Reintegração / Manutenção de Posse 0805350-15.2020.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805350-15.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Considerando que a parte requerida concordou com o valor dos honorários periciais, conforme ID nº 93721001 apresentado, HOMOLOGO o valor de e R$ 30.028,80 (trinta mil, vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme proposta do perito nos autos (ID nº 93468336). 2. Intime o requerido para que efetue o deposito dos valores, no prazo de 15 dias. 3. Após intime-se o perito do juízo, a fim de que seja designada data para a realização da perícia e início dos trabalhos do perito, visando constatar qual é o tamanho e a localização da área que o (s) autor (es) alega(m) na inicial, bem como para correta identificação da área eventualmente esbulhada e identificação da existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio e observância dos requisitos da função social da posse tanto pelo (s) autor (es) quanto pelo(s) requerido(s). 4. Faculto às partes, e ao Ministério Público, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho, indicar os assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme § 1º do art. 465 do CPC. 5. Após, o deposito de honorários periciais e apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o perito para realização da perícia, cientificado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias - a contar da data de realização da perícia - para a entrega do respectivo laudo pericial, bem como fica autorizado, desde já a levantar 50% do valor depositado, expedindo-se a secretária o respectivo alvará, sendo que o restante somente poderá ser levantado após a entrega do laudo, devendo a secretaria da vara expedir os devidos alvarás (art. 465, §4, do CPC). 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1, CPC). 7. Após, voltem conclusos. 8. Publique-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 30 de maio de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANA LUCIA RODRIGUES JORGE; DOMINGOS MATIAS SILVA; LEILSON GOMES MACIEL; ABERCIO GOMES DA COSTA; JOAO ALBERTO PINHEIRO SILVA; ORLANDO NOGUEIRA CAMPOS; JOSE DA CONCEICAO BIZERRA; ENEDES SANTOS PASSOS; ELIANE ALMEIDA LIMA; ELIZETE ALVES DA PAIXAO; MARTINS PEDRO DE JESUS Adv.: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA Requerido: ADERALDO LEITE AGUIAR Adv.: JOAO AUGUSTO CAPELETTI Em 08/02/2023, na hora designada, na cidade de Santarém, na sala de Audiências da VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SANTARÉM, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, comigo, assessor, abaixo assinado. A representante do Ministério Público, Dra. Herena Neves Maues Corrêa de Melo, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Presente os requerentes, acompanhados de seu advogado, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Presente o requerido, acompanhado de seu advogado, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Presente o Defensor Público Agrário, Dr. Marcos Antônio dos Santos Vieira na qualidade de custus vulnerabillis. ABERTA A AUDIÊNCIA, passou ao depoimento pessoal dos autores: 1. ANA LUCIA RODRIGUES JORGE, qualificado na inicial. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 2. LEILSON GOMES MACIEL, qualificado na inicial. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 3. ABERCIO GOMES DA COSTA, qualificado na inicial. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 4. MARTINS PEDRO DE JESUS, qualificado na inicial. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 5. ANTONIO COSTA NOLETO, qualificado na inicial. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. Em seguida ao depoimento pessoal do réu ADERALDO LEITE AGUIAR qualificado nos autos. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. Após restou realizado a oitiva de testemunhas do autor: 01- MARIA NUNES DA SILVA, Chácara Minas Gerais, presidente do sindicato dos Agricultores Familiares de Altamira, Castelo de Sonhos, Pará; qualificado nos autos. ADVERTIDO E COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 02- RONICREI SARDINHA DOS SANTOS, Rua Elton São Miguel, pastor evangélico, Castelo de sonhos, Pará; qualificado nos autos. OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 03- GILBERTO DE CASTRO, brasileiro, convivente, agricultor, residente e domiciliado em Castelo de Sonhos, Distrito de Altamira; qualificado nos autos. ADVERTIDO E COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. Realizou-se a oitiva de testemunhas dos requeridos: 01. FRANCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, delegado de polícia civil, inscrito no CPF sob o nº 867.619.191-34, podendo ser localizado na Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Castelo dos Sonhos, Município de Altamira, Estado do Pará; qualificado nos autos. ADVERTIDO E COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 02. JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade (RG) sob o nº 1058070-0, expedida pela PC/MT, e inscrito no CPF sob o nº 550.643.701-30, residente e domiciliado Fazenda Santo Antônio, localizada na margem esquerda da BR 163 (sentido Cuiabá – MT / Santarém – PA), KM 930, Estrada Vicinal, KM 42, na Gleba Gorotire, Zona Rural, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, Estado do Pará, CEP 68.193-000; qualificado nos autos. ADVERTIDO E COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 03. ALMIRACI FANOEL DE BARROS, fl. 1609, brasileiro, separado, agricultor, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 780.614, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 432.576.581-68, residente e domiciliado na Fazenda Eldorado, localizada na margem esquerda da BR 163 (sentido Cuiabá – MT / Santarém – PA), KM 942, Estrada Vicinal, KM 59, na Gleba Gorotire, Zona Rural, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, CEP 68.193-000; qualificado nos autos. ADVERTIDO E COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. 