Ação Penal - Procedimento Sumário 0808038-59.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808038-59.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0808038-59.2023.8.14.0401 DECISÃO – EDITAL DE INTIMAÇÃO QUERELANTE: MANOEL DOS SANTOS FILHO, RG nº. 1306390 PC/PA e CPF nº. 059.802.912-53. Vistos, etc. Trata-se da queixa-crime oferecida por MANOEL DOS SANTOS FILHO contra PATRICIA CRISTINA DA SILVA e REGINALDO (qualificação insuficiente) mediante a qual é imputada aos referidos a prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB (ID 99760640). O Ministério Público, contudo, ofertou denúncia em face de PATRICIA CRISTINA DA SILVA enquadrando os mesmos fatos objeto da queixa-crime no art. 140, § 3º, CPB (ID 110809277). Outrossim, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, aduzindo que o aditamento da denúncia para inclusão no polo passivo de REGINALDO depende do esclarecimento acerca de sua completa qualificação e contribuição para a ação criminosa (ID 116259895). A Advogada subscritora da queixa-crime, instada a se manifestar, renunciou aos poderes a ela outorgados, pleiteando a intimação pessoal do querelante para manifestação sobre seu interesse na continuidade da queixa-crime ofertada (ID 120568528). Expedido mandado de intimação, o querelante MANOEL DOS SANTOS FILHO não foi encontrado no endereço que forneceu nos autos (ID 125011284). É o breve relatório. Decido. 1 – DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA Assiste razão ao órgão ministerial, pois o crime imputado aos querelados foi enquadrado na figura típica da injúria qualificada pela condição de idoso, que é de ação penal pública e, consequentemente, depende de denúncia do Ministério Público para ser processado, conforme determinação legal do art. 100 do Código Penal, e Constitucional do art. 129, I, da Carta Magna. Sobre a legitimidade da ação penal, leciona Aury Lopes Jr.: “ Nos processos que tenham por objeto a apuração de delitos perseguidos através de denúncia (ou de ação penal de iniciativa pública), o polo ativo deverá ser ocupado pelo Ministério Público, uma vez que, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é o parquet o titular dessa ação penal. (...) A legitmidade está relacionada com a titularidade da ação penal, desde o ponto de vista subjetivo, de modo que será o Ministério Público, nos delitos perseguíveis mediante denúncia, e do ofendido ou seu representante legal, nos delitos perseguíveis através de queixa. É ocupada pelo titular da pretensão acusatória. Especificamente no processo penal, a legitimidade decorre da sistemática adotada pelo legislador brasileiro e não propriamente do interesse. Por imperativo legal, nos delitos penais de iniciativa pública, o Ministério Público será sempre legitimado para agir.” (Direito Processual Penal. rev. e atual. 9ª Edição. Editora Saraiva, 2012, pg. 377-378). Desta feita, REJEITO A QUEIXA-CRIME NO QUE SE REFERE AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, com base na norma disposta no art. 395, II do CPP, por faltar umas das condições para o exercício da ação (ilegitimidade da parte), eis que a conduta típica relatada já fora objeto de denúncia por parte do Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita e isento o querelante das custas processuais, em face da presunção de sua hipossuficiência. 2 – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 2.1 – Recebo a denúncia contra PATRICIA CRISTINA DA SILVA em seus termos (ID 110809277), pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP). 2.1. Neste sentido, ordeno a citação da acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do CPP. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, fica nomeado pelo juiz o defensor público ou dativo, que será intimado para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 2.2. Expeça-se mandado de citação, devendo ser encaminha cópia da denúncia e da presente decisão. 3 – DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Manifestem-se as partes, dentre os atos admitidos no processo penal, sobre a adoção na presente ação do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº. 345/2020 do CNJ e Resolução nº. 03/2023 do TJ/PA. O silêncio das partes, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos moldes do art. 4º, § 3º, da Resolução nº. 03/2023 do TJ/PA. 4 – SOBRE A NÃO PROPOSITURA DE ANPP Quanto aos motivos apresentados pelo Ministério Público para o não oferecimento ao acusado do ‘acordo de não persecução penal’, entendo não ser caso de avaliação por ora pelo Poder Judiciário, porque trata-se de ato que depende, primeiramente, da vontade das partes, e o réu sequer teve ciência, pelo que consta dos autos, do desinteresse do representante do Ministério Público em formalizar proposta de acordo. O não conhecimento sobre o desinteresse do Ministério Público em negociar o acordo, não pode cercear eventual interesse do indiciado/réu de se ver beneficiado pelo ANPP, especialmente porque há previsão de invocar o disposto no § 14º do art. 28-A do CPP quando da recusa pelo MP ao oferecimento do ANPP. Art. 28-A, § 14, do CPP. “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. Neste sentido, deixo para eventualmente deliberar sobre o tema após a resposta à acusação do acusado, se questionado por sua defesa. 