Ação Penal - Procedimento Sumário 0020766-73.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:41

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

02/03/2026, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:30

Juntada de decisão

27/02/2026, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 10:56

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 13:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 18:29

Todas as movimentações(305)

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:41

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

02/03/2026, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:50

Documentos

Documento de Migração

•28/12/2021, 08:45

Decisão

•18/03/2022, 10:35

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:30

Juntada de decisão

27/02/2026, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 10:56

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 13:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 11:10

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Insurge-se o Réu contra Sentença desse Juízo e, verificando sua legitimidade, interesse recursal, o cabimento do recurso interposto, sua adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo, bem como a regularidade formal, RECEBO A APELAÇÃO, devendo: I – Ser intimado o Apelante para oferecimento de razões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, CPP); II – Decorrido o prazo acima ou apresentada as razões, intime-se o Apelado, para no mesmo prazo (08 dias – art. 600, CPP), apresentar, querendo, contrarrazões; III – Em seguida, com ou sem as razões e contrarrazões, remetam-se os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 601, CPP). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 10:49

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 10:29

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:54

Juntada de Petição de certidão

11/01/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de apelação

09/01/2024, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA, residente e domiciliado na Rodovia do Tapanã, conjunto tapajós, rua bebedouro, nº 31, Tapanã, Belém/PA O Ministério Público Estadual, em 09/12/2021, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 21 do Lei das Con

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA, residente e domiciliado na Rodovia do Tapanã, conjunto tapajós, rua bebedouro, nº 31, Tapanã, Belém/PA O Ministério Público Estadual, em 09/12/2021, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 21 do Lei das Con

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:24

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 07:54

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 07:54

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 07:38

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de alegações finais

20/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:07

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO I – Não assiste razão a Defensoria Pública quanto alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento (id 93142001), uma vez que o réu foi intimado por seu Patrono habilitado aos autos à época da audiência e, mesmo intimado, tanto o advogado quanto o réu não compareceram ao ato, sendo designado/nomeado Defensor Público ao acusado, não h

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 12:26

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 11:56

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:17

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO em 15/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:25

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:07

Conclusos para despacho

24/05/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 19:33

Publicado Despacho em 28/04/2023.

01/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 DESPACHO I – Considerando que foi decretada a revelia do Réu em audiência de id 86723496 e, devidamente intimado o Patrono do Réu no apresentou Memoriais, à Defensoria Pública para apresentação de Memoriais. II – Após, conclusos para sentença. Belém, 26 de abril de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 21:14

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2023 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

15/02/2023, 08:25

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 08:24

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES BARROS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 22:47

Juntada de Petição de certidão

12/02/2023, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de DÉBORA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO em 01/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:54

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 01:21

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:00

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 02:02

Juntada de Petição de diligência

19/01/2023, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 11:28

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 04:39

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência

31/08/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2023 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

30/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:37

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:41

Juntada de Certidão

04/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 08:56

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 29/04/2022 23:59.

07/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 08:11

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 06/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 DESPACHO I – Ao Ministério Público para manifestação sobre as petições de ID 49440332 e 49809220, no que diz respeito ao pleito, implícito, de assistência de acusação, como também sobre os demais requerimentos, constantes nas referidas petições. II – Após, conclusos. Belém, 5 de abril de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE

08/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 11:13

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:13

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0020766-73.2020.8.14.0401 DECISÃO CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA, devidamente qualificado, por seu Procurador Judicial, apresentou Resposta à Acusação em ID 50536659, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público. Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Códig

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2022, 10:35

Conclusos para decisão

11/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/02/2022, 10:39

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 02:46

Juntada de Petição de contestação

14/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

05/02/2022, 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de certidão

04/02/2022, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 09:42

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 09:38

Processo migrado do sistema Libra

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:44

REMESSA INTERNA

20/12/2021, 12:38

Remessa

20/12/2021, 12:31

AGUARDANDO PRAZO

19/12/2021, 09:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00207667320208140401: - O Asssunto Principal foi alterado de 12345 para 10949. - Nr inquerito alterado de 00035/2020.102765-9 para 0003520201027659. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: ART. 21, LCP E ART. 7º, I, LEI 11340/2006.. - Ação Coletiva: N.

19/12/2021, 09:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2021, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2021, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2021, 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/12/2021, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/12/2021, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/12/2021, 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210261123233

13/12/2021, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/12/2021, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/12/2021, 12:12

Remessa - MP VD

13/12/2021, 12:12

REMESSA INTERNA

13/12/2021, 11:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1ª PJ

25/11/2021, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/11/2021, 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

24/11/2021, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

24/11/2021, 11:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/11/2021, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2021, 11:42

Desarquivamento - por determinação judicial as fls 157

24/11/2021, 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210246021303

18/11/2021, 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2021, 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2021, 09:51

Remessa - of n 2201/2021 deam

18/11/2021, 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/11/2021, 11:12

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

05/11/2021, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2021, 10:33

ARQUIVADO EM SECRETARIA

05/11/2021, 10:08

CERTIDAO - CERTIDAO

05/11/2021, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2021, 10:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/10/2021, 07:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/10/2021, 07:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

