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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Óbidos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

Autor

HAROLDO HERACLITO TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE OBIDOS

Autor

CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE

CPF

Reu

LIODEIA SOARES DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

HELIANE NUNES PIZA

OAB/PA 15086·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AMARAL SARRAZIN JUNIOR

OAB/PA 15082·CPF·Representa: Autor

ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS

OAB/PA 20527·CPF·Representa: Autor

JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO

OAB/PA 3451·CPF·Representa: Réu

CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO

OAB/PA 13726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MUNICIPIO DE OBIDOS

Autor

HAROLDO HERACLITO TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE OBIDOS

Autor

CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE

CPF

Reu

LIODEIA SOARES DE ALMEIDA

Reu

KLEBER EDUARDO SOARES SAVINO

Reu

ROSALVA MARIALVA BENTES

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO VIANA RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA HELENA BATISTA PEREIRA

Reu

VILMA MARINHO COELHO

CPF

Reu

JEANETE LIMA DA SILVA

Reu

JOAO EURICO AQUINO DA SILVA

CPF

Reu

ZULENA MARINHO PINTO

CPF

Reu

JOSE RAIRLEY VIANA RODRIGUES

Reu

JUSCELINO MARIO FERREIRA LOPES

Reu

ROSANGELA VASCONCELOS BRANDAO

Reu

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL

CPF

Reu

JOSE OLAVO DE AQUINO PINTO

Reu

MARIA LUCIA DE MORAES PINTO

Reu

ALDENIR VIDAL DE SOUZA

Reu

JOAO ARAGAO BENTES

Reu

ENILSON NASCIMENTO DE SOUZA

Reu

MARIA OLELINA FERREIRA DE AQUINO

Reu

JOSE RICARDO VIANA RODRIGUES

Reu

VANUSA CARDOSO LOPES

Reu

JOSILENA MONTE COUTO

Reu

PAULA ANDREA GOMES DE AQUINO

Reu

NEURI MELO FERREIRA GATO

Reu

CLAUDIA SIMONE MENDONCA DE BARROS

Reu

EMILIA VIEIRA DO AMARAL

CPF

Reu

NARCISA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Reu

EDER RUBENS MOUSINHO PAIVA

CPF

Reu

IANY SOUZA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HELIANE NUNES PIZA

OAB/PA 15086·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AMARAL SARRAZIN JUNIOR

OAB/PA 15082·CPF·Representa: Autor

ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS

OAB/PA 20527·CPF·Representa: Autor

JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO

OAB/PA 3451·CPF·Representa: Réu

CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO

OAB/PA 13726·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO

OAB/PA 1965·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA 8186·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/04/2022, 09:51

Baixa Definitiva

20/04/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 22:59

Conclusos ao relator

29/03/2022, 05:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PRECATÓRIO (1265)

28/03/2022, 15:57

Recebidos os autos

28/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:25

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

09/05/2019, 12:39

Juntada de informação do juízo

09/05/2019, 12:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2019, 12:28

Decorrido prazo de ALDENIR VIDAL DE SOUZA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de VANUSA CARDOSO LOPES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de ZULENA MARINHO PINTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de ROSALVA MARIALVA BENTES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/04/2022, 09:51

Baixa Definitiva

20/04/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 22:59

Conclusos ao relator

29/03/2022, 05:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PRECATÓRIO (1265)

