Execução de Título Extrajudicial 0801885-92.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801885-92.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801885-92.2024.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o EXECUTADO SENDA TRANSPORTES LTDA não distribuiu os embargos à execução protocolizados ao ID 126183974, tampouco efetuou o pagamento das respectivas custas iniciais. Certifico, ainda, que V. DEPRA HOLDING LTDA e VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO não informaram pagamento do débito e não distribuíram Embargos à execução, apesar de cientes da presente execução. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para requerer o prosseguimento do feito, no prazo legal. Paragominas/PA, 21 de maio de 2026. TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:24

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:51

Documento

23/04/2026, 14:49

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 08:31

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:40

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

14/03/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 17:28

Publicação

11/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801885-92.2024.8.14.0039. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO, 489 S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 REQUERIDO(A): SENDA TRANSPORTES LTDA Endereço: tel. (91) 99124-1298, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 REQUERIDO(A): V. DEPRA HOLDING LTDA Endereço: Avenida Almirante Wandenkolk, 260, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 REQUERIDO(A): VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO Endereço: Rua Rubens Braga, 87, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-582 VALOR DA CAUSA: R$ 149.742,61 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). A remuneração do mediador deverá ser efetuada diretamente a ele, podendo ser realizada em pré-mediação, antes do início da sessão. Em caso de opção pelo pagamento antecipado, os dados bancários do mediador poderão ser solicitados pelo WhatsApp da Secretaria do CEJUSC, através do número (91) 99180-5107. ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Drª. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, juíza de direito, respondendo pela coordenação deste centro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Whatsapp (91) 99180-5107 designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 10/03/2026 10:30hs, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2. Este ato ordinatório de designação de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC é parte integrante da decisão, e serve como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 3. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará e Portaria 5931/2024-GP que Atualiza os valores constantes na Tabela de Remuneração de Conciliadores(as) e Mediadores(as) judiciais). Segue, para conhecimento, links da resolução e Portaria mencionadas: https://portal.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1281562 e https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1767603 4. Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Ato ordinatório, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 5. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://tinyurl.com/25shr49n Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Paragominas (PA), 9 de dezembro de 2025. WERLEM AFONSO PINTO DO CARMO Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801885-92.2024.8.14.0039. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO, 489 S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 REQUERIDO(A): SENDA TRANSPORTES LTDA Endereço: tel. (91) 99124-1298, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 REQUERIDO(A): V. DEPRA HOLDING LTDA Endereço: Avenida Almirante Wandenkolk, 260, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 REQUERIDO(A): VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO Endereço: Rua Rubens Braga, 87, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-582 VALOR DA CAUSA: R$ 149.742,61 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). A remuneração do mediador deverá ser efetuada diretamente a ele, podendo ser realizada em pré-mediação, antes do início da sessão. Em caso de opção pelo pagamento antecipado, os dados bancários do mediador poderão ser solicitados pelo WhatsApp da Secretaria do CEJUSC, através do número (91) 99180-5107. ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Drª. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, juíza de direito, respondendo pela coordenação deste centro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Whatsapp (91) 99180-5107 designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 10/03/2026 10:30hs, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2. Este ato ordinatório de designação de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC é parte integrante da decisão, e serve como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 3. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará e Portaria 5931/2024-GP que Atualiza os valores constantes na Tabela de Remuneração de Conciliadores(as) e Mediadores(as) judiciais). Segue, para conhecimento, links da resolução e Portaria mencionadas: https://portal.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1281562 e https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1767603 4. Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Ato ordinatório, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 5. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://tinyurl.com/25shr49n Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Paragominas (PA), 9 de dezembro de 2025. WERLEM AFONSO PINTO DO CARMO Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas

10/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801885-92.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO, 489 S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 EXECUTADO: SENDA TRANSPORTES LTDA, V. DEPRA HOLDING LTDA, VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO Endereço: Nome: SENDA TRANSPORTES LTDA Endereço: tel. (91) 99124-1298, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 Nome: V. DEPRA HOLDING LTDA Endereço: Avenida Almirante Wandenkolk, 260, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 Nome: VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO Endereço: Rua Rubens Braga, 87, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-582 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de SENDA TRANSPORTES LTDA, V. DEPRA HOLDING LTDA e VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO, visando executar o valor de R$ 149.742,61. Vieram aos autos embargos à execução opostos pelos executados SENDA TRANSPORTES LTDA e V. DEPRA HOLDING LTDA (ID 123183974), impugnados pelo exequente (ID 136527270). Ocorre que os embargos foram protocolados nos próprios autos da execução, em manifesta afronta ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, que determina expressamente a distribuição por dependência e o processamento em autos apartados. Referido vício formal compromete a regularidade do processamento da ação incidental e obsta o recebimento dos embargos nesta via inadequada. Quanto à citação da executada V. DEPRA HOLDING LTDA, verifica-se que restou suprida pela juntada de instrumento de mandato outorgando poderes ao patrono constituído nos autos, circunstância que revela ciência inequívoca da presente demanda executiva, tornando desnecessária a expedição de mandado citatório. Por derradeiro, defiro o requerimento formulado pela exequente, autorizando-se a realização de pesquisas em sistemas informatizados disponibilizados ao Juízo para localização do endereço atualizado do executado VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) INDEFIRO o recebimento dos embargos à execução protocolados ao ID 123183974, determinando que sejam autuados em apartado e redistribuídos por dependência, nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil; b) RECONHEÇO como suprida a citação da executada V. DEPRA HOLDING LTDA; c) DEFIRO a realização de pesquisas para localização do executado VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801885-92.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: NEFTES DE CARVALHO, 489, Jardim Rio Preto, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 Nome: SENDA TRANSPORTES LTDA Endereço: BR 010 KM 1635 ANTIGA TRANSBRASILIANA, SN, SALA 2D, INOCENCIO OLIVEIRA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: V. DEPRA HOLDING LTDA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 260, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-045 Nome: VICENTE HOZANAN FELISARDO FILHO Endereço: Rua Rubens Braga, 87, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-582 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, por oficial de justiça e carta precatória, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/04/2024, 00:00

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Documento

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