Procedimento Comum Cível 0006515-74.2017.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006515-74.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006515-74.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ONEIDE SILVA DE ARAUJO SOUSA Endere�o: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS Nº625 C/ AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, Nº625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima mencionadas. Verifica-se nos autos que a petição por meio da qual se requereu o efetivo cumprimento de sentença, com os requerimentos e cálculos, foi protocolada apenas sob o ID nº 156494918, e que o acórdão vinculado a estes autos foi juntado somente sob o ID nº 156494935 — pág. 5, não havendo, portanto, prévio conhecimento, por parte da Executada, da obrigação a ser executada para fins de cumprimento. Diante disso, a fim de prevenir alegações de nulidade, DETERMINO: 1. Intime-se o Executado para que implante o benefício deferido em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de serem adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). 2. INTIME-SE também o Executado para querendo, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil/2015. 2.1. Atente-se que no caso de não impugnação a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006515-74.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ONEIDE SILVA DE ARAUJO SOUSA Endere�o: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS Nº625 C/ AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, Nº625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DESPACHO 1. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7° do art. 85). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, Data e Assinatura no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

02/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 07:48

Definitivo

11/12/2024, 09:33

Documento (Certidão)

11/12/2024, 09:31

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/12/2024, 08:57

Documento

22/11/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, contra r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR URBANO ajuizada por ONEIDE SILVA DE ARAÚJO SOUSA. Denota-se dos autos que se trata de ação de concessão de pensão por morte de trabalhador movida contra o INSS. Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio da autora, onde não há sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar as ações movidas contra a União promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125) Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da República, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal. Ressalte-se que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o reexame da matéria. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 12:42

Documento (Certidão)

27/09/2024, 12:36

Petição (Contra-razões)

18/09/2024, 14:41

Publicação

29/08/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0006515-74.2017.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade foi estendida para as Comarcas do Interior pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, procedo por meio desta, a intimação da(s) parte(s) apelada(s), através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões à apelação. Paragominas, 26 de agosto de 2024 LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES

27/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, contra r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR URBANO ajuizada por ONEIDE SILVA DE ARAÚJO SOUSA. Denota-se dos autos que se trata de ação de concessão de pensão por morte de trabalhador movida contra o INSS. Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio da autora, onde não há sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar as ações movidas contra a União promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125) Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da República, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal. Ressalte-se que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o reexame da matéria. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ONEIDE SILVA DE ARAUJO SOUSA Nome: ONEIDE SILVA DE ARAUJO SOUSA Endereço: desconhecido REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS Nº625 C/ AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, Nº625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0006515-74.2017.8.14.0039 Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte de Trabalhador Urbano c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ONIEDE SILVA DE ARAÚJO SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. 2. Em suma, narra a inicial, que a Requerente era casada com Luiz Carlos Ferreira de Sousa, quando este veio à óbito, em 27 de maio de 2015, em razão de acidente de trabalho. Afirma a Requerente que o falecido era mototaxista desde 2003 até a data do óbito e que seu falecimento se deu quando exercia tal atividade laboral. Declara que, apesar de ele realizar contribuições, tendo disso a última em junho de 2014, e, portanto, se encontrava em período de graça, teve seu requerimento administrativo de pensão por morte indeferido sob o argumento de seu marido não gozava da condição de segurado no momento do óbito. 3. Juntou documentos, dos quais destaco: comunicação de decisão do INSS inferindo seu requerimento (id.50928736 -fls.2), CNIS – cadastro Nacional de Informações Sociais Períodos de Contribuição (id.50928773), certidão de óbito (id.50928773 – fls.10), certidão de casamento (id.50928773 -fls.11) e boletim de ocorrência comunicando o acidente que resultou no falecimento de Luiz Carlos (id.50928774 – fls.1). 4. Houve o indeferimento do pedido liminar (id.50928775 – fls.6). 5. Em id.50928776, o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à Requerente. 6. O INSS apresentou contestação, intempestivamente (como certificado em id.50928777 -fls10), em id.50928776– fls.4. Em síntese, alegou que o falecido marido da requerente não gozava da condição de segurado quanto veio à óbito, além disso, diz não ter sido demonstrada a dependência econômica da requerente à ele, requisito necessário para a concessão do benefício. 7. Intimada para réplica, a Requerente deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação, id.50928777 – fls.5. 8. Houve intimação das partes para apresentação de réplica, ambas, no entanto, permaneceram inertes, id.50928777, fls.8. 9. Em id.77442404, o INSS apresentou documentação referente ao requerimento administrativo de benefício realizado pela requerente. 10. A parte requerente, em id.93774266, manifestou-se pelo julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. 11. Inicialmente, declaro sem efeito a decisão de id. 92815272 uma vez que seu teor diverge do objeto destes autos e passo ao julgamento do feito. 12. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 13. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). Na hipótese, o óbito do instituidor do benefício é posterior anterior à edição das Leis nº 13.183/15, 13.146/15 e 13.135/2015. Assim, as alterações trazidas à Lei nº 8.213/91 por elas não devem ser consideradas. 14. Deste modo, não há que se falar em período especial e diferenciado de carência para a concessão do benefício pleiteado e nem mesmo para a sua manutenção, como ocorre atualmente (ao menos 18 contribuições mensais para que a pensão por morte seja mantida vitaliciamente). 15. O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento. 16. O óbito do instituidor se deu em 27 de maio de 2015, enquanto trabalhava como mototaxista, como comprovam os documentos juntados em certidão de óbito (id.50928773 – fls.10) e boletim de ocorrência comunicando o acidente que resultou no falecimento de Luiz Carlos (id.50928774 – fls.1). 17. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência. 18. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes.§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 19. Com efeito, a dependência econômica da esposa é presumida, conforme o transcrito §4º, do art.16. E a condição de esposa resta comprovada com a certidão de casamento apresentada nos autos. 20. A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido. 21. Porém, conforme já disposto, segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, o benefício em questão independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. 22. Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 23. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, e como tal, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Assim, o falecido estava filiado à Previdência Social ao tempo do óbito, porquanto exerceu a atividade de mototaxista autônomo, inclusive vindo a óbito no exercício do trabalho. 24. Ao que se apura do CNIS, juntado em id. id.50928773, a última contribuição recolhida pelo de cujus se deu em junho de 2014, portanto, falecido em maio de 2015, Luiz Carlos ainda se encontrava em período de graça, 25. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE à autora, ONIEDE SILVA DE ARAÚJO SOUSA, em decorrência do falecimento de LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUSA, na quantia equivalente a um salário-mínimo mensal, benefício que terá como termo inicial a data do requerimento administrativa. 26. As parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. 27. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. 28.Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. 29. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. 30. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. 31. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. 32. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJPA com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006515-74.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ONEIDE SILVA DE ARAUJO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS Nº625 C/ AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, Nº625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS, 1. Inicialmente, verifico o presente feito tramita sob o benefício da justiça gratuita. Assim, determino que a secretaria deste juízo proceda com as retificações necessárias via sistema a fim de sinalizar tal condição. 2. No mais, não tendo o INSS apresentado a contestação no prazo legal, como certificado nas fls.1 do id.50928777, decreto sua revelia, nos termos do art.344, do CPC. 3. No entanto, em que pese a decretação da revelia, por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, dispensando a produção de provas, conforme art.345, II, do CPC. Entendimento já consolidado nos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE INSANÁVEL. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA REQUERENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 345, II, CPC. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (...) 7 - A despeito da revelia do ente autárquico na presente demanda, esta não implica no automático reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, posto que a causa trata de interesse da União e, por conseguinte, de direito indisponível. É o que se extrai do artigo 345, II, do CPC. 8 - Apelação do INSS provida. Sentença anulada. (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016120-79.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/12/2020, Intimação via sistema DATA: 29/01/2021) 4. Assim, considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, determino a produção de prova pericial, observando o disposto no artigo 465, do CPC. 5. Para a realização da perícia, verificado a ausência de peritos, na especialidade exigida pelo caso, residentes na presente comarca e habilitados no CAPJUS, nomeio DR. JOSÉ ROBERTO NUNES SEGUINS GOMES, CRM/PA 6099, Ortopedista, atuante como perito nesta Comarca, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo o mesmo escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 6. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Intime-se o nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo prestar compromisso. 8. Com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos). 8.1 Se houver discordando do valor dos honorários pelo perito, deverá informar qual o valor dos honorários. 9. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 10. Aceita a nomeação pelo perito e não havendo impugnação pelas partes, sendo a parte Requerente beneficiária da gratuidade processual, deverá ser formalizado de imediato expediente à Presidência do Tribunal nos termos do Art.2º da Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64. 11. Após a prestação pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças sobre o procedimento de empenho, conforme Art.6º da já mencionada portaria, deve ser designada a data da perícia, e imediatamente intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, informando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. 12. Os honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, serão deferidos somente ao final da perícia, após apresentação do laudo pericial, com todos os quesitos apresentados respondidos. 13. O perito deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 14. Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido, os porventura formulados pelo Requerente e os declinados abaixo, os quais estão de acordo com a Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, sejam informados incontinenti ao perito do juízo. Assim, deve o senhor Perito do Juízo responder, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: I- No que diz respeito ao Histórico Laboral Do(A) Periciado(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. III- Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Comunique-se; 15. Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Esta decisão servirá, inclusive por cópia, como mandado de citação e intimação, além de carta de citação, intimação e precatória, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

16/05/2023, 00:00