06/10/2021, 07:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

06/10/2021, 07:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/10/2021, 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/10/2021, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2021, 10:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2021, 11:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210178704564

27/08/2021, 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2021, 11:01

Remessa - ADV CLÁUDIA CASTILHO OAB-PA 20217

27/08/2021, 11:01

CONCLUSOS

23/08/2021, 13:51

REMESSA INTERNA

06/08/2021, 10:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

24/06/2021, 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/06/2021, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

24/06/2021, 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

24/06/2021, 09:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210119226977

23/06/2021, 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/06/2021, 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/06/2021, 12:48

Remessa - MP

23/06/2021, 12:48

REMESSA INTERNA

23/06/2021, 12:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2021, 12:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/05/2021, 09:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/05/2021, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/05/2021, 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/05/2021, 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/05/2021, 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/05/2021, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2021, 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210077393302

10/05/2021, 10:44

Remessa - MP

10/05/2021, 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/05/2021, 10:44

ARQUIVADO EM SECRETARIA

29/04/2021, 10:37

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20210059578670 foi dissociado do processo nº 00207667320208140401 pelo seguinte motivo: decisão judicial

22/04/2021, 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/04/2021, 17:24

Definitivo - Arquivamento por decisão judicial

07/04/2021, 11:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/03/2021, 12:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2021, 14:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/02/2021, 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2021, 14:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

10/02/2021, 14:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/02/2021, 13:49

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

05/02/2021, 08:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/02/2021, 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2021, 08:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/02/2021, 13:03

REMESSA INTERNA

04/02/2021, 12:10

REMESSA INTERNA

28/01/2021, 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2021, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

28/01/2021, 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

28/01/2021, 11:15

REMESSA INTERNA

20/01/2021, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2021, 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2021, 10:30

Remessa - MP

19/01/2021, 10:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2021, 08:35

REMESSA INTERNA

15/12/2020, 08:39

REMESSA INTERNA

14/12/2020, 14:31

REMESSA INTERNA

14/12/2020, 11:33

REMESSA INTERNA

14/12/2020, 11:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/12/2020, 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00049887520208145150 - DOCUMENTO 20200160886780 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUCIANA MACIEL RAMOS

02/12/2020, 12:27

Despacho

•07/04/2022, 10:23

Despacho

•07/04/2022, 11:01

Despacho

•29/06/2022, 08:56

Despacho

•29/06/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:42

Despacho

•30/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 10:21

Despacho

•17/01/2023, 11:28

Despacho

•27/01/2023, 13:00

Despacho

•27/01/2023, 14:02

Todos os documentos(72)

Documento de Migração

•28/12/2021, 08:45

Decisão

•18/03/2022, 10:35

Despacho

•07/04/2022, 10:23

Despacho

•07/04/2022, 11:01

Despacho

•29/06/2022, 08:56

Despacho

•29/06/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:42

Despacho

•30/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 10:21

Despacho

•17/01/2023, 11:28

Despacho

•27/01/2023, 13:00

Despacho

•27/01/2023, 14:02

Despacho

•27/01/2023, 14:13

Despacho

•08/02/2023, 09:09

Despacho

•15/02/2023, 09:42

Despacho

•15/02/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 18:41

Documento de Comprovação

•10/03/2023, 23:42

Documento de Comprovação

•10/03/2023, 23:46

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:07

Despacho

•26/04/2023, 13:54

Despacho

•26/04/2023, 15:52

Despacho

•27/04/2023, 10:44

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 19:33

Despacho

•05/06/2023, 12:07

Despacho

•05/06/2023, 13:08

Despacho

•29/06/2023, 11:25

Despacho

•29/06/2023, 11:38

Decisão

•11/10/2023, 12:26

Decisão

•16/10/2023, 09:00

Decisão

•01/11/2023, 13:07

Sentença

•18/12/2023, 09:24

Sentença

•18/12/2023, 10:53

Sentença

•18/12/2023, 10:55

Devolução de Mandado

•11/01/2024, 16:08

Decisão

•30/01/2024, 10:49

Decisão

•30/01/2024, 12:57

Decisão

•13/02/2024, 18:29

Devolução de Mandado

•06/03/2024, 13:37

Decisão

•26/03/2024, 10:36

Despacho

•27/03/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:47

Despacho

•27/03/2024, 11:48

Acórdão

•04/08/2024, 20:39

Despacho

•13/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:55

Despacho

•13/08/2024, 09:56

Despacho

•05/09/2024, 09:03

Despacho

•21/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:27

Acórdão

•19/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:28

Decisão

•03/06/2025, 16:04

Decisão

•04/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:24

Decisão

•13/08/2025, 16:08

Decisão

•14/08/2025, 11:42

Outras Peças

•11/02/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 18:01

Outras Peças

•11/02/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 18:01

Despacho

•27/02/2026, 13:50

Petição

•02/03/2026, 17:56