Ação Penal - Procedimento Sumário 0809073-88.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809073-88.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:06

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:43

Mero expediente

02/02/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:43

Documento (Decisão)

31/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809073-88.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Insurge-se o Réu contra Sentença desse Juízo e, verificando sua legitimidade e interesse recursal, o cabimento do recurso interposto, sua adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo, bem como a regularidade formal, RECEBO A APELAÇÃO. Tendo o apelante requerido a apresentação das razões em Instância Superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 600, §4º. CPP). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de abril de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

16/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:59

Outras Decisões

15/04/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 09:27

Movimentação processual

15/04/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809073-88.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, por seu Procurador Judicial, interpôs, na forma do art. 382, Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sustentando a existência de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO, na Sentença deste Juízo de ID 139517821. Alega o Embargante, que há omissão deste Juízo quando da prolação da Sentença, sem analisar a tese da defesa sobre a ausência do elemento subjetivo do tipo penal do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, ou seja, a falta do dolo e, consequentemente, ausência da conduta típica, bem como a falta de enfrentamento da autocolocação da vítima em perigo (culpa exclusiva da vítima) como o fato que exclui a tipicidade da conduta do agente. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o Juiz deveria se pronunciar. A alegada omissão não merece prosperar, uma vez que se trata de questão de mérito da ação penal e não constituem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, conforme exige o artigo 619 do Código de Processo Penal para o cabimento dos embargos de declaração. O que se observa é a tentativa da defesa de rediscutir o julgamento da matéria meritória por meio de embargos, o que não é admitido nesta via recursal. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os embargos declaratórios não são meio hábil para revisão de matéria já decidida no âmbito do mérito. Quanto a omissão de que o acusado requereu o reconhecimento da imprestabilidade e inutilização das fotografias de ID 62530118, páginas 15 e 19, bem como o desentranhamento das mesmas nos autos. Todavia, neste ponto, este Juízo foi omisso na sentença, pois nada teceu sobre referido requerimento, requerendo que seja suprida tal omissão. Assiste razão a defesa, vez que este Juízo não analisou o requerimento de imprestabilidade e inutilização das fotografias, no entanto, chamando atenção que este Juízo tampouco usou como meio de prova para prolação da sentença, no entanto, indefiro o desentranhamento das referidas imagens, vez que faz parte do documento juntado pela Autoridade Policial - IPL, em um único documento, não sendo possível a partição. Por fim, quanto a alegada contradição, Conforme Boletim de Ocorrência e relatório da Sentença, o suposto fato, objeto de julgamento destes autos, teria ocorrido em 17/04/2025 (grifo nosso, equívoco na data do embargante – correto: 17/04/2022). Ocorre que, ao aplicar a indenização por danos morais, V. Exa. considerou a data do fato como 01/03/2017, como início de aplicação de juros de mora de 1%. Diante disso, requer seja reconhecida a contradição entre as datas constantes no relatório e na dispositiva da sentença, para constar no dispositivo da mesma a data 17/04/2022. Assiste razão o Embargante, vez que há erro material deste Juízo quanto a data dos fatos, devendo fazer constar na parte dispositiva da sentença, para pagamento do dano moral, a data de 17/04/2022: “Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 17/04/2022, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça” ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, para sanar a omissão e erro material apontados, nos termos desta decisão, sem, contudo, modificar o mérito do julgado. No mais, mantenho a decisão embargada nos seus exatos termos. Intime-se a Defesa. Ciente o Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 4 de abril de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0809073-88.