Documentos

Petição

•30/11/2017, 10:16

Petição

•30/11/2017, 10:17

28/03/2022, 15:57

Recebidos os autos

28/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:25

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

09/05/2019, 12:39

Juntada de informação do juízo

09/05/2019, 12:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2019, 12:28

Decorrido prazo de ALDENIR VIDAL DE SOUZA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de VANUSA CARDOSO LOPES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de ZULENA MARINHO PINTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de ROSALVA MARIALVA BENTES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de ROSANGELA VASCONCELOS BRANDAO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA BATISTA PEREIRA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de NARCISA PINHEIRO DE SIQUEIRA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de KLEBER EDUARDO SOARES SAVINO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de JOSILENA MONTE COUTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RAIRLEY VIANA RODRIGUES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de IANY SOUZA DA SILVA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de LIODEIA SOARES DE ALMEIDA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de MARIA OLELINA FERREIRA DE AQUINO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de EMILIA VIEIRA DO AMARAL em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOSE OLAVO DE AQUINO PINTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de NEURI MELO FERREIRA GATO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MORAES PINTO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIANA RODRIGUES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JUSCELINO MARIO FERREIRA LOPES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de ENILSON NASCIMENTO DE SOUZA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VIANA RIBEIRO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOAO ARAGAO BENTES em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA DE BARROS em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de VILMA MARINHO COELHO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JEANETE LIMA DA SILVA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GOMES DE AQUINO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOAO EURICO AQUINO DA SILVA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Decorrido prazo de EDER RUBENS MOUSINHO PAIVA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2019, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado

08/04/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:09

Incluído em pauta para 08/04/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

28/03/2019, 12:08

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO HERACLITO TAVARES DA SILVA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 13:03

Juntada de ato ordinatório

10/01/2019, 12:56

Decorrido prazo de JOSE OLAVO DE AQUINO PINTO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VIANA RIBEIRO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MORAES PINTO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA DE BARROS em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de EMILIA VIEIRA DO AMARAL em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de EDER RUBENS MOUSINHO PAIVA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JEANETE LIMA DA SILVA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de IANY SOUZA DA SILVA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOSILENA MONTE COUTO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de ENILSON NASCIMENTO DE SOUZA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de VILMA MARINHO COELHO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de NEURI MELO FERREIRA GATO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de MARIA OLELINA FERREIRA DE AQUINO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de KLEBER EDUARDO SOARES SAVINO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIANA RODRIGUES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de ROSANGELA VASCONCELOS BRANDAO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOAO EURICO AQUINO DA SILVA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de VANUSA CARDOSO LOPES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de LIODEIA SOARES DE ALMEIDA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JUSCELINO MARIO FERREIRA LOPES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de ALDENIR VIDAL DE SOUZA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de NARCISA PINHEIRO DE SIQUEIRA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de ZULENA MARINHO PINTO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOAO ARAGAO BENTES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA BATISTA PEREIRA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de JOSE RAIRLEY VIANA RODRIGUES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de HAROLDO HERACLITO TAVARES DA SILVA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de ROSALVA MARIALVA BENTES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GOMES DE AQUINO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 10:00

Conhecido o recurso de IANY SOUZA DA SILVA (APELADO), EDER RUBENS MOUSINHO PAIVA - CPF: 23271760268 (APELADO), NARCISA PINHEIRO DE SIQUEIRA (APELADO), EMILIA VIEIRA DO AMARAL - CPF: 63293056253 (APELADO), CLAUDIA SIMONE MENDONCA DE BARROS (APELADO), NEURI MELO FERREIRA GATO (APELADO), PAULA ANDREA GOMES DE AQUINO (APELADO), JOSILENA MONTE COUTO (APELADO), VANUSA CARDOSO LOPES (APELADO), JOSE RICARDO VIANA RODRIGUES (APELADO), MARIA OLELINA FERREIRA DE AQUINO (APELADO), ENILSON NASCIMENTO DE SOUZA (APELADO), JOAO ARAGAO BENTES (APELADO), ALDENIR VIDAL DE SOUZA (APELADO), MARIA LUCIA DE MORAES PINTO (APELADO), JOSE OLAVO DE AQUINO PINTO (APELADO), MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL - CPF: 23155485272 (APELADO), ROSANGELA VASCONCELOS BRANDAO (APELADO), JUSCELINO MARIO FERREIRA LOPES (APELADO), JOSE RAIRLEY VIANA RODRIGUES (APELADO), ZULENA MARINHO PINTO - CPF: 09882472249 (APELADO), JOAO EURICO AQUINO DA SILVA - CPF: 20655509291 (APELADO), JEANETE LIMA DA SILVA (APELADO), VILMA MARINHO COELHO - CPF: 32401515291 (APELADO), MARIA HELENA BATISTA PEREIRA (APELADO), JOSE AUGUSTO VIANA RIBEIRO - CPF: 20534299253 (APELADO), ROSALVA MARIALVA BENTES - CPF: 19508700220 (APELADO), KLEBER EDUARDO SOARES SAVINO (APELADO), LIODEIA SOARES DE ALMEIDA (APELADO), PREFEITO MUNICIPAL DE OBIDOS (APELANTE), HAROLDO HERACLITO TAVARES DA SILVA - CPF: 00302902287 (APELANTE), MUNICIPIO DE OBIDOS (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR) e CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE - CPF: 518.279.802-49 (APELADO) e provido em parte