5 – DAS INTIMAÇÕES 5.1. Considerando que o endereço do querelante MANOEL DOS SANTOS FILHO não foi localizado, o que prejudicou sua intimação pessoal outrora determinada, publique-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, para que ele seja cientificado das deliberações aqui realizadas, inclusive sobre a rejeição da queixa-crime. Servirá a presente deliberação como edital de intimação de MANOEL DOS SANTOS FILHO, a ser publicada no Diário de Justiça eletrônico e afixada à porta do edifício onde funcionar este juízo, conforme parágrafo único do art. 365 do CPP. 5.2. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Belém/PA, 09 de outubro de 2024. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº. 0808038-59.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apurar o delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, supostamente perpetrado de forma recíproca por Manoel dos Santos Filho e Patrícia Cristina da Silva. Em manifestação registrada sob o ID – 100815386, o Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade de Manoel dos Santos Filho, em virtude da decadência do direito de queixa da autora do fato/vítima, assim como o reconhecimento da incompetência, para apurar a conduta perpetrada por Patrícia Cristina da Silva, vez que a conduta desta se amolda ao tipo penal previsto no art. 140, §3° do Código Penal, cuja pena transcende a competência dos Juizados Especiais Criminais. In casu, é incontroverso que entre o suposto dia do conhecimento da autoria do delito de injúria – 6/3/2023 (ID 91503208) – e a presente data transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que fosse ajuizada queixa-crime por PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA, sendo imperioso o reconhecimento da decadência do direito de queixa, a teor da conjugação do art. 103 do CP com o art. 38 do Código de Processo Penal, havendo de se declarar extinta a punibilidade do autor do fato, forte no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Em relação a queixa crime (ID 99760640), proposta por Manoel dos Santos Filho, entendo assistir razão ao órgão ministerial, sendo o envio dos autos à Justiça Comum medida imperiosa, eis que a presente persecução penal diz respeito a infração que não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo. Isso porque, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no delito do art. 140 do Código Penal “não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém” (Ação Penal nº. 634, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/4/2012). Como cediço, a citada norma penal visa tutelar a honra subjetiva, vale dizer, a consciência e o sentimento que tem a pessoa de sua própria valia ou prestígio. O delito consuma-se quando a autoestima do sujeito passivo é vulnerada pelo conhecimento, por este, das palavras ofensivas à sua dignidade ou decoro e que foram proferidas com animus injuriandi. Avançando no raciocínio, registro que a forma qualificada prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é classificada, doutrinariamente, como injúria preconceituosa, esclarecendo Rogério Greco que tal modalidade é “praticada com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014. p. 404). Nesse passo, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “configura injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça e cor a ofensa por meio dos termos ‘vendedor de merda’, ‘negro safado’, ‘vendedor incompetente, ‘preto safado’, como a ora imputada (...)” (Ação Penal nº. 395, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 5/4/2011). Sabendo-se que a mencionada figura da injúria qualificada é sancionada com pena corporal que varia entre 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, mostra-se de fácil constatação que isoladamente não se subsume ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual este Juizado é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do delito de injúria qualificada. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial, em relação ao delito de injúria, forte na conjugação dos arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL DOS SANTOS FILHO, e no tocante ao delito de injúria qualificada imputado a Patrícia Cristina da Silva DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à Justiça Comum. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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