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, filho de Alexandre Guilherme da Silva Ribeiro e Rejane Aparecida Pacheco Ribeiro, RG: 19117328- PC/MG, CPF: 13025823604, nascido em 27/03/1999, residente na Rua: Guadalajara, condomínio Jardim Espanha nº 16, quadra C, bairro: Tapanã, CEP: 66833-605, Belém/PA. O Ministério Público Estadual, em 25/05/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, tendo como vítima MONIKE JULIANA MOTA GARCIA. Afirma a peça acusatória que o denunciado, no dia 17/04/2022, por volta das 00h25min, descumpriu medida protetiva deferida nos autos do Processo nº 084278-60.2022.8.14.0006. no dia 12/03/2022, o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, deferiu medida protetiva em favor de MONIKE JULIANA MOTA GARCIA, ex-namorada do denunciado, em razão de violência doméstica. Segundo o depoimento de ID 62530118 (fl. 09), a vítima teve um relacionamento de 05 (cinco) anos com o denunciado, estando separados desde dezembro/2021. Ocorre que, no dia 17/04/2022, a vítima estava em uma casa de festa quando avistou SAMUEL no local com a atual namorada, em um camarote diferente de MONIKE. Em seguida, a vítima alega que o denunciado, juntamente com sua namorada, se dirigiu até o camarote de MONIKE e descumpriu a medida protetiva deferida, qual seja, que SAMUEL não se aproximasse da vítima até 200 metros, vez que MONIKE informou que o denunciado entrou no camarote em que se encontrava. Requereu a condenação do réu e a fixação de indenização a título de danos morais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 26/05/2022. Em resposta a acusação, o réu alegou que não há elementos probatórios, que corrobore com depoimento de Monique e das testemunhas que comprove qualquer aproximação do camarote, ameaça física ou verbal, contra a vítima e nem suas amigas e de seu tio que estão lhe servindo neste ato como testemunhas. devido a estes fatos a denúncia deve ser considerada inepta artigo 395, do código de processo penal e que denuncia não seja recebida por ausência de justa causa e insuficiência de provas para caracterizar o descumprimento do artigo 24 – a da lei maria da penha. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas, a vítima e testemunhas, bem como foi procedido ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências, salvo o Órgão Ministerial que, em seguida, requereu a desistência da diligencia requerida.. Em Memoriais, o Órgão Acusador arguiu que as declarações do acusado, ao admitirem que esteve no local, apenas reforçam os elementos probatórios já presentes nos autos. A tentativa de justificar o contato através de um não conhecimento de que a vítima estava no local não deve prosperar, uma vez que conforme relatados por 03 testemunhas, e inclusive pela vítima houve sim um encontro, havendo inclusive um confronto entre o réu e os amigos da vítima ali presentes, a ponto de que a segurança do local precisou ser acionada. Assim, tanto o depoimento da vítima quanto os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar o descumprimento doloso da medida protetiva, impondo-se a condenação do réu. Desta feita, entende que a autoria delitiva resta inconteste. Ratificou a pretensão de condenação do réu pelo crime previsto no Art. 24-A, § 1º, da Lei Maria da Penha, com sua redação dada pela Lei nº 13.641/2018, como também a fixação do valor mínimo de indenização por dano moral, conforme o art. 387, inciso IV, do CPP. A Assistência de Acusação, por seu turno ressaltou que, no âmbito da Lei Maria da Penha, a materialidade delitiva é comprovada através da reunião de todas as evidências coletadas durante a investigação criminal. Sendo assim, resta-se cristalino a prática delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, uma vez que a conduta do Réu se amolda perfeitamente ao tipo penal. requereu a condenação do réu e a fixação de indenização. Em Memoriais, a Defesa do réu, preliminarmente sustentou o cerceamento de defesa pois requereu a oitiva de testemunhas e foi indeferido por este Juízo. No mérito aduz que no presente caso, está provado que não houve intenção (dolo) do acusado em aproximar-se de Monike Juliana Mota Garcia. Sendo assim, diante das informações trazidas pela própria Monike Juliana e as testemunhas arroladas pela acusação, o acusado nunca teve a intenção de aproximar da suposta vítima. Reiterando o que já foi dito, quando Monike Juliana Mota Garcia chegou na “boate Exclusive Clube”, o acusado já estava dentro da mesma, conforme relato das próprias testemunhas de acusação. A acusação juntou em ID 62530118, páginas 15 e 19, 02 (duas) fotografias do veículo automotivo de Samuel, para tentar fundamentar uma acusação sobre uma suposta perseguição, em via pública, ao veículo da suposta vítima. Ocorre que, referidas fotografias não têm valia para o presente processo criminal, pois carece de veracidade, integridade e idoneidade, portanto, sem validade jurídica, uma vez que as referidas imagens são facilmente manipuladas, além de não ter data e horários. Requereu fosse acatada a preliminar de erro in procedendo, por cerceamento de defesa, para oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas no ID 83154566, sob pena de nulidade da instrução processual; e que seja o pedido da denúncia julgado improcedente e, ato