Recurso Especial 0830981-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
Autor
ALBA COMERCIO LTDA.
CNPJ
42.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Reu
Advogados / Representantes
ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO
OAB/SP 125734
·
CPF
125.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
DEBORAH MARIANNA CAVALLO
OAB/SP 151885
·
CPF
103.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
PATRICIA CRISTINA CAVALLO
OAB/SP 162201
·
CPF
266.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão
10/11/2025, 18:18
Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
15/09/2025, 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2025, 11:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:27
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 19:27
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 19:25
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 15:56
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 15:56
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/08/2025, 15:55
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Conclusos para decisão
10/11/2025, 18:18
Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Ato Ordinatório
•
18/03/2022, 12:32
Ato Ordinatório
•
18/03/2022, 12:32
30/09/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
15/09/2025, 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2025, 11:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:27
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 19:27
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 19:25
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 15:56
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 15:56
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/08/2025, 15:55
Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 15:48
Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/08/2025, 15:43
Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 10:25
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 10:25
Conhecido o recurso de ALBA COMERCIO LTDA. - CNPJ: 42.147.853/0001-09 (APELADO) e não-provido
29/07/2025, 10:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025, 14:15
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 15:59
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/06/2025, 20:51
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025, 09:21
Desentranhado o documento
26/06/2025, 09:21
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 15:56
Conclusos para despacho
11/06/2025, 07:44
Conclusos para decisão
06/06/2025, 08:20
Juntada de Certidão
06/06/2025, 08:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
16/04/2025, 11:07
Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 11:07
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025, 00:01
Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 06:02
Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 06:02
Juntada de Petição de petição
03/04/2025, 15:58
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 11:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/03/2025, 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025, 10:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/03/2025, 16:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
10/02/2025, 16:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024, 00:34
Juntada de Petição de petição
31/10/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 08:35
Ato ordinatório praticado
30/10/2024, 08:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024, 00:01
Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 08:37
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 08:37
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte
19/10/2024, 22:51
Conclusos para decisão
18/10/2024, 16:56
Cancelada a movimentação processual
18/10/2024, 16:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:31
Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 00:20
Publicado Decisão em 11/12/2023.
11/12/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 16:36
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 16:36
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7075
06/12/2023, 16:09
Conclusos para decisão
29/11/2023, 15:58
Cancelada a movimentação processual
29/11/2023, 15:58
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 08:43
Cancelada a movimentação processual
28/07/2023, 08:51
Juntada de Petição de petição
03/07/2023, 09:30
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 22:11
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023, 18:37
Conclusos ao relator
09/05/2023, 09:28
Recebidos os autos
09/05/2023, 09:14
Distribuído por sorteio
09/05/2023, 09:14
Decisão
•
19/04/2022, 11:00
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 11:04
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 11:14
Decisão
•
17/05/2022, 11:19
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 09:49
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 09:50
Sentença
•
09/08/2022, 12:29
Sentença
•
11/08/2022, 09:51
Decisão
•
27/10/2022, 13:28
Decisão
•
28/10/2022, 14:02
Decisão
•
21/03/2023, 12:03
Decisão
•
13/04/2023, 10:24
Despacho
•
10/05/2023, 18:37
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Ato Ordinatório
•
18/03/2022, 12:32
Ato Ordinatório
•
18/03/2022, 12:32
Decisão
•
19/04/2022, 11:00
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 11:04
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 11:14
Decisão
•
17/05/2022, 11:19
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 09:49
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 09:50
Sentença
•
09/08/2022, 12:29
Sentença
•
11/08/2022, 09:51
Decisão
•
27/10/2022, 13:28
Decisão
•
28/10/2022, 14:02
Decisão
•
21/03/2023, 12:03
Decisão
•
13/04/2023, 10:24
Despacho
•
10/05/2023, 18:37
Decisão
•
06/12/2023, 16:09
Decisão
•
06/12/2023, 16:36
Decisão
•
19/10/2024, 22:51
Decisão
•
21/10/2024, 08:37
Ato Ordinatório
•
30/10/2024, 08:26
Ato Ordinatório
•
30/10/2024, 08:35
Despacho
•
26/03/2025, 10:38
Despacho
•
26/03/2025, 11:44
Ato Ordinatório
•
04/04/2025, 06:02
Ato Ordinatório
•
04/04/2025, 06:02
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 11:07
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 11:07
Despacho
•
26/06/2025, 20:51
Acórdão
•
29/07/2025, 10:08
Acórdão
•
29/07/2025, 10:25
Documento de Comprovação
•
20/08/2025, 15:48
Documento de Comprovação
•
20/08/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 15:56
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 15:56
Decisão
•
24/09/2025, 19:08
Decisão
•
30/09/2025, 10:48