Execução de Título Extrajudicial 0808190-56.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808190-56.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2025, 03:38

Definitivo

09/04/2025, 08:38

Documento

07/04/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:16

Publicação

25/02/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA Advogado(s) do reclamante: GIDALTE DE PAULA DIAS, THAIANE PODOLAN EXECUTADO: EDNEI SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em desfavor de EDNEI SOUSA VASCONCELOS. A empresa exequente foi instada a se manifestar acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível por ser uma franquia da rede ODONTO EXCELLENCE. Observo que decorreu o prazo para manifestação da exequente. Lembro que artigo 8º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece as partes que não podem figurar no processo: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Além disso, o § 1º do mesmo artigo especifica quem são admitidos a propor ação perante o Juizado Especial, incluindo pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido pela Lei Complementar nº 123/2006, e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Entretanto, dispõe o Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Segundo a legislação vigente, especificamente nos artigos 265 e seguintes da Lei nº 6.404/1976, um “grupo econômico” ou “grupo empresarial” é formalmente estabelecido por meio de um acordo entre uma empresa controladora e suas subsidiárias. Este acordo visa à união de recursos ou esforços para alcançar objetivos comuns ou para a participação conjunta em atividades ou empreendimento. A legislação brasileira reconhece firmemente a formação de grupos econômicos, tanto de fato quanto de direito, através de diversas normas. Conforme a Lei nº 12.529/2011, especificamente no Artigo 33, estipula-se a responsabilidade solidária de empresas ou entidades que compõem um grupo econômico. Essa responsabilidade é acionada quando qualquer membro do grupo comete uma infração contra a ordem econômica. No caso em questão, embora a exequente seja classificada como microempresa — status que normalmente lhe conferiria o direito de acessar ao Juizado Especial, segundo o artigo 8º, §1°, II da Lei nº 9.099/95 —, na verdade integra o grupo econômico “ODONTO EXCELLENCE”, o qual possui mais de 791 franquias no país (site https://www.odontoexcellence.com.br/), sendo a autora uma delas. Dessa forma, percebe-se que, nesse contexto de uma rede de franquias, onde cada entidade é autônoma, mas todas estão conectadas e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca com presença nacional, fica estabelecido o grupo econômico de fato, conforme as disposições legais aplicáveis por analogia, em um diálogo das fontes, havendo interesses integrados e uma comunhão entre eles, além de uma atuação conjunta das empresas que compõem o grupo, com uma forma de organização preestabelecida. Resta evidente que a unidade franqueada não pode obter o tratamento de uma microempresa ou empresa de pequeno porte regular, a qual, dependendo da situação, é incapaz de reivindicar seu crédito perante o Juízo comum. Pelo contrário, ela faz parte de um grande grupo econômico, com condições financeiras robustas, que, no entanto, opta por utilizar o Juizado Especial para reivindicar seus créditos, pretendendo se valer do Judiciário como um agente de cobrança sem custos, por meio do ajuizamento de inúmeras execuções de títulos extrajudiciais, desvirtuando os seus fins. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE, REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000949-86.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024).” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000949-86.2021.8.24.0218, Relator: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) “RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10012654720238260282 Itatinga, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE/ ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50131066220228210017 OUTRA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) É importante ressaltar que os grupos econômicos formados por várias sociedades comerciais, que optam individualmente pelo regime do SIMPLES e são classificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, são instrumentos legítimos para expansão dos negócios, mas eles não devem se utilizar dessa estrutura multifacetada para se beneficiarem das normas estabelecidas pela Lei n. 9.099/95, sob pena dos Juizados Cíveis perderem a sua dinâmica e utilidade. Destaco, por oportuno, que a presente conclusão não constitui uma violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois a parte demandante, uma pessoa jurídica que faz parte de uma franquia de atividade odontológica, pode buscar alternativas administrativas e extrajudiciais para recuperar seus créditos, ou ainda, mediante pagamento da taxa judiciária, recorrer ao judiciário pelo rito adequado, que claramente não é o previsto pela Lei n. 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0808190-56.2024.8.14.0051 Ante o exposto, sendo inadmissível o ajuizamento de demandas por empresas franqueadas no âmbito dos juizados especiais, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II e IV da LJE c/c ENUNCIADO 172 DO FONAJE. Sem custas e nem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 10:20