contínuo, absolvido o acusado, tendo em vista a ausência de conduta típica (ausência do dolo), conforme o artigo 386, II ou IV do Código de Processo Penal. É o Relatório Fundamentação Preliminarmente há de afastar o pretenso cerceamento de defesa arguido pela Defesa do acusado relativamente ao arrolamento de testemunhas, considerando que, ao apresentar sua resposta a acusação o réu, expressamente afirmou que não arrolaria testemunhas. Posteriormente, mudando o Patrono do réu, o novo causídico, pretendeu arrolar, a destempo, testemunhas, o que foi indeferido por preclusão. Em uma nova tentativa, a Defesa do réu, antes mesmo da realização da audiência de instrução, resolveu pretender arrolar testemunhas como se referencias fossem, isso se que tivesse sido realizada a respectiva audiência, logo, não há falar em testemunha referencia antes da instrução que, diga-se, durante a instrução sequer foram referencias, sequer em interrogatório, logo, não há como prosperar a pretensa nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, é indubitável a ocorrência do fato delituoso. Os autos de Inquérito policial, que instruiu a Denúncia trouxeram a autos cópia da Decisão da medida protetiva de urgência (ID 62530118 P. 23/27), deferida em desfavor do réu, de proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância de 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima e proibição de frequentar a residência da ofendida e lugares habitualmente frequentados por ela. Também consta do Inquérito Policial cópia da certidão do Oficial de Justiça intimando o réu, na data de 14/03/2022 (ID 62530118 P. 21), das medidas protetivas de urgência deferida. Ao finda da instrução processual, tem-se que, efetivamente, no dia 17/04/2022, por volta das 00h25min, conforme confirmado pelo próprio denunciado, estava ele no mesmo local que a vítima, ou seja, uma casa de lazer noturno. Partindo-se dessa premissa incontestável, tem-se o depoimento da requerida que afirmou: Que no dia do fato, o acusado e a vítima se viram, cada um em seu camarote, depois de 40 minutos de balada, a companheira do acusado passou pela vítima, e então, a vítima percebeu a confusão que aconteceu, visto que o acusado estava no camarote da vítima, do lado da vítima o acusado subiu no camarote da vítima para tentar algo com ela, porém, não conseguiu nada. Que os seguranças retiraram o acusado do camarote. Que os policiais foram acionados e ao chegarem, a vítima relatou o que aconteceu para os policiais. Que os policiais pediram para o acusado se retirar do local. Que no dia do fato o acusado apenas falou com a vítima quando a vítima se referiu a ele, perguntando o que ele teria feito lá no local. Que o acusado tinha conhecimento da medida protetiva e mesmo assim se aproximou. que os camarotes eram afastados um do outro. Que o tio da vítima foi junto com as amigas dela. Se não bastasse a grande relevância probatória do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem o depoimento das testemunhas, devidamente compromissadas que ratificaram a ocorrência e as circunstância em que o ilícito se perpetrou, vejamos: Testemunha de acusação LIVIA RODRIGUES DA SILVA, compromissada: Que estava com a vítima no dia do descumprimento. Que o acusado ficava, do seu camarote, olhando para o camarote da vítima. Que o acusado entrou no camarote da vítima. Que o Paulo, tio da vítima questionou o acusado do porquê ele estaria no local, visto que havia uma medida protetiva vigente, a partir daí, segurança e policia foram acionados, o que fez com que fosse retirado o acusado da festa. Que não é a primeira vez que a testemunha e a vítima presenciam o acusado no mesmo local que elas, porém, das outras vezes, não fizeram nenhuma ocorrência. Que em outra festa, o acusado apenas estava presente no ambiente, com cada um ficando no seu lugar. Que o acusado, na data do fato, foi até o camarote, o acusado sabia que a vítima estava lá. A testemunha de acusação LUISE RODRIGUES DA SILVA, compromissada, asseverou que: estava presente no local, onde houve o descumprimento que o acusado chegou bem próximo da vítima Que a testemunha e a vítima estavam num camarote, distante do camarote do acusado, quando a testemunha avistou o acusado indo até o camarote da vítima a testemunha foi até o local, o camarote da vítima. Que a testemunha viu o acusado indo atrás da vítima, porque ele passou na frente dela que a testemunha, ao ver, foi comunicar a vítima No mesmo sentindo declarou a testemunha de acusação, devidamente compromissada, PAULO JONATHAN MENEZES PESTANA: Que presenciou o fato. Que então avistou o acusado no camarote, comunicou isso para a vítima e disse para ela não fazer nada Que viu o acusado sair do camarote dele, junto de sua namorada, e foi então até o camarote da vítima a testemunha foi até o camarote da vítima e perguntou ao acusado o que ele estava fazendo lá, visto que ele tinha medida protetiva contra a vítima Que então a testemunha foi