Execução de Título Extrajudicial 0805012-69.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805012-69.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA Endereço: rua kaxinawás, s/n, q. 03 lt 07B, parque dos karajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: PATRICK LUIZ MACÊDO MONTEIRO Endereço: RUA N12, s/n, QD. 189, LT 02, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0805012-69.2023.8.14.0040 DECISÃO Com retorno dos autos do 2º Grau e a condenação do executado/recorrente em custas e honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, independente de nova conclusão, arquivem-se. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040108465072500000085404196 02. Procuração Instrumento de Procuração 23040108465095200000085404197 03. Doc maria jose Documento de Identificação 23040108465120300000085404198 04. comprovante de endereço (2) Documento de Comprovação 23040108465141200000085404200 05. contato do Réu para citação whats Documento de Comprovação 23040108465162600000085404203 06. contrato de locação Documento de Comprovação 23040108465180900000085404204 07. Termo de parcelamento Documento de Comprovação 23040108465201200000085404206 08. prova das notas fiscais Documento de Comprovação 23040108465245700000085404207 09. prova do recibo de serviço Documento de Comprovação 23040108465276800000085404208 10. provas da casa Documento de Comprovação 23040108465298100000085404210 11. provas Documento de Comprovação 23040108465326200000085404212 12. provas do parcelamento da divida Documento de Comprovação 23040108465352700000085404213 WhatsApp Video 2023-03-31 at 18.02.19 Documento de Comprovação 23040108465377000000085427485 WhatsApp Video 2023-03-31 at 18.01.18 Documento de Comprovação 23040108465476400000085427484 WhatsApp Audio 2023-03-31 at 16.57.55 Documento de Comprovação 23040108465644900000085427483 WhatsApp Video 2023-03-31 at 18.02.21 Documento de Comprovação 23040108465836200000085427482 Decisão Decisão 23051811113799600000088029829 Petição (emenda) Petição 23052516061676000000088575236 união estável dona nubia Documento de Comprovação 23052516061696100000088575237 Decisão Decisão 23052917380340600000088772343 Citação Citação 23060612343385200000089255672 Diligência Diligência 23070123132497800000090669425 Petição Petição 23070514395881200000090920537 Decisão Decisão 23070809293514300000091061803 Citação Citação 23052917380340600000088772343 EMBARGOS A EXECUÇÃO Contestação 24010311545891300000100257821 2 - PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 24010311551230200000100258880 3 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24010311551250500000100258881 4 - CLRV Documento de Comprovação 24010311551270700000100258882 4.1 - Tabela FIPE de Honda BIZ 110i 2020 - Código FIPE 811138-3 Documento de Comprovação 24010311551286500000100258884 5 - LAUDO DE INSPEÇÃO Documento de Comprovação 24010311551314100000100258886 7 - IMAGEM 1 Documento de Comprovação 24010311551374500000100258887 8 - IMAGEM 2 Documento de Comprovação 24010311551412900000100258888 9 - IMAGEM 3 Documento de Comprovação 24010311551445800000100258889 10 - IMAGEM 4 Documento de Comprovação 24010311551478300000100258890 11 - IMAGEM 5 Documento de Comprovação 24010311551515400000100258891 12 - IMAGEM 6 Documento de Comprovação 24010311551549300000100258892 13 - IMAGEM 7 Documento de Comprovação 24010311551579500000100258893 14 - IMAGEM 8 Documento de Comprovação 24010311551607700000100258894 15 - IMAGEM 9 Documento de Comprovação 24010311551636700000100258895 16 - IMAGEM 10 Documento de Comprovação 24010311551663200000100258896 17 - IMAGEM 11 Documento de Comprovação 24010311551687500000100258897 Diligência Diligência 24011714224182200000100796149 Intimação Intimação 24012913040419300000101405397 Petição Petição 24022022172642000000102706860 MANIFESTAÇÃO Petição 24022213092679800000102832930 PRINT WHATSAPP Documento de Comprovação 24022213092727000000102832932 PRINT WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 24022213092775100000102832933 FOTO DA FRENTE DA RESIDENCIA Documento de Comprovação 24022213092807200000102832934 FOTO DA FRENTE DA RESIDENCIA 2 Documento de Comprovação 24022213092858400000102832936 Áudio do WhatsApp de 2024-02-22 à(s) 09.31.32_8b86b8c6 Documento de Comprovação 24022213092907100000102832940 Áudio do WhatsApp de 2024-02-22 à(s) 09.31.33_1cba0398 Documento de Comprovação 24022213092957600000102832941 Áudio do WhatsApp de 2024-02-22 à(s) 09.31.33_dcdf3d9a Documento de Comprovação 24022213092990300000102832942 Sentença Sentença 24070310463966600000103344809 RECURSO INOMINADO Apelação 24072622361280800000113743726 BOLETO CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24072622361426800000113743727 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24072622361460700000113743728 Intimação Intimação 24073011443691600000114004831 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022411165500000000133342931 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022411291900000000133342933 Petição Petição 25031109242800000000133342938 Acórdão Acórdão 25040309270100000000133342940 Voto do Magistrado Voto 25040309270200000000133342941 Intimação Intimação 25040410150600000000133342942 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051608254300000000133342943