04. EDSON MARIANO DA SILVA, brasileiro, casado, agrimensor, portador da Cédula de Identidade (RG) sob o nº 1000253-7, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF nº 592.710.861-04, residente e domiciliado na Rua Aimoré, nº 320, na cidade de Novo Progresso, Estado do Pará, CEP 68.193-000; qualificado nos autos. OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA. Às perguntas respondeu: Depoimento registrado em sistema audiovisual. DELIBERAÇO EM AUDIÊNCIA: Determino ao requerido que apresente, no prazo de 5 dias, o endereço correto e atualizado das testemunhas faltantes para posterior intimação por este juízo. Determino que apense-se os presentes autos aos de nº 0003827-08.2017.8.14.0115, efetuando-se as anotações de praxe. Requerentes: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogado do requerente: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Requerido: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogado do requerido: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) TERMO DE AUDIÊNCIA Processo PJE nº. 0805350-15.2020.8.14.0051 Ação possessória Designo a data de 28 de março de 2023, às 09h00min, para continuidade da audiência de instrução, conforme link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVjYWNjYzQtNTE4MC00M2M3LWE1NDctY2RmOTA5YzkzNjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222c3a8cfd-9a0e-4baa-b8d6-ff8291962558%22%7d Proceda a intimação das testemunhas do requerido que serão apresentados, conforme determinação acima. Ciente as partes. Cumpra-se. Eu,_______ (Joo Paulo Santos), assessor, digitei. MM. Juiz: Promotora: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Defensor Público Agrário- custus vulnerabillis:

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que a parte requerida interpôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que esta ressaltou a sua necessidade aos autos. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve vicio na decisão, pois, o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado, não havendo falar em omissão pelo simples fato da parte entender que a perícia e imprescindível. Portanto, vê-se claramente que tenta o requerido reverter a decisão proferida, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, não tendo os presentes embargos tal finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-PA ressalta que os embargos declaratórios não servem para reapreciação da matéria enfrentada na decisão ou sentença, mas apenas para correção dos vícios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Senão vejamos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE Nº 168.538. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão de nº 168.538 embargado. O que se infere dos argumentos manejados pela embargante é o seu descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação, o que, por si só, não autoriza a oposição dos aclaratórios, uma vez que é inviável a utilização dos mesmos para reapreciação de matéria já decidida. 2. In casu, a embargante utiliza dos embargos de declaração, com fins manifestamente de caráter de rediscussão da matéria, a qual já foi amplamente analisada pelo v. Acórdão de nº 168.538, ora embargado. 3. A omissão contradição ou obscuridade suscetíveis de serem afastadas, por meio de embargos de declaração são aquelas contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não cabe reapreciação de matéria em sede de embargos declaratórios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA. 2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2018). Friso ainda, conforme indicado na decisão embargada, que a produção de prova pericial pleiteada pelo requerido poderá ser deferida pelo Juízo em momento posterior, caso a prova oral produzida em audiência não seja suficiente para o enfrentamento da matéria controvertida. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento ao feito, determino ao requerido que apresentem aos autos o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, e após voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, (PA) 29 de março de 2022. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Santarém

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Registro que as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo a sanar. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. Os autores apresentaram especificação de provas, pugnando pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, apresentando o rol de testemunhas nos autos. O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal, inspeção judicial e depoimento pessoal. Indefiro o pedido de perícia e inspeção judicial, uma vez que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução processual poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização das referidas provas. Defiro a produção de prova oral solicitada pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Todavia, verifico que não restou apresentado pelo requerido o rol de testemunhas. Neste contexto destaco que o rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, art. 357, §4, do CPC, dentro do limite previsto no art. 357, §6.