avisar a segurança para retirar o acusado o que não foi possível Que a testemunha tentou, de várias formas, chamar uma guarnição da polícia para intervir na quebra de medida protetiva Que os policiais então chegaram. Que a testemunha informou os policiais do que ocorreu. Que então a testemunha acompanhou os policiais até onde o acusado estava. Que o acusado conversou com os policiais e foi embora. Que havia uma distância entre 3-4 metros entre um camarote e outro. Que o camarote era fechado. Que dava pra ver todo mundo que estava no camarote, era possível ver a vítima. Que o acusado estava próximo a vítima. Que ele estava bem próximo da vítima. Que não tinha como ele não visualizar a vítima de onde ele estava. Que o acusado não estava falando nada. Que o acusado, depois de ser abordado pela testemunha, saiu. Que a vítima estava nervosa pois estava com medo do acusado. Em que pese a negativa do réu de que não sabia que a vítima estava no mesmo local e, logo que soube pelos policias se retirou do recinto não pode prosperar ante o conjunto probatório que confirma o descumprimento das medidas, o que ratifica não só a denúncia, como o próprio depoimento da vítima, que narrou com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime, sendo importante ressaltar que o descumprimento também foi corroborado pelos documentos juntados aos autos (Decisão do deferimento das medidas e a certidão do Sr. Oficial d Justiça intimando o réu, então requerido). Por outro lado, vale dizer que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é formal, se consumando no momento em o réu realizou a conduta proibida, bem como, o bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da Administração da Justiça, assegurando a garantia da potestade estatal, violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta, além, secundariamente, a segurança da vítima e a manutenção de sua integridade psíquica, que foi violada com o contato indesejado do réu. Desta forma, os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal são suficientes para comprovar a materialidade, autoria e responsabilidade penal do acusado, pelo ilícito perpetrado, valendo-se da condição do sexo feminino, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo à sua condição de mulher, ao desrespeitar sua vontade de dar cabo ao relacionamento, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela prática do crime de Descumprimento decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por mera provocação do réu à vítima, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas, pelo que fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Concedo ao condenado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual, nos termos do § 2º, do dispositivo em comento, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, MONIKE JULIANA MOTA GARCIA. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter respondido todo o processo ou parte dele em liberdade e diante da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado a presente Sentença, expeça-se Guia de Execução e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Ciente a vítima. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 24 de março de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809073-88.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia, em desfavor de SAMUEL GUILHERME PACHECO RIBEIRO, por incurso no delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Em Decisão de ID 62743550, este Juízo recebeu a denúncia, determinando a citação do acusado, o qual, em 11/07/2022 (ID 69364118), apresentou Resposta à Acusação, sem apresentar rol de testemunhas. Ratificada os termos da Denúncia (ID 72243188), este Juízo determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Em petição de 26/07/2022 (ID 72243188), o Réu requereu a apresentação do rol de testemunhas. Em Decisão de ID 82726333, este Juízo indeferiu a apresentação do rol de testemunhas do acusado, uma vez que precluso seu direito. Em nova petição de ID 83154566, o Réu, requereu que este Juízo, nos termos do art. 209, CPP, ouça as testemunhas Lorena Gomes Gonçalves, Lorrane Gomes Gonçalves, Atílio Moreira Cavalcante, Sr. Amin (proprietário da Boat Exclusive); Sr. Wilson e Sra. Paula, representantes da Boate Exclusive. Decido. Dispõe o art. 209 do Código de Processo Penal, que o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Da análise dos autos, não se vislumbra, a priori, que as testemunhas apontadas sejam imprescindíveis para instrução processual, uma vez que sequer houve audiência de instrução e julgamento para apreciação de uma possível testemunha referida, motivo pelo o que, INDEFIRO O PEDIDO. Acautelem-se os autos em Secretaria, aguardando a data da realização de audiência já designada em ID 74978087. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de dezembro de 2022 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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