

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:34

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:30

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:29

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 11:12

Publicação

29/08/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da vítima DANIELE PACHECO SOARES, em face do agressor, DAVID TRINDADE DA COSTA, ambos qualificado nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificada nos art. 7ª, da Lei nº 11.340/2006. Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas de urgência – ID 109952103. Não foi possível intimar o agressor, conforme certidão de ID 109999806 - 29/02/2024, ID 120594091 – 17/07/24, ID 122338955 – 05/08/24. Compulsando os autos, verifico que a vítima, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não atualizou o endereço do agressor e, em que pese tenha se manifestado pelo prosseguimento do feito, a ausência de informação acerca do endereço do réu, cria um verdadeiro entrave ao bom andamento do feito. Instado, o Ministério Público, manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. Ademais, conforme comando extraído do art. 319, II do CPC, ao autor cumpre o dever de informar ao juízo o domicílio e a residência do réu, devidamente atualizados. Nesse sentido, caso o autor não se desincumba do referido ônus, criando entraves o bom andamento do feito, necessária a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, a citação, bem como, ausência de condição da ação, qual seja, o interesse processual. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público. Belém, 26 de agosto de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:20

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

26/08/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 11:11

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da vítima DANIELE PACHECO SOARES, em face do agressor, DAVID TRINDADE DA COSTA, ambos qualificado nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificada nos art. 7ª, da Lei nº 11.340/2006. Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas de urgência – ID 109952103. Não foi possível intimar o agressor, conforme certidão de ID 109999806 - 29/02/2024, ID 120594091 – 17/07/24, ID 122338955 – 05/08/24. Compulsando os autos, verifico que a vítima, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não atualizou o endereço do agressor e, em que pese tenha se manifestado pelo prosseguimento do feito, a ausência de informação acerca do endereço do réu, cria um verdadeiro entrave ao bom andamento do feito. Instado, o Ministério Público, manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. Ademais, conforme comando extraído do art. 319, II do CPC, ao autor cumpre o dever de informar ao juízo o domicílio e a residência do réu, devidamente atualizados. Nesse sentido, caso o autor não se desincumba do referido ônus, criando entraves o bom andamento do feito, necessária a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, a citação, bem como, ausência de condição da ação, qual seja, o interesse processual. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Ciência ao Ministério Público. Belém, 26 de agosto de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerente DANIELE PACHECO SOARES em face do requerido DAVID TRINDADE DA COSTA. A vítima, representada pela Defensoria Pública em petição de Id 114892887, requereu a prorrogação das Medidas Protetivas, tendo em vista que as presentes medidas serão válidas apenas até o dia 29/08/2024. A vítima relata sentir medo que após a perda de validade das medidas, algo venha lhe acontecer. Vieram os autos conclusos. Relatado o suficiente, DECIDO. Não obstante o pedido da vítima, ressalto que, até a presente data, a vítima não apresentou manifestação acerca do despacho de ID 111400883, onde fora solicitado por este Juízo que a requerente fornecesse o endereço atualizado do requerido, com o fim de intimá-lo das medidas protetivas de urgência no prazo de 05 dias. Pelo exposto, concedo novamente o prazo de 05 dias, para que a requerente informe o endereço atualizado do requerido, com o fim de intimá-lo das medidas protetivas de urgência. Em relação ao pedido de prorrogação das medidas protetivas, observe-se que estão válidas até 29/08/2024, bem como, a vítima não apresentou nenhum fato novo capaz de, neste momento processual, prorrogar o prazo de vigência das referidas, pelo que INDEFIRO o pedido de prorrogação, por não ter sido demonstrada a sua necessidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belém, 08/05/2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DANIELE PACHECO SOARES, residente e domiciliada na Rua do Fio, 03, Quadra 76, entre Benjamin e Passagem Bons Amigos, Belém-Pá. Contato: 91 98346-1407 Agressor: DAVID TRINDADE DA COSTA, residente e domiciliado na Travessa Coronel José Mota, 822, casa 06-A, Vila, Mosqueiro, Belém-Pá. (ponto de referência Bar do Bazuca) Contato: 91 99365-9024 (irmão) e 91 98511-1316 (Junio Costa). MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, a0 agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 29 de fevereiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

01/03/2024, 00:00

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