Cumprimento Provisório de Sentença 0806688-03.2023.8.14.0024 - TJPA

Cumprimento Provisório de Sentença 0806688-03.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:41

Definitivo

30/08/2024, 11:46

Documento

30/08/2024, 11:46

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:04

Publicação

05/07/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806688-03.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por ESTADO O PARÁ em face de LEONOAR FRANCO. A parte autora requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0803491-11.2021.8.14.0024, que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e material. Não houve concessão ou confirmação de tutela provisória. Consta que os autos principais, Processo nº 0803491- 11.2021.8.14.0024 fora remetido ao Tribunal de Justiça do Estado para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte requerente. No ID nº 110713515 consta a informação de que o recurso de apelação fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, DECIDO. Não é o caso de processamento do presente cumprimento provisório de sentença, haja vista que foi interposta apelação contra a sentença de primeiro grau, que é dotada de efeito suspensivo. De acordo com o artigo 520 do Código de Processo Civil, é possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso em estudo, considerando que a apelação interposta pela parte ré está dotada de efeitos suspensivo, nos termos do artigo 1.012, do CPC e não sendo o caso de quaisquer das exceções previstas nos incisos do § 1º do mesmo artigo, entendo que não é o caso de processamento do presente cumprimento provisório de sentença, porque trata-se de sentença condenatória, cuja apelação contra ela interposta está dotada de efeito suspensivo. Nesse passo, entendo que é o caso de indeferimento do pedido de processamento do presente cumprimento de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência este Tribunal: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA AINDA NÃO CONFRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE MULTA ANTES DE TRANSITAR E JULGADO A DECISÃO DEFINITIVA. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO MANEJADO ATÉ DECISAO DESTA CORTE NO QUE TANGE A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora. (TJ-PA 08051725920198140000, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Ante o exposto, reconheço a ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de sentença e indefiro a petição inicial, extinguindo-o com base no artigo 924, I C/C 798, I, “a”, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. Itaituba (PA), 2 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:52

Indeferimento da petição inicial

03/07/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 10:10

Mero expediente

08/02/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 10:05

Movimentação processual

08/02/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806688-03.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por ESTADO O PARÁ em face de LEONOAR FRANCO. A parte autora requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0803491-11.2021.8.14.0024, que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e material. Não houve concessão ou confirmação de tutela provisória. Consta que os autos principais, Processo nº 0803491- 11.2021.8.14.0024 fora remetido ao Tribunal de Justiça do Estado para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte requerente. No ID nº 110713515 consta a informação de que o recurso de apelação fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, DECIDO. Não é o caso de processamento do presente cumprimento provisório de sentença, haja vista que foi interposta apelação contra a sentença de primeiro grau, que é dotada de efeito suspensivo. De acordo com o artigo 520 do Código de Processo Civil, é possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso em estudo, considerando que a apelação interposta pela parte ré está dotada de efeitos suspensivo, nos termos do artigo 1.012, do CPC e não sendo o caso de quaisquer das exceções previstas nos incisos do § 1º do mesmo artigo, entendo que não é o caso de processamento do presente cumprimento provisório de sentença, porque trata-se de sentença condenatória, cuja apelação contra ela interposta está dotada de efeito suspensivo. Nesse passo, entendo que é o caso de indeferimento do pedido de processamento do presente cumprimento de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência este Tribunal: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA AINDA NÃO CONFRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE MULTA ANTES DE TRANSITAR E JULGADO A DECISÃO DEFINITIVA. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO MANEJADO ATÉ DECISAO DESTA CORTE NO QUE TANGE A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora. (TJ-PA 08051725920198140000, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Ante o exposto, reconheço a ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de sentença e indefiro a petição inicial, extinguindo-o com base no artigo 924, I C/C 798, I, “a”, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. Itaituba (PA), 2 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Todas as movimentações(20)