º, do CPC. Desta forma, determino ao requerido que apresentem aos autos o rol de testemunhas, no prazo e termos acima mencionado e após voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se e Cumpra-se. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARÁ AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Em analise aos atos praticados pelo advogado Cirillo Maranha, em nome do requerido Aderaldo Leite Aguiar, sem a juntada de procuração, a lei processual diz: Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º: Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º: O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Portanto, os atos praticados por advogado sem procuração, não ratificado pela parte patrocinada, serão considerados inexistentes. No caso dos autos, o advogado Cirillo Maranha, não juntou procuração, como determinado em lei. Logo, considerando que o ato não foi ratificado, mediante regularização da representação, declaro inexistente perante a lei, devendo serem desentranhados a referida petição dos autos. Quanto ao processo nº 0003827-08.2017.8.14.0115, consta aos autos informações repassadas pelo Ministério Público que a matéria tratada no referido processo corresponde a litígio coletivo da terra em área rural, com indícios de destinação econômica agrícola da área objeto de ocupação possessória, e, portanto, compete a Vara Agrária Especializada processar e julgar a ação que envolve a questão debatida no mencionado processo. Desta forma, oficie-se o juízo do processo nº 0003827-08.2017.8.14.0115 (JUÍZO DE NOVO PROGRESSO) para que decline a competência para esta comarca, com a remessa dos autos a este Juízo Agrário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 19 de maio de 2021. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Ana Lucia J. Maciel, Domingos Matias e outros ajuizaram manutenção de posse coletiva com pedido liminar em face de Aderaldo Leite Aguiar. Alegam os requerentes que são detentores da posse rural em comum, localizadas no município de Novo progresso, Km 930, 12 Km das margens da referida Br, no final da vicinal Coco Gelado. Mencionam que exploram as áreas em questão no ramo da agricultura familiar e laborando plantações tais como: cultivo de mandioca, milho, pequenas pastagens, árvores frutíferas, bem como residem na citada área, onde sobrevivem do que cultivam com animus dominis e de forma mansa e pacífica. Todavia, relatam que no dia 11/08/2020, os requerentes foram surpreendidos com a prisão de Orlando Nogueira Campos e Antônio Costa Noleto Neto, sob a alegação do requerido de que haviam provocado incêndio na mata onde estavam assentados e a apreensão de uma motocicleta de um dos requerentes. Nessa ocasião, o requerido e seus “jagunços” atearam fogo em várias casas e pertencentes dos assentados, além de dispararem diversos tiros na área. Pugnaram pela concessão de liminar de manutenção de posse. Juntou documentos. Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores e determinou a expedição de oficio ao INCRA, ITERPA e UNIÃO a fim de que manifestassem o interesse na presente lide. Por petição o ITERPA manifestou desinteresse na lide. A União e o INCRA requereram o ingresso no feito como intervenientes anômalos, sendo deferido por este juízo. O Ministério Público apresentou manifestação aos autos. É o relatório. Decido. O autor objetiva a concessão de medida liminar a presente ação de manutenção de posse sobre a área descrita na inicial. Observando a prova documental trazida com a inicial constato que os autores apresentaram indícios suficientes que indicam o exercício da posse de fato legítima, justa, pacifica e de boa fé, anterior ao esbulho praticado pelo réu, pelo menos nesta análise prefacial, sendo que construíram no local suas residências, e exercem atividades de agricultura familiar na área desde 2017, os registros fotográficos de casas, animais, plantações e pastos, a presença de benfeitorias e maquinários, além de notas fiscais da aquisição de diversos materiais e insumos para o trabalho no campo, indicando o exercício da posse no bem. Registre-se que nesta análise prefacial, onde se observam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se faz necessário o exaurimento desses requisitos, bastando que haja indicativos concretos das suas presenças. Assim, restaram comprovados os pressupostos necessários ao deferimento in limine da possessória pretendida, uma vez presentes os requisitos do art. 561, do CPC. Em razão do exposto e com fundamento nos arts. 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO INALDITA ALTERA PARS E, INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO, A MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE da área descrita na inicial, conforme as plantas georreferenciadas e os memoriais descritivos. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Oficie-se, dando ciência, à Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, ao Conselho Estadual de Segurança Pública, às Ouvidorias Agrárias Estadual e Nacional e cientifique-se o Ministério Público para, querendo, acompanharem e fiscalizarem o cumprimento do mandado Judicial e viabilizarem a mediação para desocupação do imóvel de forma pacífica e voluntária, garantindo assim a plena eficácia da ordem judicial. Expeça-se o necessário para o devido cumprimento da decisão judicial. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Cumpra-se e intime-se. Santarém, 05 de março de 2021. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(682)

Todos os documentos(41)