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/02/2025, 21:37

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 18:55

Decurso de Prazo

14/02/2025, 11:47

Publicação

12/02/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 03:52

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA Advogado(s) do reclamante: GIDALTE DE PAULA DIAS, THAIANE PODOLAN EXECUTADO: EDNEI SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em desfavor de EDNEI SOUSA VASCONCELOS. A empresa exequente foi instada a se manifestar acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível por ser uma franquia da rede ODONTO EXCELLENCE. Observo que decorreu o prazo para manifestação da exequente. Lembro que artigo 8º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece as partes que não podem figurar no processo: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Além disso, o § 1º do mesmo artigo especifica quem são admitidos a propor ação perante o Juizado Especial, incluindo pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido pela Lei Complementar nº 123/2006, e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Entretanto, dispõe o Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Segundo a legislação vigente, especificamente nos artigos 265 e seguintes da Lei nº 6.404/1976, um “grupo econômico” ou “grupo empresarial” é formalmente estabelecido por meio de um acordo entre uma empresa controladora e suas subsidiárias. Este acordo visa à união de recursos ou esforços para alcançar objetivos comuns ou para a participação conjunta em atividades ou empreendimento. A legislação brasileira reconhece firmemente a formação de grupos econômicos, tanto de fato quanto de direito, através de diversas normas. Conforme a Lei nº 12.529/2011, especificamente no Artigo 33, estipula-se a responsabilidade solidária de empresas ou entidades que compõem um grupo econômico. Essa responsabilidade é acionada quando qualquer membro do grupo comete uma infração contra a ordem econômica. No caso em questão, embora a exequente seja classificada como microempresa — status que normalmente lhe conferiria o direito de acessar ao Juizado Especial, segundo o artigo 8º, §1°, II da Lei nº 9.099/95 —, na verdade integra o grupo econômico “ODONTO EXCELLENCE”, o qual possui mais de 791 franquias no país (site https://www.odontoexcellence.com.br/), sendo a autora uma delas. Dessa forma, percebe-se que, nesse contexto de uma rede de franquias, onde cada entidade é autônoma, mas todas estão conectadas e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca com presença nacional, fica estabelecido o grupo econômico de fato, conforme as disposições legais aplicáveis por analogia, em um diálogo das fontes, havendo interesses integrados e uma comunhão entre eles, além de uma atuação conjunta das empresas que compõem o grupo, com uma forma de organização preestabelecida. Resta evidente que a unidade franqueada não pode obter o tratamento de uma microempresa ou empresa de pequeno porte regular, a qual, dependendo da situação, é incapaz de reivindicar seu crédito perante o Juízo comum. Pelo contrário, ela faz parte de um grande grupo econômico, com condições financeiras robustas, que, no entanto, opta por utilizar o Juizado Especial para reivindicar seus créditos, pretendendo se valer do Judiciário como um agente de cobrança sem custos, por meio do ajuizamento de inúmeras execuções de títulos extrajudiciais, desvirtuando os seus fins. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE, REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000949-86.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024).” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000949-86.2021.8.24.0218, Relator: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) “RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10012654720238260282 Itatinga, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE/ ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50131066220228210017 OUTRA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) É importante ressaltar que os grupos econômicos formados por várias sociedades comerciais, que optam individualmente pelo regime do SIMPLES e são classificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, são instrumentos legítimos para expansão dos negócios, mas eles não devem se utilizar dessa estrutura multifacetada para se beneficiarem das normas estabelecidas pela Lei n. 9.099/95, sob pena dos Juizados Cíveis perderem a sua dinâmica e utilidade. Destaco, por oportuno, que a presente conclusão não constitui uma violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois a parte demandante, uma pessoa jurídica que faz parte de uma franquia de atividade odontológica, pode buscar alternativas administrativas e extrajudiciais para recuperar seus créditos, ou ainda, mediante pagamento da taxa judiciária, recorrer ao judiciário pelo rito adequado, que claramente não é o previsto pela Lei n. 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0808190-56.2024.8.14.0051 Ante o exposto, sendo inadmissível o ajuizamento de demandas por empresas franqueadas no âmbito dos juizados especiais, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II e IV da LJE c/c ENUNCIADO 172 DO FONAJE. Sem custas e nem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.485.322/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos. Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.687.479/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial. Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico. O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

05/02/2025, 00:00