Apelação / Remessa Necessária 0807108-62.2020.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0807108-62.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Requerido: LEONARDO DA SILVA MENDES Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes intimadas a se manifestarem do cálculo judicial (ID 167218405) juntado aos autos. Prazo 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 9 de fevereiro de 2026. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 9 de fevereiro de 2026 Processo Nº: 0807108-62.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para fins de subsidiar este juízo na resolução da presente demanda, que tem como objeto a exigibilidade de pagar quantia certa, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo com prazo de 15 dias, conforme título executivo e índices legais aplicáveis ao caso. Após, dê-se vista às partes para manifestação em cinco dias. Após, concluso para sentença. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 1. INTIME-SE o executado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). 6. À UPJ para que promova a alteração cadastral do feito, devendo observar as partes atuante na fase de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA,11 de fevereiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LEONARDO DA SILVA MENDES Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 3 de julho de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de julho de 2024 Processo Nº: 0807108-62.2020.8.14.0040 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90)

04/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2024, 10:04

Baixa Definitiva

03/07/2024, 10:03

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:09

Publicação

25/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. VETORES DE AFERIÇÃO. ART. 85, §§2º e 3º DO CPC. TEMA 1076/STJ. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por desídia do autor, após a apresentação de contestação, à mingua da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais 2. Não havendo condenação na espécie, tampouco aferível o proveito econômico do réu com a extinção do processo, resta o valor da causa a funcionar como vetor de aferição dos honorários de sucumbência; sendo parte a fazenda pública, a fixação dos honorários deve observar, obrigatoriamente, os percentuais previstos nos §3º do art. 85 do CPC. Tema 1076/STJ; 3. Deve ser acrescida à sentença a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre as menores bases fixadas no escalonamento monetário definido no §3º do art. 85 do CPC; 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 12ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 15/04/2024 a 22/04/2024, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 05:40

Provimento em Parte

22/04/2024, 20:46

Mérito

22/04/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:48

Para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEONARDO DA SILVA MENDES Endereço: Nome: LEONARDO DA SILVA MENDES Endereço: Santa Catarina, S/n., Sitio Chiquito, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, S/n., Prefeitura Municipal, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Analisando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas finais do processo, conforme disposto no artigo 27 da Lei 8.328/2015. A ausência de recolhimento das custas processuais configura-se abandono de causa (art 47, da Lei 8.328/2015) Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte e, se o interessado não demonstra vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse de causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Ademais, a parte autora não demonstra preencher os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. À vista do exposto EXTINGO o presente feito sem apreciação meritória, com arrimo no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807108-62.2020.8.14.0040 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento nesse sentido, desde que substituídos por cópias, exceto a procuração. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não sendo pagas, proceda-se à expedição de certidão para inclusão na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 8 de novembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/12/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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