Execução de Título Extrajudicial 0013563-18.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0013563-18.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

12/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

12/10/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de MULTI TRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.

19/10/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2024, 14:27

Conclusos para decisão

18/09/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTI TRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: RUA 15, QD. 45, Nº 32, BAIRRO DOS MINÉRIOS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADA: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA Endereço: RUA 15, QD. 45, Nº 32, BAIRRO DOS MINÉRIOS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A parte exequente pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil (id 54740762). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo ( CPC, art. 133), e seu pedido deve observar a presença dos pressupostos previstos em lei ( CPC, art. 133, §1º), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ( CPC, art. 134). Cabe ressaltar, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que os Tribunais tem admitido a instauração do incidente nos próprios autos da ação originária, dispensando-se o processamento em autos apartados (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Pois bem, nas relações jurídicas de natureza cível empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. No caso em tela, o exequente trouxe aos autos apenas histórico de negativações em nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e verificação do score dos sócios, incompatível com a inexistência de bens executáveis. Todavia, a mera insolvência da sociedade sem a regular liquidação dos ativos, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias, sobretudo ao verificar que a empresa encontra-se com situação cadastral "ativa" em consulta ao seu CNPJ, aparentando estar em funcionamento. Destarte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de indícios convincentes da utilização do ente societário pelo sócio com a finalidade de fraudar os credores, competindo à parte exequente reunir elementos convincentes a esse respeito. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo exequente não constituem motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, ante a ausência de requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0013563-18.2016.8.14.0040 [Liquidação / Cumprimento / Execução] INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:48

Documentos

Documento de Migração

•25/02/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTI TRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: RUA 15, QD. 45, Nº 32, BAIRRO DOS MINÉRIOS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADA: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA Endereço: RUA 15, QD. 45, Nº 32, BAIRRO DOS MINÉRIOS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A parte exequente pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil (id 54740762). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo ( CPC, art. 133), e seu pedido deve observar a presença dos pressupostos previstos em lei ( CPC, art. 133, §1º), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ( CPC, art. 134). Cabe ressaltar, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que os Tribunais tem admitido a instauração do incidente nos próprios autos da ação originária, dispensando-se o processamento em autos apartados (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Pois bem, nas relações jurídicas de natureza cível empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. No caso em tela, o exequente trouxe aos autos apenas histórico de negativações em nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e verificação do score dos sócios, incompatível com a inexistência de bens executáveis. Todavia, a mera insolvência da sociedade sem a regular liquidação dos ativos, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias, sobretudo ao verificar que a empresa encontra-se com situação cadastral "ativa" em consulta ao seu CNPJ, aparentando estar em funcionamento. Destarte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de indícios convincentes da utilização do ente societário pelo sócio com a finalidade de fraudar os credores, competindo à parte exequente reunir elementos convincentes a esse respeito. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo exequente não constituem motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, ante a ausência de requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0013563-18.2016.8.14.0040 [Liquidação / Cumprimento / Execução] INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

11/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MULTI TRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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