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2025, 12:36

Outras Decisões

18/05/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

17/05/2025, 10:26

Documento

16/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0805012-69.2023.8.14.0040 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 3 de abril de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 09:02

Decurso de Prazo

02/09/2024, 02:14

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:44

Decurso de Prazo

27/07/2024, 15:46

Petição (Apelação)

26/07/2024, 22:36

Publicação

05/07/2024, 01:52

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA Endereço: rua kaxinawás, s/n, q. 03 lt 07B, parque dos karajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: PATRICK LUIZ MACÊDO MONTEIRO Endereço: RUA N12, s/n, QD. 189, LT 02, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0805012-69.2023.8.14.0040 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de embargos à execução opostos por PATRICK LUIZ MACÊDO MONTEIRO em face de execução de título extrajudicial promovida por MARIA JOSE ALVES DE SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo é o documento que representa uma obrigação líquida, certa e exigível, sendo, portanto, um elemento que autoriza o Estado a realizar, coativamente, e mesmo contra a vontade do executado, os atos de expropriação, desapossamento e transformação com o fim de satisfazer o enunciado da norma jurídica individualizada. Para ser caracterizado como tal, o título deve possuir os três atributos acima descritos: certeza, liquidez e exigibilidade. Neste aspecto, entendo que o título juntado carece de certeza e liquidez. É certa a obrigação se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada. No caso dos autos, há demasiada controvérsia acerca do gasto real com a reforma do imóvel. Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Como se vê, não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação, pois a lei alude a crédito decorrente de aluguel e acessórios, obrigação líquida e certa, não se confundindo com o valor que foi gasto com eventual reforma do imóvel, ausente, nesta última hipótese, liquidez e certeza. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE. AVARIAS DECORRIDAS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO E RELACIONADAS À MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO. INCABÍVEL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSENTES. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Os reparos realizados no imóvel locado somente são de responsabilidade do locatário quando decorrentes de avarias ocorridas durante o período de ocupação do imóvel e estão relacionadas à má utilização do bem pelo inquilino, haja vista que este não se responsabiliza pelas deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91. 2.1. Deste modo, no presente caso, incabível a execução do crédito decorrente de reparos realizados após a desocupação do imóvel locado, haja vista que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. A questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, APL 072515613-2019.8.07.0001) Ora, não se desconhece que o contrato de locação, assim como os créditos decorrentes de contrato de locação de imóvel, possuem força executiva extrajudicial a teor dos incisos III e VIII do art. 784 do CPC/2015. Entretanto, é necessário que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova quanto à sua certeza, como no caso dos autos. Não se tem certeza do suposto dano material. O título executivo é um pressuposto específico da ação executiva, sendo um requisito de admissibilidade específico do procedimento executivo. Em outras palavras, é um documento indispensável à propositura da ação e ao desenvolvimento válido do processo executivo. Ausentes os requisitos da certeza, ante a existência de controvérsia inerente às despesas relativas à reforma do imóvel, bem como ao término do vínculo contratual, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ex vi do art. 803, I do CPC. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar-se no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

04/07/2024, 00:00

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