16/10/2018, 18:53

Decorrido prazo de ALDENIR VIDAL DE SOUZA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:02

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE OBIDOS em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA BARROS DE ANDRADE em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de EDER RUBENS MOUSINHO PAIVA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de LIODEIA SOARES DE ALMEIDA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE MENDONCA DE BARROS em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de EMILIA VIEIRA DO AMARAL em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de VANUSA CARDOSO LOPES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSILENA MONTE COUTO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GOMES DE AQUINO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOAO ARAGAO BENTES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de ENILSON NASCIMENTO DE SOUZA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de MARIA OLELINA FERREIRA DE AQUINO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de ROSANGELA VASCONCELOS BRANDAO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSE OLAVO DE AQUINO PINTO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JEANETE LIMA DA SILVA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOAO EURICO AQUINO DA SILVA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSE RAIRLEY VIANA RODRIGUES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de ROSALVA MARIALVA BENTES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de KLEBER EDUARDO SOARES SAVINO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA BATISTA PEREIRA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de NARCISA PINHEIRO DE SIQUEIRA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de ZULENA MARINHO PINTO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de NEURI MELO FERREIRA GATO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIANA RODRIGUES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MORAES PINTO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JUSCELINO MARIO FERREIRA LOPES em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de VILMA MARINHO COELHO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VIANA RIBEIRO em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:01

Decorrido prazo de IANY SOUZA DA SILVA em 24/09/2018 08:00:00.

25/09/2018, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado

24/09/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 11:55

Incluído em pauta para 24/09/2018 08:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

12/09/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2018, 17:32

Conclusos para julgamento

02/05/2018, 09:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/03/2018, 13:09

Recebidos os autos

01/12/2017, 10:57

Conclusos para decisão

01/12/2017, 10:57

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 10:57

Decisão

•29/03/2018, 13:09

Acórdão

•10/10/2018, 14:16

Petição

•21/11/2018, 11:47

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 12:56

Acórdão

•10/04/2019, 13:42

Despacho

•13/03/2020, 09:13

Despacho

•02/04/2020, 17:00

Decisão

•07/07/2020, 14:25

Decisão

•07/07/2020, 18:25

Petição

•11/08/2020, 23:53

Despacho

•13/08/2020, 14:35

Despacho

•14/08/2020, 12:44

Petição

•24/08/2020, 12:37

Todos os documentos(27)

Petição

•30/11/2017, 10:16

Petição

•30/11/2017, 10:17

Decisão

•29/03/2018, 13:09

Acórdão

•10/10/2018, 14:16

Petição

•21/11/2018, 11:47

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 12:56

Acórdão

•10/04/2019, 13:42

Despacho

•13/03/2020, 09:13

Despacho

•02/04/2020, 17:00

Decisão

•07/07/2020, 14:25

Decisão

•07/07/2020, 18:25

Petição

•11/08/2020, 23:53

Despacho

•13/08/2020, 14:35

Despacho

•14/08/2020, 12:44

Petição

•24/08/2020, 12:37

Despacho

•25/11/2020, 17:06

Despacho

•26/11/2020, 13:42

Despacho

•11/03/2021, 13:20

Despacho

•16/03/2021, 11:04

Decisão

•28/04/2021, 14:56

Decisão

•29/04/2021, 15:48

Decisão

•29/06/2021, 08:23

Decisão

•29/06/2021, 17:54

Despacho

•03/03/2022, 16:47

Decisão

•18/03/2022, 10:13

Decisão

•18/03/2022, 11:43

Despacho

•19/04/2022, 22:59